Câmara aprova perdão de dívidas e aumento do teto do MEI para R$ 140 mil

A Câmara dos Deputados votou nesta quarta-feira (14 de outubro) e aprovou dois projetos de lei que reformulam as regras para microempreendedores individuais. Com 461 votos a favor e apenas 4 contra, os deputados abriram caminho para aumentar o teto de faturamento anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 140 mil, autorizar a contratação de até dois funcionários — hoje limitada a um — e conceder o perdão de dívidas tributárias acumuladas. As medidas integram o pacote Prospera MEI apresentado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na terça-feira anterior e agora seguem para análise do Senado.

O principal motor dessa mudança é a inflação. Desde janeiro de 2018, quando o teto foi fixado em R$ 81 mil, o IPCA acumulou uma alta de 55,4%. Esse descompasso entre o limite nominal e a realidade econômica forçou mais de 100 mil MEIs a se desenquadrarem involuntariamente apenas entre 2025 e 2026, simplesmente por ultrapassarem um piso que não acompanhava os preços. O governo reconheceu que manter o teto congelado por oito anos criava uma armadilha: pequenos negócios cresciam naturalmente e caíam fora da categoria, perdendo os benefícios tributários que a definem. A solução aprovada ocorre em duas etapas. Em 2027, o limite sobe para R$ 110 mil mensais (R$ 9.166,67 para empresas recém-abertas). A partir de 2028, atinge o patamar final de R$ 140 mil anuais, ou R$ 11.666,67 mensais proporcionais. Essa transição gradual busca evitar choques nas contas públicas.

A segunda mudança autoriza o MEI a contratar até dois empregados, dobrando a capacidade atual. Quem for contratado receberá no máximo um salário mínimo ou o piso da categoria profissional. O texto também permite contratações por prazo determinado para cobrir afastamentos legais e unifica as declarações que o empreendedor precisa fazer à Receita Federal, FGTS e INSS — simplificando a burocracia que historicamente sufoca negócios pequenos.

O terceiro pilar é o perdão de dívidas. O Brasil tem aproximadamente 17,56 milhões de MEIs ativos. Desses, mais de 3 milhões carregam débitos inscritos na Dívida Ativa da União, totalizando R$ 12,86 bilhões acumulados. O governo estima que 85,94% desse montante — R$ 11,05 bilhões — é considerado de difícil ou impossível recuperação. O projeto aprovado concede remissão integral desses débitos, incluindo tributos, juros, multas e encargos legais inscritos até 13 de outubro de 2026. Mas há uma contrapartida obrigatória: o MEI beneficiado deve manter seus recolhimentos em dia durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Se faltar com o pagamento nesse período, o perdão é cancelado. Além disso, o empreendedor precisa desistir formalmente de qualquer processo judicial que tenha movido contra a União sobre os débitos remitidos.

O acordo que viabilizou a votação envolveu negociação entre o governo petista e Hugo Motta, presidente da Câmara. Motta justificou a prioridade do MEI citando a aprovação esperada da PEC que acaba com a escala 6x1 no Senado — medida que teria impacto orçamentário em curto prazo e deixaria pouco tempo para adaptação. Em contrapartida, Motta se comprometeu a dedicar-se pessoalmente até o final do ano para analisar um reajuste no Simples Nacional, regime que abrange empresas maiores. Reconheceu que essa proposta tem impacto orçamentário muito superior ao do MEI e que não há previsão de recursos para ela no momento, mas prometeu que não haverá prejuízo.

O impacto fiscal das medidas foi calculado. O aumento do teto custará R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. O perdão de dívidas representará R$ 1,12 bilhão em 2027, R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909,4 milhões em 2029. Ambas as propostas entram em vigor em 1º de janeiro de 2027. O texto foi relatado pelo deputado Rubens Pereira Júnior, do PT do Maranhão. Agora a palavra é do Senado, que terá de avaliar se mantém, modifica ou rejeita o que a Câmara aprovou.