Corte Interamericana julga Brasil por negativa de cirurgia de redesignação sexual a mulher trans pela Unicamp

Nos dias 19 e 20 de novembro, em São José, capital da Costa Rica, a Corte Interamericana de Direitos Humanos vai ouvir um caso que começou em Campinas, no interior de São Paulo, há quase três décadas. O Estado brasileiro será julgado por supostas violações de direitos de Luiza Melinho, mulher trans que teve negada a cirurgia de redesignação sexual pelo Hospital de Clínicas (HC) da Unicamp. Ela estará presente na audiência.

O processo para a cirurgia começou em 1997. Naquele ano, o Conselho Federal de Medicina publicou a Resolução 1482/97, que autorizava hospitais públicos e universitários adequados à pesquisa a realizar a operação. Luiza fez o pedido nesse contexto, mas, depois de anos de espera, o HC da Unicamp não realizou o procedimento. Em 2002, ela recorreu à Justiça.

A via judicial brasileira não resolveu o caso. Cabeleireira, Luiza contraiu empréstimos e fez a cirurgia em um serviço médico privado em 2005. A disputa nos tribunais continuou, agora na tentativa de obter assistência médica adequada. Segundo o advogado Thiago Cremasco, a denúncia chegou ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos em 2009. Depois de anos na Comissão Interamericana, o caso foi enviado à Corte IDH, onde ingressou formalmente em 7 de junho de 2023. Cumpridos os prazos de notificação e de contestação do Estado, o julgamento foi marcado.

A audiência terá etapas definidas. A Comissão Interamericana apresentará o caso aos sete juízes da Corte, todos de países membros da Organização dos Estados Americanos. Em seguida, Luiza prestará depoimento e responderá a perguntas das partes e dos magistrados. Peritos indicados pela representação da vítima e pelo Estado brasileiro também serão ouvidos. No fim, as partes farão alegações finais.

A sentença não deve sair ao término dos dois dias. Haverá ainda prazo para observações finais, e só então os juízes deliberam e redigem a decisão. Com base em casos anteriores da Corte, Cremasco prevê que o veredito saia em até um ano. O g1 perguntou à Corte sobre os prazos, mas não obteve resposta até a publicação.

Para Cremasco e os representantes de Luiza, o objetivo é obter reparação integral, garantir atenção adequada à saúde e criar medidas para evitar que situações parecidas se repitam. Ele afirma que a ação não se limita ao caso individual: "O objetivo não é só a reparação individual da Luísa, mas uma determinação de não repetição desse padrão de atendimento". Entre as medidas citadas estão protocolos de atendimento, capacitação de profissionais de saúde e melhorias no funcionamento do sistema público para pessoas trans. A representação também sustenta que houve falhas não só na assistência à saúde, mas na resposta do Judiciário brasileiro.

Em nota, a Advocacia-Geral da União disse que o Estado mantém compromisso com a prestação da assistência ambulatorial e hospitalar necessária à recuperação da saúde da senhora Melinho, observadas suas necessidades específicas e as diretrizes de atenção à saúde. A AGU afirmou que pretende reafirmar à Corte o compromisso do país com os direitos humanos e destacar o diálogo com o sistema interamericano para aperfeiçoar políticas públicas. Quando o caso foi aceito, o HC da Unicamp informou que as equipes da época do pedido não atuam mais e que só uma cirurgia de redesignação foi feita na unidade, no fim dos anos 1990, sem outras desde então.

Se o Brasil for condenado, a sentença será de cumprimento obrigatório, pois as decisões da Corte são vinculantes para os países que reconhecem sua jurisdição. O tribunal poderá determinar indenizações e ações de reabilitação, além de exigir mudanças em políticas públicas, capacitação de agentes do Estado e alterações normativas. A decisão, porém, só deve vir depois das etapas finais, possivelmente dentro de um ano.