Mesmo quem não paga por marcação antecipada viaja ao lado do responsável
Em 9 de julho de 2026, a Agência Nacional de Aviação Civil formalizou, por meio da Resolução nº 807, aquilo que deveria ser uma obviedade: crianças menores de 16 anos têm o direito de viajar ao lado de quem as acompanha, sem que isso dependa de pagamento adicional. A medida não inventa um novo direito, mas lhe confere peso legal e consequências concretas para quem o ignorar. No fundo, ela lembra que a proteção de uma criança não pode ser tratada como um serviço opcional à venda.
- A ausência de uma norma clara permitia que companhias aéreas separassem crianças de seus responsáveis quando famílias não pagavam pela marcação antecipada de assentos.
- A publicação em edição extra do Diário Oficial da União sinalizou urgência regulatória, transformando um entendimento informal em obrigação legal com força imediata.
- A distinção entre 'proximidade garantida' e 'escolha específica de assento' é o ponto de maior tensão: as aéreas mantêm o direito de cobrar pela poltrona da janela, mas não pelo direito da criança de sentar ao lado do pai.
- Companhias que descumprirem a resolução enfrentarão punições administrativas, retirando qualquer margem para interpretações convenientes sobre o que é ou não obrigatório.
Na quinta-feira, 9 de julho, a Anac publicou a Resolução nº 807 em edição extra do Diário Oficial da União, estabelecendo que menores de 16 anos têm direito garantido de viajar sentados ao lado de um responsável ou familiar — independentemente de a família ter pago ou não por um serviço de marcação antecipada de assentos.
A agência esclareceu que a medida não cria um direito inédito, mas lhe confere força legal explícita. A obrigação vale tanto no momento da compra do bilhete quanto em casos de alteração de reserva. Se a companhia não receber pagamento pela escolha antecipada, pode designar os assentos conforme seus critérios internos — desde que mantenha a criança próxima ao seu acompanhante.
Há uma distinção importante que a Anac fez questão de deixar clara: garantir proximidade não é o mesmo que garantir a poltrona específica desejada. As aéreas podem continuar cobrando por quem quer escolher janela, corredor ou meio. O que não pode ter preço é o direito básico de a criança não viajar sozinha entre desconhecidos.
O descumprimento da norma acarretará punições administrativas. A Anac tratou a resolução como obrigação, não recomendação — reconhecendo que ter um adulto responsável ao lado de uma criança durante um voo é uma questão de segurança real, não apenas de conforto emocional.
Na quinta-feira, 9 de julho, a Agência Nacional de Aviação Civil publicou uma resolução que muda a forma como as companhias aéreas precisam organizar seus assentos. A Resolução nº 807, divulgada em edição extra do Diário Oficial da União, estabelece que passageiros menores de 16 anos têm direito garantido de viajar sentados ao lado de um responsável ou familiar.
A medida não é exatamente nova — a Anac afirma que apenas reitera um entendimento já existente sobre os direitos desses passageiros. O que muda agora é a força legal por trás dessa garantia. As companhias aéreas precisam assegurar essa proximidade em todos os casos, seja no momento em que o bilhete é comprado ou quando uma reserva precisa ser alterada. Não há exceção: mesmo quem opte por não pagar por um serviço de marcação antecipada de assentos tem direito a viajar ao lado de seu acompanhante.
A agência foi clara em um ponto que pode gerar confusão: essa garantia de proximidade não é a mesma coisa que o serviço de escolha antecipada de assentos específicos. As aéreas podem continuar cobrando por quem quer escolher exatamente qual poltrona ocupar — a janela, o corredor, o meio. O que não pode ser cobrado é a garantia básica de que a criança viajará próxima a quem é responsável por ela. Se a companhia não receber pagamento por marcação antecipada, ela pode designar os lugares conforme seus próprios critérios, desde que mantenha essa proximidade.
O cumprimento dessa norma não é opcional. Companhias aéreas que descumprirem a resolução enfrentarão punições administrativas. A Anac deixou claro que essa é uma obrigação, não uma sugestão, e que há consequências para quem ignorar a determinação.
A medida toca em uma questão prática e emocional ao mesmo tempo: a segurança e o bem-estar de crianças durante voos. Ter um responsável ao lado não é apenas conforto — é a garantia de que alguém está ali para ajudar em caso de turbulência, emergência ou qualquer situação que exija atenção imediata. A resolução reconhece que essa proximidade é um direito fundamental do passageiro menor de idade, independentemente de quanto ele ou sua família esteja disposta a pagar por serviços adicionais.
Notable Quotes
Mesmo aqueles passageiros que optem por não contratar o serviço de marcação antecipada de assentos devem ter a garantia de que viajarão ao lado de, ao menos, um responsável— Anac
The Hearth Conversation Another angle on the story
Por que a Anac precisou publicar essa resolução agora, se o direito já era entendido como existente?
Porque entendimento não é lei. Quando algo é apenas interpretado, as companhias têm espaço para argumentar, para contornar, para cobrar por aquilo que deveria ser gratuito. Publicar em resolução oficial tira essa ambiguidade.
Então as aéreas estavam negando assentos ao lado de responsáveis?
Não necessariamente negando de forma explícita, mas criando situações onde a proximidade só era garantida se você pagasse por marcação antecipada. Agora isso não é mais permitido.
Qual é a diferença entre garantir proximidade e permitir que cobrem por escolha de assento?
Uma criança tem direito a viajar ao lado de seu responsável — ponto. Mas se você quer escolher a poltrona 12A em vez da 12B, aí sim a aérea pode cobrar. O direito é a proximidade; o serviço é a escolha específica.
E se uma aérea simplesmente ignorar isso?
Enfrenta punições administrativas. A Anac deixou claro que há consequências. Não é uma recomendação.
Isso afeta voos internacionais também?
A resolução não especifica, mas a Anac tem jurisdição sobre operações que saem do Brasil. Companhias que voam daqui precisam cumprir.