Dino aponta “atrofia institucional” da CVM e vê taxa como “imposto disfarçado”

O Supremo Tribunal Federal identificou um problema estrutural no funcionamento da Comissão de Valores Mobiliários: a taxa que deveria financiar sua atividade de fiscalização está sendo desviada sistematicamente para o Tesouro Nacional, deixando a autarquia cada vez mais fraca enquanto o mercado de capitais cresce exponencialmente. O ministro Flávio Dino, relator de uma ação movida pelo Partido Novo que questiona o cálculo dessa taxa, chamou o mecanismo de "imposto disfarçado" — uma cobrança que arrecada muito mais do que custa manter a CVM funcionando.

Os números revelam a dimensão do problema. Entre 2023 e 2025, a CVM arrecadou aproximadamente R$ 3,17 bilhões em taxa de fiscalização, mas recebeu de volta apenas R$ 845 milhões em orçamento efetivo. Mais de 73% do dinheiro coletado foi direcionado para finalidades genéricas do governo, sem qualquer relação com a atividade regulatória que originou a cobrança. Essa sangria orçamentária não é recente: o orçamento discricionário da autarquia caiu de R$ 61 milhões em 2014 para R$ 35 milhões em 2025, uma queda de quase 43% em uma década, justamente quando o mercado de capitais explodia em volume e complexidade.

O impacto dessa asfixia financeira é visível no encolhimento do quadro de pessoal. A CVM tinha 555 servidores ativos em 2014 e agora opera com apenas 398 profissionais — uma redução de quase 28% enquanto o volume de operações no mercado cresceu 1.761% no mesmo período. A própria autarquia admitiu ao tribunal que essa carência compromete sistematicamente a velocidade e a efetividade de sua atuação, forçando o uso de métodos manuais e ineficientes em um mercado que já supera os R$ 50 trilhões em ativos regulados.

O resultado dessa deterioração institucional é o que Dino chamou de "apagão regulatório no mercado de capitais". Sem fiscalização adequada, o mercado ficou permeável a estruturas sofisticadas de crime financeiro. O tribunal citou dois casos emblemáticos: o Banco Master, que operou esquemas de lavagem de dinheiro através de fundos exclusivos, e a Operação Carbono Oculto, que revelou como patrimônios conseguem ficar ocultos no Brasil através de estruturas complexas quando não há vigilância regulatória efetiva. Fraudes bilionárias ocorreram não por falta de leis, mas por falta de gente e recursos para fiscalizar.

Dino deferiu uma medida liminar que muda as regras a partir de agora. Os recursos futuros da taxa de fiscalização serão destinados diretamente à CVM, vedada qualquer retenção pelo Tesouro Nacional — com a exceção de 30% que podem ser desvinculados pela Desvinculação de Receitas da União (DRU), um mecanismo que permite ao governo usar parte desses valores para outras despesas. A decisão busca garantir que o dinheiro coletado dos agentes do mercado retorne como serviço de fiscalização, proteção ao investidor e preservação da estabilidade econômica.

O tribunal também exigiu que a União apresente em 20 dias um "Plano Emergencial de Reestruturação da Atividade Fiscalizatória", prevendo mutirões de julgamento e recomposição de capital humano. Há ainda uma questão de governança: a CVM opera com apenas duas das cinco vagas do colegiado preenchidas, uma lacuna que o STF considera prejudicial à entidade e que aumenta os riscos de corrupção e crimes financeiros. O tribunal oficiou a Presidência da República sobre a necessidade urgente de preencher essas vagas.

O caso revela uma tensão fundamental: o governo federal usa a arrecadação de uma taxa específica como fonte genérica de receita, esvaziando a capacidade de uma autarquia reguladora justamente quando o mercado que ela deveria supervisionar se torna mais complexo e perigoso. A decisão de Dino tenta reequilibrar essa equação, mas o desafio agora é se o plano de reestruturação conseguirá reconstruir em semanas uma instituição que levou uma década para se deteriorar.