DF cumpriu apenas 6 de 19 metas para acolher população de rua, aponta Tribunal de Contas

O Tribunal de Contas do Distrito Federal entregou um diagnóstico desconfortável na semana passada: das 19 metas que o governo local traçou em 2024 para ampliar o acolhimento de pessoas em situação de rua, apenas seis foram cumpridas. O relatório, que analisou o progresso da Política Distrital para a População em Situação de Rua sob responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Social, revela um padrão preocupante: as ações mais simples saíram do papel, mas as iniciativas que exigem planejamento estruturado, orçamento robusto e coordenação entre secretarias continuam travadas.

O contexto torna o achado ainda mais grave. O Distrito Federal abriga a maior proporção de pessoas em situação de rua do país — três a cada mil habitantes. Isso significa aproximadamente três mil pessoas vivendo nas ruas da capital, enfrentando vulnerabilidade econômica e social sem acesso adequado a moradia, alimentação segura ou cuidados básicos de saúde. A política que deveria protegê-las é mais ampla que as 19 metas analisadas: reúne 44 objetivos no total, distribuídos entre a Secretaria de Desenvolvimento Social, Defesa Civil, secretarias de Saúde, Educação e Segurança Pública. Mas o foco do Tribunal recaiu sobre a pasta que deveria liderar o esforço.

As seis metas cumpridas revelam o que o governo conseguiu fazer quando a execução é direta e não demanda articulação complexa. Inaugurou o primeiro abrigo de pernoite em julho de 2025, oferecendo duzentas vagas noturnas. Mantém desde 2020 o acesso gratuito a refeições nos Restaurantes Comunitários. Executa anualmente desde 2022 a Ação Contra o Frio, uma operação integrada para prevenir adoecimento durante períodos de temperatura baixa. Publicou, em parceria com a Secretaria de Saúde e a Fiocruz, um guia intersetorial para integração entre saúde e proteção social. E regulamentou, através de decreto em maio de 2024 e portaria em fevereiro de 2025, uma cota de dois por cento das vagas de trabalho em serviços e obras públicas para pessoas em situação de rua. Essas ações existem. Funcionam, ainda que de forma limitada.

Mas as metas não cumpridas contam uma história diferente. O governo não implantou repúblicas de acolhimento para pessoas LGBTQIA+ expulsas do núcleo familiar. Não criou repúblicas para egressos da situação de rua — pessoas que saíram das ruas e precisam de moradia transitória. O projeto-piloto Housing First, uma metodologia internacional que oferece moradia subsidiada como ponto de partida para reintegração social, não saiu do papel: a Secretaria abriu chamamento público em 2025, mas a parceria não foi formalizada, e o edital foi prorrogado em 2026. Não há restaurante comunitário móvel operando nas regiões com maior concentração de pessoas em situação de rua. O Programa Moradia Primeiro, que deveria oferecer habitação exclusiva para pessoas com histórico de problemas relacionados a consumo de drogas e transtorno mental, também não foi implementado. E não há resultados concretos divulgados de um programa socioassistencial voltado para acompanhamento após a saída da rua.

O Tribunal de Contas identificou o padrão: a Secretaria responde com maior efetividade às demandas de menor complexidade operacional. As ações estruturais, aquelas que exigem planejamento robusto, orçamento dedicado e articulação entre diferentes órgãos, avançam em ritmo inferior ao previsto no próprio plano. Quatro metas estão em andamento — como a ampliação de Centros Pop de duas para quatro unidades, que ainda não começou — e três foram classificadas como inconclusivas, sem informações públicas suficientes para determinar se foram ou não executadas.

No início desta semana, o Tribunal determinou que o governo apresente, em até sessenta dias, um detalhamento das ações de acolhimento desenvolvidas no último mês com pessoas em situação de rua nas regiões da Asa Norte e Noroeste. O pedido foi enviado à Secretaria de Desenvolvimento Social, à Secretaria DF Legal e à Companhia de Desenvolvimento Habitacional. A Secretaria de Desenvolvimento Social não respondeu aos contatos da reportagem até a publicação. O que fica claro é que o governo reconheceu as metas, planejou as ações, mas não conseguiu transformar planejamento em execução onde mais importa — nas políticas que exigem mudança estrutural, investimento sustentado e vontade política de longo prazo.