Aos inimigos a lei; aos amigos tudo

O Brasil acumula leis como quem coleciona objetos inúteis. Decretos, portarias, medidas provisórias, resoluções, instruções normativas — uma engenharia jurídica tão complexa que o país permanece travado, burocrático, inseguro e corrupto apesar de toda essa arquitetura legal. A ironia é antiga. Tácito, o historiador romano, observou que quanto mais corrupto o Estado, maior o número de leis que ele produz. A máxima explica por que o Brasil discute há tanto tempo a necessidade de um código de conduta para os ministros das Cortes Superiores, como se a degradação institucional pudesse ser remediada simplesmente com mais palavras escritas em papel oficial.

O problema não é a quantidade de artigos e incisos. É a falta de vergonha. Quando a degradação avança, a reação instintiva é legislativa — multiplicam-se as normas que pretendem combatê-la, sem que isso necessariamente produza o efeito esperado. Por mais severas que sejam as penas, o combate efetivo não depende apenas de sua dureza, mas da certeza de que a punição virá. A porta giratória do sistema prisional é um exemplo eloquente dessa incerteza. As leis existem, mas não funcionam porque falta algo anterior a qualquer código: a integridade moral.

Quem escolhe ser juiz, presume-se, o fez por amor à justiça. E todos sabem — mesmo quem nunca vestiu uma toga — que a justiça só acontece dentro de preceitos básicos, anteriores a qualquer lei. Ter de explicitar que um juiz não pode favorecer amigos, servir a interesses privados, misturar relações pessoais com a função pública e colocar sua imparcialidade sob suspeita é como dizer a uma criança que é feio colocar o dedo no nariz quando ninguém está vendo. Os Princípios de Bangalore de Conduta Judicial, concebidos como referência internacional para a magistratura, já estabelecem valores basilares: independência, imparcialidade, integridade, idoneidade, igualdade, competência e diligência. Isso, por si só, já seria suficiente para dispensar códigos adicionais. Mas o Brasil, infelizmente, já se mostrou não ser exatamente um país de princípios.

Nenhuma norma produz integridade. São os valores éticos sedimentados, capazes de resistir a tentações milionárias, favores, prestígio e honrarias, que fazem as pessoas se comportarem de forma decente. Não dá para substituir moral por lei, nem para terceirizar a ética para a norma escrita. Se um ministro encarregado de julgar desvios alheios não tem freio moral, não é a lei que conseguirá dar um freio jurídico. O poder, nesse caso, potencializa essa ética torta e ainda oferece instrumentos para contornar os limites criados justamente para contê-lo. A ética importa mais onde a lei não consegue chegar — não deixamos de furtar só porque existe um policial na esquina, não deixamos de cometer crimes porque existe um código prevendo sanções.

Há pouco mais de um ano, o Ministro Alexandre de Moraes, ao discursar em um painel sobre a regulação das plataformas digitais, disse que o Brasil não é uma terra sem lei. A frase soou bonita, até deu esperança de algum controle sobre a anarquia das redes. Mas por aqui, a lei só recai sobre quem não tem abrigo no poder. Não importa o crime; importa quem o cometeu. O povo brasileiro é obrigado a engolir a imoralidade pública alimentada pela crise moral e pelo escárnio com que o problema é tratado. Esperamos respostas, no mínimo um constrangimento; o que vem é uma gargalhada. Quando a burocracia da lei é maior do que a verdade, cabe perguntar: para que — e para quem — serve a lei? A velha máxima continua prevalecendo: aos inimigos, a lei; aos amigos, tudo.