Na terça-feira, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara deu o primeiro aval à PEC da Segurança Pública, que o governo Lula trata como sua grande aposta para o setor. Ao validar apenas a constitucionalidade da proposta, o colegiado abriu passagem para que o conteúdo, ainda sujeito a debate, seja examinado por uma comissão especial que ainda será formada. Retirado o trecho que concentrava normas gerais na União, o texto busca equilibrar a ambição federal com a autonomia que estados e governadores fazem questão de preservar.
CCJ da Câmara aprova por 43 a 23 a PEC da Segurança Pública, que segue para comissão especial
A CCJ dá apenas o parecer pela constitucionalidade; o mérito ainda virá
Mark
Por que essa votação na CCJ importa, se ainda não é a decisão final?
Mimi
Porque é o primeiro passo formal na Câmara. A PEC é a principal aposta do governo Lula na segurança pública, e passou por 43 a 23.
Luke
Mas vale precisar: a CCJ só avaliou a constitucionalidade. O mérito ainda não foi analisado.
Mark
E quem vai analisar o mérito?
Mimi
Uma comissão especial, que ainda será formada.
Mark
O que mudou no texto original?
Mimi
O relator, Mendonça Filho, tirou o trecho que dava à União competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de segurança, defesa social e sistema penitenciário.
Luke
E o motivo apontado é que isso era uma demanda dos governadores. Não há, na reportagem, detalhe de quais governadores nem de como a pressão foi feita.
Mark
O governo concorda que há risco para os estados?
Mimi
Não. Diz que o texto não prevê interferência na autonomia estadual.
Luke
Essa é a posição do governo. Como a comissão especial vai tratar o tema ainda é desconhecido, assim como o prazo.
O Pulso
- A CCJ aprovou a PEC por 43 votos a 23, antecipando em um dia a votação prevista para quarta-feira.
- O trecho que dava ao governo federal competência exclusiva sobre normas gerais de segurança caiu no relatório de Mendonça Filho.
- Governadores pressionaram o Parlamento, e a retirada do ponto foi o gesto central para acalmar a disputa federativa.
- O mérito da proposta ainda terá de passar por uma comissão especial que nem foi formada.
- O governo nega qualquer interferência na autonomia estadual, mas o debate sobre o alcance da União segue aberto.
Na terça-feira, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara deu o primeiro aval à PEC da Segurança Pública, que o governo Lula trata como sua grande aposta para o setor. Ao validar apenas a constitucionalidade da proposta, o colegiado abriu passagem para que o conteúdo, ainda sujeito a debate, seja examinado por uma comissão especial que ainda será formada. Retirado o trecho que concentrava normas gerais na União, o texto busca equilibrar a ambição federal com a autonomia que estados e governadores fazem questão de preservar.
Na terça-feira (15), a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou por 43 votos a 23 a PEC da Segurança Pública. A votação estava marcada para o dia seguinte, mas um acordo entre os líderes antecipou a decisão.
O que foi aprovado, porém, é apenas a constitucionalidade do texto. O conteúdo da emenda seguirá para uma comissão especial, que ainda será criada para debatê-lo.
A proposta, elaborada pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, é a principal aposta do governo Lula na área. Ela estabelece diretrizes mínimas para os órgãos de segurança de todo o país e pretende fortalecer a atuação federal, sem, segundo o Planalto, interferir na autonomia dos estados.
A principal mudança veio do relator, deputado Mendonça Filho, que retirou o trecho que dava à União competência exclusiva sobre normas gerais. O tema passa a ser dividido com estados e municípios, atendendo a um pedido direto dos governadores, justamente o ponto mais sensível da disputa.
Na terça-feira (15), a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, por 43 votos a 23, a PEC da Segurança Pública. A votação estava marcada para quarta-feira (16), mas um acordo entre os líderes do colegiado fez com que fosse antecipada em um dia.
O resultado, porém, não encerra a tramitação. A CCJ analisa apenas a constitucionalidade da proposta, e foi esse o parecer que aprovou. O mérito, isto é, o conteúdo da emenda, ficará agora com uma comissão especial, que ainda será formada.
A PEC é a principal aposta do governo Lula (PT) para a área de segurança pública. O texto foi elaborado pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e pretende reforçar a atuação do governo federal no setor. Para isso, estabelece diretrizes mínimas que deveriam ser seguidas pelos órgãos de segurança de todo o país. O governo afirma que a proposta não prevê interferência na autonomia dos estados.
O relator na CCJ, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), apresentou seu relatório na semana passada. Ele o entregou ao presidente da comissão, Paulo Azi (União-BA), ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e a Lewandowski.
A principal mudança feita pelo relator foi retirar do texto o trecho que permitia ao governo federal legislar de forma exclusiva sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário. Com o relatório de Mendonça Filho, esse tema continua sendo competência da União em conjunto com estados e municípios.
A alteração atende a uma demanda dos governadores, que a levaram ao Parlamento. O ponto toca justamente na preocupação com a autonomia estaduais que o governo diz não estar ameaçada pela proposta.
O próximo passo é a formação da comissão especial, que vai examinar o conteúdo da PEC. Será nessa etapa que o texto, já aprovado quanto à constitucionalidade, terá o mérito debatido.
Citações Notáveis
O governo Lula afirma que o texto não prevê interferência na autonomia dos estados.— Governo Lula, conforme a reportagem
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