Banalização das recuperações judiciais prejudica arrecadação do INSS

A recuperação judicial existe para salvar empresas em crise. Mas ultimamente, o instrumento jurídico previsto na Lei 11.101/2005 vem sendo desvirtuado. Empresários desonestos o usam não para se reestruturar, mas para calotear credores — e o Instituto Nacional do Seguro Social está entre as vítimas.

O mecanismo é simples e devastador. Uma empresa em dificuldades propõe um plano de recuperação que reduz drasticamente suas dívidas. Em casos extremos, oferece pagar apenas 30% do que deve, gerando um deságio de 70%. Fornecedores, bancos e outros credores privados sofrem perdas óbvias. Mas há um custo invisível que atinge toda a sociedade: a arrecadação previdenciária encolhe.

O INSS é prejudicado de duas formas simultâneas. Primeiro, quando figura como credor de débitos tributários da empresa em recuperação. Embora a lei proíba que débitos fiscais sofram deságio, o devedor consegue vantagens paralelas: parcelamentos mais longos e descontos em juros e multas. Esses descontos já representam perda de receita para os cofres previdenciários. Segundo, quando credores com processos trabalhistas sofrem redução de seus créditos. Se um trabalhador tem direito a R$ 1 milhão em verbas salariais e o deságio reduz esse crédito em 70%, as contribuições previdenciárias descontadas daquele valor também diminuem proporcionalmente.

Mas o efeito vai além dos números contábeis. Empresas em recuperação judicial frequentemente enxugam sua folha de pagamento, encerram contratos ou reorganizam operações. Quando isso acontece, as contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários dos trabalhadores caem significativamente. É aqui que o problema deixa de ser uma questão entre devedor e credores e se torna um problema público.

O sistema previdenciário brasileiro funciona na solidariedade intergeracional: trabalhadores de hoje financiam aposentados de hoje, e serão financiados por trabalhadores de amanhã. Quando a arrecadação encolhe por causa de recuperações judiciais fraudulentas, a capacidade do Estado de pagar benefícios previdenciários e outras prestações sociais se reduz. A sociedade inteira absorve o custo.

Não se trata de dizer que recuperação judicial é ruim. O instrumento continua sendo essencial para empresas que enfrentam dificuldades reais e precisam se reestruturar. O problema é distinguir entre quem genuinamente precisa e quem está apenas buscando proteção patrimonial ou adiamento indefinido de responsabilidades. Alguns empresários veem a recuperação judicial como uma oportunidade de reduzir drasticamente o endividamento — e para isso, ocultam patrimônio, criam falsos credores ou transferem ativos.

Para frear esse desvirtuamento, especialistas apontam a necessidade de fortalecer os mecanismos de fiscalização judicial, a atuação dos administradores judicais, do Ministério Público e dos órgãos fazendários. Sem isso, a banalização continua, e o custo segue sendo pago por quem menos pode: os trabalhadores que dependem de um sistema previdenciário cada vez mais esvaziado.