Deputada protocola PEC para adiar para 2028 a cobrança definitiva da CBS e do Imposto Seletivo

A deputada federal Any Ortiz (PP-RS) protocolou uma proposta de emenda à Constituição que muda o calendário da reforma tributária do consumo. O texto prorroga para 2027 o período de adaptação e, como consequência, empurra para 2028 a cobrança definitiva da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo, conhecido como "Imposto do Pecado".

A PEC altera a Emenda Constitucional 132/2023, que instituiu a reforma. Pela proposta, o período de testes, com alíquotas reduzidas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da CBS, se estenderia até o ano que vem. A justificativa é dar às empresas mais tempo para continuar a adaptação, a homologação e a estabilização dos sistemas e procedimentos que o novo modelo exige.

Segundo a parlamentar, a mudança não mexe na estrutura, nos princípios nem nos objetivos da reforma. O texto diz que se pretende, exclusivamente, adequar o cronograma, de modo que a cobrança definitiva, hoje prevista para 2027, comece em 2028.

Outro argumento é a complexidade operacional da implantação. A proposta lembra que ela depende da conclusão coordenada da regulamentação, da definição das alíquotas, do desenvolvimento e da estabilização dos sistemas tecnológicos e da adequação de documentos fiscais, entre outras mudanças. Segundo o texto, a Lei Complementar 214/2025, que regulamenta os novos tributos e fixa as regras para as alíquotas de referência, descreve o processo como complexo, o mesmo que faz a Receita Federal.

A CBS deve entrar em vigor em 1º de janeiro do ano que vem, mas ainda não tem alíquota fixada. No dia 28 de outubro, o Tribunal de Contas da União propôs 11,3% para o exercício de 2027, percentual que tributaristas consideram elevado.

A insatisfação não vem só do Legislativo. No sábado (31/10), mais de 20 entidades da advocacia assinaram uma carta aberta manifestando "profunda preocupação" com a proximidade das novas etapas. Para elas, a falta de definições essenciais e as dificuldades operacionais comprometem a preparação dos contribuintes. Na CBS, as empresas teriam pouco mais de duas semanas para avaliar impactos econômicos, renegociar contratos, revisar preços e adaptar operações, prazo que o manifesto chama de "manifestamente insuficiente", dadas as particularidades dos setores, as limitações à recuperação integral de créditos e os possíveis efeitos sobre a carga efetiva.

As entidades afirmam ainda que o sistema de apuração assistida do IBS e da CBS não está plenamente operacional e que os sistemas internos das empresas não estão totalmente adaptados, por atrasos do poder público em definir parâmetros normativos e disponibilizar instrumentos operacionais.

O advogado Anderson Trautman Cardoso, sócio do Souto Correa Advogados, lembra que a PEC ainda precisa do apoio de 171 deputados para tramitar. Ele destaca que não houve ano-teste para as mudanças e que a insegurança é "gigantesca", como mostrou a alíquota de referência da CBS, muito acima do esperado. O tributarista Eduardo Amirabile de Melo e Júlio de Oliveira, sócio do Machado Associados e conselheiro do Movimento de Defesa da Advocacia (MDA), uma das signatárias da carta, consideram inviável implementar a reforma em 2027. Melo cita desafios operacionais, adequações sistêmicas pendentes e indefinições normativas, inclusive sobre as alíquotas.

O próximo passo é reunir as 171 assinaturas necessárias na Câmara. O Senado tem até 15 de dezembro para analisar a proposta.