Arquivamento do inquérito das fake news abre caminho para um novo STF, diz editorial

Na segunda-feira (9), o Supremo Tribunal Federal arquivou o inquérito das fake news. Foram sete anos de tramitação, e a decisão veio depois de um pedido da Procuradoria-Geral da República e de uma promessa pública do presidente da corte, Edson Fachin. Em editorial, a Folha de S.Paulo trata o desfecho como o fim de um procedimento anômalo, que ficará registrado entre os capítulos mais constrangedores da história do tribunal.

O inquérito foi aberto em 2019 pelo ministro Dias Toffoli, então presidente do STF. Seu propósito era reagir às ameaças golpistas de Jair Bolsonaro (PL) e de aliados hostis à ordem democrática. Segundo o editorial, a nobreza desse objetivo estimulou a corte a se julgar livre das amarras do Estado de Direito e a cometer arbitrariedades inadmissíveis num órgão judicial.

O texto aponta dois problemas na origem. Toffoli se apoiou em uma leitura controversa do regimento interno para instaurar a investigação sem demanda do Ministério Público. Além disso, escolheu diretamente o ministro Alexandre de Moraes para conduzi-la.

Sob Moraes, diz o editorial, o procedimento ficou ainda mais aberrante, porque seu objeto era nebuloso. Passaram a caber nele apurações sobre notícias fraudulentas, falsas comunicações de crime, denúncias caluniosas, ameaças e outras infrações difamatórias ou injuriosas contra o Supremo e seus ministros. O resultado foi um arranjo em que o STF aparecia ao mesmo tempo como vítima, policial e juiz. Cabia à própria corte decidir quais ofensas se enquadravam no inquérito.

A Folha afirma que Moraes não recusou esse superpoder. Ao contrário, usou e abusou de prerrogativas mais próprias de estados de exceção. Segundo o jornal, ele só perdeu a complacência da maioria dos ministros quando veio à tona seu envolvimento com o Banco Master, qualificado no texto como escandaloso. Foi na esteira dessas revelações recentes que Fachin passou a prometer um desfecho para o inquérito.

O arquivamento tem efeitos práticos. Ficam impedidas novas diligências, assim como o envio direto a Moraes de casos tidos como relacionados ao inquérito. Desativa-se, segundo o editorial, um dos mecanismos pelos quais ele acumulou poderes extraordinários. As ações penais já instauradas, porém, são preservadas.

Na decisão final, Fachin recorreu a um argumento elementar: toda investigação precisa ser concluída e não pode incorporar indefinidamente fatos novos. Para a Folha, o fato de ter sido preciso reafirmar esses limites mostra o quanto o Supremo se afastou da normalidade.

O jornal ressalta, por fim, que o arquivamento é só uma das muitas medidas necessárias para reduzir o desarranjo institucional que afeta a corte. A agenda de autocontenção, transparência e aprovação de um código de ética, defendida por Fachin, segue pendente e, na avaliação do editorial, continua necessária.