Brasil não tem bomba nuclear, mas PEC quer revogar proibição constitucional

O Brasil não possui armas nucleares. Essa é uma realidade estabelecida pela lei fundamental do país e reforçada por compromissos internacionais que o Brasil abraçou há décadas. A Constituição Federal, em seu artigo 21, inciso XXIII, é explícita: toda atividade nuclear em território nacional fica restrita a fins pacíficos, e qualquer desenvolvimento de armamento atômico é proibido. A fabricação, o armazenamento ou o uso de artefatos nucleares bélicos não são permitidos. Essa restrição constitucional exige, além disso, aprovação prévia tanto do Senado Federal quanto da Câmara dos Deputados para qualquer atividade nuclear.

Além da barreira constitucional, o Brasil se vinculou a dois tratados internacionais que reforçam essa proibição. O país é signatário do Tratado sobre a Não-Proliferação de Armas Nucleares (TNP) e do Tratado para a Proscrição das Armas Nucleares na América Latina e no Caribe, conhecido como Tratado de Tlatelolco. Esses acordos multilaterais representam um compromisso formal perante a comunidade internacional de não desenvolver armas de destruição em massa. O descumprimento deles traria consequências severas: sanções econômicas e diplomáticas que prejudicariam o país em suas relações comerciais e políticas globais.

A tecnologia nuclear brasileira segue um caminho completamente diferente. O país opera duas usinas nucleares — Angra 1 e Angra 2, localizadas em Angra dos Reis, no Rio de Janeiro, administradas pela Eletronuclear. Essas instalações geram aproximadamente 3% da matriz energética nacional. Além da geração de eletricidade, a tecnologia atômica no Brasil é empregada em pesquisas científicas, tratamentos médicos e na propulsão de submarinos das Forças Armadas. É um uso estritamente civil e defensivo.

Mas nos últimos anos, propostas parlamentares começaram a questionar esse marco legal. Em outubro de 2025, o deputado federal Kim Kataguiri, do partido Missão, protocolou uma Proposta de Emenda Constitucional — a chamada PEC Bomba Nuclear — que buscaria autorizar a produção de armas nucleares sob a justificativa de retaliação defensiva e dissuasão. A proposta prevê a revogação dos decretos que internalizaram o TNP e o Tratado de Tlatelolco, condicionando o desenvolvimento de armas à autorização do presidente da República e do Congresso Nacional. Essa não é uma ideia isolada. Em 2019, o então deputado Eduardo Bolsonaro defendeu publicamente que a posse de artefatos atômicos garantiria paz e soberania ao país.

Durante uma sabatina televisiva na TV Globo, o candidato Renan Santos, também do partido Missão, trouxe o tema ao debate público. Santos reconheceu que o Brasil não dispõe de condições nos próximos dez anos para desenvolver armas nucleares, nem possui capacidade técnica para iniciar pesquisas nesse sentido. Mas argumentou que o país deveria começar um processo de recuperação de soberania e pesquisa para, eventualmente, sentar à mesa de negociações internacionais com maior peso político. A fala reflete uma linha de pensamento que vê a capacidade nuclear como instrumento de protagonismo geopolítico.

O debate que emerge é complexo. De um lado, está a arquitetura legal e diplomática que o Brasil construiu ao longo de décadas, renunciando voluntariamente ao desenvolvimento de armas nucleares em troca de acesso à tecnologia civil e de posicionamento como ator responsável na comunidade internacional. Do outro, há uma corrente política que vê nessa renúncia uma limitação à soberania nacional e uma desvantagem estratégica em um mundo onde potências nucleares ocupam posições de destaque nas negociações globais. A PEC protocolada em 2025 representa uma tentativa concreta de reabrir esse debate no Congresso Nacional, questionando se as restrições constitucionais e os tratados internacionais ainda servem aos interesses brasileiros ou se representam uma amarração desnecessária.