As pessoas comprometem a renda sem entender que a conta chega mais cara
O programa atingiu R$ 11,4 bilhões em empréstimos, mas depende da aprovação do Conselho Curador do FGTS para reduzir juros, prevista para 24 de julho. Taxa média de 3,94% ao mês é quase o dobro do consignado para servidores públicos (1,96%) e sem teto regulamentado, bancos têm liberdade para definir valores.
- R$ 11,4 bilhões emprestados a 2 milhões de trabalhadores desde março
- Taxa média de 3,94% ao mês, quase o dobro do consignado para servidores públicos (1,96%)
- Conselho Curador do FGTS se reúne em 24 de julho para decidir sobre garantia
- Portabilidade digital iniciou em 6 de junho via aplicativo da CTPS Digital
- Medida Provisória vence em 9 de julho se não for aprovada pelo Congresso
Crédito Consignado CLT já emprestou R$ 11,4 bilhões a 2 milhões de trabalhadores desde março, mas opera com limitações: FGTS ainda não foi liberado como garantia e juros permanecem altos em 3,94% ao mês.
Desde março, quando entrou em vigor, o Crédito do Trabalhador — conhecido como Consignado CLT — já movimentou R$ 11,4 bilhões em empréstimos para cerca de 2 milhões de trabalhadores com carteira assinada. O programa, criado por medida provisória, funciona através da Carteira de Trabalho Digital e plataformas de bancos autorizados, permitindo que o trabalhador contrate crédito com desconto direto em folha. Mas a realidade operacional ainda está longe do que foi prometido: os juros continuam altos, e o mecanismo que poderia reduzi-los significativamente segue travado em negociações burocráticas.
O grande entrave é o FGTS. A lei previa que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço funcionasse como garantia adicional — até 10% do saldo e 100% da multa rescisória — reduzindo assim o risco para os bancos e, consequentemente, as taxas cobradas dos trabalhadores. Mas a Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do fundo, ainda não publicou a regulamentação necessária. Mais do que isso, a decisão depende do Conselho Curador do FGTS, um órgão colegiado que reúne representantes do governo e dos trabalhadores. Segundo Eugênio Hainzenreder Júnior, advogado e professor da PUCRS, o fundo é protegido porque seus recursos circulam na economia do país — mudar as regras não é simples. Uma nova reunião do Conselho está marcada para 24 de julho, e o governo sinalizou interesse em avançar, justamente porque reconhece que o FGTS poderia garantir juros menores aos trabalhadores.
Enquanto isso, as taxas preocupam especialistas. Em abril, a taxa média do Consignado CLT era de 3,94% ao mês — quase o dobro dos 1,96% cobrados no consignado para aposentados e servidores públicos. Para comparação, o crédito pessoal não consignado custa em média 6,21%, e o cheque especial chega a 7,49%. O discurso oficial era de que a concorrência entre instituições financeiras pressionaria os juros para baixo, mas isso não aconteceu. Pior: sem um teto regulamentado, os bancos têm liberdade total para definir as taxas, gerando grande variação entre as ofertas. Natália Guazelli, advogada da Comissão de Direito do Trabalho da OAB/PR, alerta que valores muito acima de 3,94% ao mês, sem explicação plausível, podem ser considerados abusivos, especialmente se o contrato não deixar claras as condições.
A Medida Provisória que criou o programa ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional até 9 de julho, ou perde a validade. Está em análise em comissões mistas que vêm realizando audiências públicas com representantes de bancos, cooperativas e sindicatos. Diego da Veiga Lima, advogado trabalhista, lembra que o texto ainda pode sofrer mudanças — entre as debatidas estão ampliação de garantias, inclusão de mais categorias de trabalhadores e revisão de critérios de concessão. Ele destaca que a MP busca desburocratizar os empréstimos e ampliar a concorrência, e que a possibilidade do FGTS como garantia nem estava prevista originalmente — foi incluída depois como tentativa de melhorar as condições para o trabalhador.
Um aspecto positivo do programa é a portabilidade digital, que começou a funcionar nesta sexta-feira (6 de junho). Através do aplicativo da CTPS Digital, o trabalhador pode solicitar a migração de sua dívida para outro banco que ofereça melhores condições, comparando propostas sem sair de casa. A instituição que fizer a portabilidade é obrigada a oferecer uma taxa menor que a anterior. Hainzenreder considera a medida positiva, alinhada com a desburocratização e autonomia do trabalhador. Veiga Lima ressalta que a lei condiciona esses empréstimos ao uso de plataformas públicas digitais, abrindo espaço para bancos digitais, cooperativas de crédito e fintechs entrarem no mercado — antes havia concentração nas instituições tradicionais vinculadas à folha de pagamento das empresas.
Mas os especialistas alertam para um problema cultural mais profundo: a falta de educação financeira. Hainzenreder observa que não há disciplina sobre o tema nas escolas, e as pessoas acabam comprometendo sua renda sem entender que a conta chega, normalmente mais cara. Esse apelo governamental ao crédito pode ser perigoso diante dessas fragilidades. A recomendação é clara: o trabalhador deve pesquisar bem, comparar propostas entre bancos, avaliar o comprometimento da renda mensal respeitando o limite de 35%, ler com atenção as cláusulas contratuais, e ter cautela com a migração de dívidas antigas. Enquanto o modelo não for completamente regulamentado — especialmente no que diz respeito ao FGTS como garantia — a avaliação cuidadosa é fundamental. O programa já está disponível, mas ainda está longe de cumprir a promessa de oferecer crédito mais barato aos trabalhadores celetistas.
Citas Notables
O fundo de garantia é protegido, porque seus recursos são utilizados pelo país. Não é simples mudar as regras.— Eugênio Hainzenreder Júnior, advogado e professor da PUCRS
Valores muito acima de 3,94% ao mês, sem explicação plausível, podem ser considerados abusivos, especialmente se o contrato não deixar claras as condições.— Natália Guazelli, advogada da Comissão de Direito do Trabalho da OAB/PR
La Conversación del Hearth Otra perspectiva de la historia
Por que o FGTS, sendo um fundo do próprio trabalhador, não pode ser usado como garantia de imediato?
Porque o FGTS não é propriedade individual — é um fundo protegido cujos recursos circulam na economia do país. Mudar as regras exige aprovação de um conselho que representa governo e trabalhadores, não apenas vontade política.
E quanto aos juros? Por que não caíram com a concorrência?
A concorrência existe, mas sem um teto regulamentado. Os bancos têm liberdade total para definir as taxas. Sem o FGTS como garantia reduzindo o risco, eles cobram o que acham justo — e 3,94% ao mês parece justo para eles.
Qual é o risco real para o trabalhador que contrata agora?
Dois riscos. Primeiro, as taxas podem cair significativamente quando o FGTS for aprovado — então quem contratou agora pode estar pagando mais do que precisaria. Segundo, sem educação financeira, o trabalhador compromete a renda sem entender as consequências.
A portabilidade digital muda isso?
Muda parcialmente. Permite comparar e migrar para taxas menores, mas só funciona se o trabalhador realmente pesquisar e comparar. É uma ferramenta de autonomia, não uma solução automática.
Então o programa é uma armadilha?
Não é armadilha se o trabalhador for cuidadoso. É uma oportunidade real, mas que exige atenção. O problema é que a maioria não tem ferramentas culturais para tomar essa decisão com segurança.