Num momento em que o país se prepara para decidir seu próximo governo, a Justiça volta a lembrar que o direito de ir e vir também depende de competências, dados e prazos. Na sexta-feira, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido da campanha de Luiz Inácio Lula da Silva para estender o passe livre aos ônibus interestaduais durante o segundo turno. Para ela, faltaram informações concretas e tempo suficiente para uma medida dessa dimensão, de modo que as regras permanecem como estavam, com a gratuidade restrita ao transporte urbano, metropolitano e intermunicipal.
Cármen Lúcia nega pedido da campanha de Lula por passe livre em ônibus interestaduais no 2º turno
Três dias não bastam para executar uma medida dessa envergadura
Mark
Qual era, afinal, o pedido da campanha de Lula?
Mimi
Que o passe livre do segundo turno valesse também para ônibus interestaduais. Como alternativa, ao menos para linhas entre cidades vizinhas de estados diferentes.
Mark
E por que a ministra disse não?
Mimi
Por falta de dados e de tempo. A petição não listava as linhas, o regime do serviço, a frequência nem quem pagaria. E a União e a ANTT não estavam no processo.
Luke
Vale separar: isso é o que a ministra afirmou na decisão. A reportagem não traz a resposta da campanha nem diz se haverá recurso.
Mark
O prazo pesou?
Mimi
Pesou. Ela falou em três dias para executar algo assim, com o TSE e os 27 TREs envolvidos.
Luke
Esses três dias são a avaliação dela. Não sabemos quantas linhas ou passageiros seriam afetados, porque ninguém apresentou esses números.
Mark
O TSE já tinha se posicionado?
Mimi
Sim. Nunes Marques disse ter negado um requerimento idêntico administrativamente e lembrou que o transporte interestadual é competência da União.
Luke
E o que o TSE fez para as áreas conurbadas é pedir avaliação à ANTT e ao Ministério dos Transportes. Não há garantia de nenhuma medida concreta ainda.
O Pulso
- A campanha pediu que o passe livre alcançasse todo o transporte coletivo interestadual, com um recuo para as linhas entre municípios vizinhos de estados diferentes.
- A petição chegou ao STF sem detalhar linhas, regime de serviço, frequência ou fonte de custeio, e sem incluir a União nem a ANTT.
- Com apenas três dias para a decisão, o TSE e os 27 TREs teriam pouco espaço para organizar a eleição com segurança.
- O TSE já havia negado o mesmo pedido na esfera administrativa e agora acompanha as áreas conurbadas, pedindo à ANTT e ao Ministério dos Transportes que avaliem medidas de acesso e fiscalizem as frotas.
Num momento em que o país se prepara para decidir seu próximo governo, a Justiça volta a lembrar que o direito de ir e vir também depende de competências, dados e prazos. Na sexta-feira, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido da campanha de Luiz Inácio Lula da Silva para estender o passe livre aos ônibus interestaduais durante o segundo turno. Para ela, faltaram informações concretas e tempo suficiente para uma medida dessa dimensão, de modo que as regras permanecem como estavam, com a gratuidade restrita ao transporte urbano, metropolitano e intermunicipal.
Na sexta-feira (23), a ministra Cármen Lúcia, do STF, recusou um pedido da campanha à reeleição do presidente Lula para estender o passe livre às linhas de ônibus interestaduais durante o segundo turno das eleições de 2026. Com a decisão, as regras seguem como estavam.
A coligação que representa o presidente queria que a gratuidade, com frota equivalente à dos dias úteis, valesse para todo o transporte coletivo interestadual. Como alternativa, pedia que ao menos as linhas que ligam municípios vizinhos de unidades federativas diferentes fossem incluídas. A petição tentava ampliar o limite fixado pelo próprio STF na ADPF 1.013, que restringiu a obrigação ao transporte urbano, intermunicipal e metropolitano.
A ministra apontou lacunas graves: não havia relação das linhas, informação sobre o regime de autorização ou permissão, frequência das viagens nem fonte para custear a medida. A União e a ANTT também não participaram do processo. Somava-se a isso o prazo de apenas três dias, insuficiente para que o TSE e os tribunais regionais garantissem a tranquilidade do pleito.
O presidente do TSE, Nunes Marques, já havia rejeitado requerimento idêntico na esfera administrativa, lembrando que o transporte rodoviário interestadual é competência da União, regulado pela ANTT. Ainda assim, o tribunal pediu ao Ministério dos Transportes e à ANTT que avaliem medidas para as áreas conurbadas e fiscalizem a regularidade das frotas, orientando juízes e TREs a encaminhar eventuais interrupções do serviço ao Ministério Público Eleitoral e à Defensoria Pública da União.
Por ora, vale a gratuidade prevista na Resolução-TSE nº 23.751/2026. O que se acompanha agora é a resposta da União e da ANTT às solicitações para as regiões de fronteira urbana entre estados.
Na sexta-feira (23), a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, recusou um pedido da campanha à reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT): estender o passe livre nos ônibus às linhas interestaduais durante o segundo turno das eleições gerais de 2026. A decisão deixa as regras como estavam.
O pedido partiu da Coligação "Brasil Pronto Pra Mais", que representa o presidente. Ela queria que a obrigatoriedade da gratuidade, com frota compatível à dos dias úteis, alcançasse todo o transporte coletivo interestadual de passageiros. Subsidiariamente, pedia que valesse ao menos para as linhas que ligam municípios vizinhos situados em unidades federativas diferentes.
A petição se apoiava no precedente firmado pelo STF na ADPF 1.013, que limitou a obrigação do passe livre ao transporte urbano municipal, intermunicipal e metropolitano. Era justamente esse limite que a campanha tentava ampliar.
Cármen Lúcia apontou lacunas na petição. O documento não trazia a relação das linhas abrangidas, o regime em que o serviço é prestado (autorização ou permissão), a frequência habitual das viagens nem a fonte orçamentária para custear a medida. Além disso, a União e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) não foram incluídas no processo. Segundo a ministra, o que se pretendia não podia ser atendido pela precariedade de dados fáticos, contratuais e administrativos e eleitorais, para uma decisão judicial imediata e sem ponderação sobre seu alcance e suas consequências.
Havia ainda a questão do prazo. Para a ministra, seria inviável planejar e executar uma medida desse tamanho em apenas três dias, sem tempo para que o Tribunal Superior Eleitoral e os 27 Tribunais Regionais Eleitorais atuassem com as garantias necessárias à tranquilidade do pleito.
Em ofício enviado ao STF, o presidente do TSE, Nunes Marques, informou que já havia negado, na esfera administrativa, um requerimento idêntico. Ele explicou que o transporte rodoviário interestadual é competência da União, regulado e fiscalizado pela ANTT. A ausência dessa modalidade na Resolução-TSE nº 23.751/2026, disse, decorre da repartição de competências e dos limites do julgamento original do Supremo.
O TSE lembrou também que tomou providências preventivas para reduzir impactos em áreas conurbadas. Oficiou o Ministério dos Transportes e a ANTT para avaliarem a viabilidade de medidas de acesso e fiscalizarem a regularidade das frotas. Orientou ainda os juízos eleitorais e os TREs a acompanhar a prestação do serviço e a encaminhar casos de interrupção ou redução indevida ao Ministério Público Eleitoral e à Defensoria Pública da União.
Com a negativa de seguimento ao pedido, continua valendo a gratuidade prevista na Resolução-TSE nº 23.751/2026, restrita ao transporte coletivo urbano municipal, metropolitano e intermunicipal. O que se acompanha agora é a resposta do Ministério dos Transportes e da ANTT às solicitações do TSE para as áreas conurbadas.
Citações Notáveis
O pedido não pode ser atendido pela precariedade de dados fáticos, contratuais e administrativos e eleitorais para embasar decisão judicial imediata.— Cármen Lúcia, ministra do STF
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