Câmara aprova PL dos Postes com preço-teto, gestão neutra e prazo de cinco anos para regularizar redes

Na quarta-feira, 4 de novembro, a Câmara dos Deputados aprovou o PL 3.220/2019, conhecido como PL dos Postes. O texto fixa regras para o compartilhamento da infraestrutura das distribuidoras de energia elétrica com as prestadoras de telecomunicações. Prevê um preço-teto obrigatório para o uso dos pontos de fixação, manda adaptar os contratos vigentes em até 18 meses e permite que empresas independentes explorem comercialmente os postes. Como foi alterado pelos deputados, o projeto volta ao Senado Federal.

O relator, deputado Juscelino Filho (PSDB-MA), disse após a votação que a proposta busca resolver os conflitos entre os setores elétrico e de telecomunicações, sobretudo em torno dos preços cobrados e da ocupação irregular dos postes. Ele criticou a demora da Aneel e da Anatel em produzir uma regulamentação conjunta. Em suas palavras, o tema deveria ter sido resolvido pelas agências, que há três anos trabalham numa resolução conjunta que não saiu.

O ponto central é o preço máximo vinculante. Segundo o relator, o preço de referência hoje usado pelas agências só vale na solução de conflitos, e os contratos trazem valores muito dispersos pelo país. O texto aprovado cria um preço-teto transitório, que vigora até a definição de um valor estrutural definitivo. A metodologia deverá ser desenvolvida em conjunto por Aneel e Anatel, e caberá à Aneel fixar o preço estrutural em até 30 meses. Os contratos existentes terão 18 meses para se adaptar, o que permite repactuar aqueles que cobrem acima do teto.

O projeto também autoriza expressamente a gestão neutra: a cessão da exploração comercial dos postes a uma empresa independente. A distribuidora, titular do ativo, continua responsável pela infraestrutura. Juscelino destacou que a cessão a empresas de telecomunicações é vedada. A titularidade dos postes fica, assim, com as distribuidoras, enquanto a exploração dos espaços destinados às redes pode ir a terceiros.

Outro eixo trata das redes instaladas sem contrato ou fora das condições de ocupação, incluindo o uso irregular da faixa de 60 centímetros reservada às telecomunicações. A regularização terá prazo de cinco anos. As prestadoras em situação irregular terão 180 dias para pedir a regularização sem multa. Esse prazo não afasta a obrigação de eliminar situações de risco à segurança, que, segundo o relator, devem ser retiradas imediatamente. A Aneel definirá por resolução metas, indicadores e prazos do processo, e as agências poderão firmar convênios com municípios e consórcios municipais para apoiar a fiscalização.

Há ainda mudanças na Lei Geral de Telecomunicações. A ocupação de infraestrutura sem contrato passa a ser infração grave, e a penalidade pode chegar à caducidade da outorga da prestadora, caso a irregularidade não seja corrigida após notificação. O texto também estabelece competências e sanções para as duas agências.

Ex-ministro das Comunicações, Juscelino disse que passou a acompanhar o problema de perto na pasta e citou acidentes com trabalhadores dos setores elétrico e de telecomunicações. Relacionou as medidas aos riscos da ocupação desordenada, tanto para a população quanto para quem instala e mantém as redes.

O PL 3.220/2019 nasceu no Senado e chegou à Câmara em abril de 2026. Agora os senadores analisam as alterações antes de um eventual envio à sanção presidencial. Preços, prazos e mecanismos de fiscalização só valerão depois de concluído o processo legislativo e de a lei entrar em vigor.