Corte Constitucional italiana mantém restrições à cidadania e introduz conceito de 'vínculo efetivo'

A Corte Constitucional italiana divulgou na quinta-feira, 30 de abril, sua decisão sobre um dos temas mais delicados para milhões de descendentes estrangeiros: o direito à cidadania italiana por descendência. A sentença nº 63/2026 validou as restrições impostas pelo Decreto-Lei nº 36/2025, conhecido como Decreto Tajani, que desde 2025 limita drasticamente quem pode reivindicar a nacionalidade italiana através da linhagem familiar.

O decreto em questão estreitou significativamente o acesso ao reconhecimento de cidadania. Agora, apenas filhos e netos de italianos que possuíam exclusivamente cidadania italiana no momento do nascimento do descendente têm direito garantido. Ascendentes com dupla nacionalidade — como um italiano que também era cidadão brasileiro — perderam a capacidade de transmitir a cidadania italiana pelo direito de sangue. Bisnetos e gerações ainda mais distantes de italianos nascidos no exterior ficaram completamente excluídos. Brasileiros filhos de quem se naturalizou italiano, ou que obteve a nacionalidade por residência ou pela Lei 379/2000 dos Trentinos, também perderam esse direito.

Mas a decisão da Corte trouxe algo além da simples validação das restrições. O tribunal introduziu um conceito que marca uma mudança interpretativa significativa: o de "vínculo efetivo" com a Itália. Historicamente, a cidadania italiana funcionava sob o princípio do ius sanguinis — direito de sangue — baseado exclusivamente na descendência, sem exigir qualquer conexão real com o país. A Corte agora critica esse modelo anterior, afirmando que ele criava uma espécie de "cidadania virtual", reconhecendo o direito a pessoas sem ligação concreta com a nação. Essa mudança de foco representa uma preocupação crescente com a existência de um vínculo genuíno, não apenas formal, com a Itália.

Matheus Reis, CEO da io.gringo, uma empresa que trabalha com questões de cidadania, oferece uma leitura técnica importante da decisão. Segundo ele, a Corte declarou os questionamentos "em parte inadmissíveis e em parte não fundados", o que significa que não reconheceu a inconstitucionalidade da norma, mas também não realizou um controle amplo sobre a lei. O tribunal se limitou aos argumentos específicos apresentados no caso concreto. Mais relevante ainda é a classificação que a Corte fez da regra como uma "preclusão originária" — um conceito jurídico que indica que o direito, naquela configuração, nunca chegou a existir desde o início, em vez de ter sido retirado posteriormente. Essa distinção é central porque evita que o tribunal enfrente diretamente a questão da retroatividade da lei, que costuma esbarrar no princípio da segurança jurídica.

Tradicionalmente, a cidadania italiana é tratada como um direito originário, reconhecido desde o nascimento, com caráter declaratório — o processo não criaria o direito, apenas reconheceria formalmente uma condição já existente. Ao adotar a ideia de "preclusão originária", a Corte contorna um dos pontos mais sensíveis da discussão: se a lei é retroativa ou não. Essa manobra jurídica deixa em aberto questões fundamentais sobre a natureza do direito à cidadania.

Apesar da decisão representar um revés para ítalo-descendentes estrangeiros, o cenário permanece indefinido. O próprio tribunal não analisou todas as dimensões da controvérsia, e novas discussões continuam no radar do Judiciário italiano. Um novo julgamento está marcado para 9 de junho e deve aprofundar pontos centrais, especialmente a natureza da cidadania como direito originário e os limites de atuação do legislador para restringi-lo. Enquanto isso, a incerteza jurídica persiste. Alguns tribunais italianos, como os de Veneza e Brescia, concederam recentemente a cidadania italiana a famílias brasileiras que ingressaram suas solicitações pela via judicial. Outros, como o Tribunal de Ancona, negaram o reconhecimento a descendentes de italianos que emigraram para a Argentina. Essa inconsistência reflete a falta de uma definição ampla e definitiva, deixando espaço para novas interpretações e disputas nos tribunais. Para brasileiros descendentes de italianos, o efeito imediato é a manutenção das regras mais restritivas para novos pedidos, mas a ausência de clareza jurídica mantém viva a possibilidade de novas batalhas legais.