Alíquota da CBS acima do previsto obriga empresas a rever planejamento para 2027

Na quarta-feira (28), o Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou o cálculo da alíquota da CBS, a Contribuição sobre Bens e Serviços, tributo federal previsto na reforma tributária. O resultado foi de 11,3%, acima dos cerca de 9,5% que a maior parte das empresas usava em suas projeções. Com pouco mais de 60 dias para o início de 2027, milhares de companhias terão de refazer seus planejamentos.

Há ainda uma incerteza adicional: o número não é definitivo. Ele será analisado pelo Senado, que pode alterá-lo até 15 de dezembro. As empresas, portanto, precisam recalcular com base em um valor que pode ou não ser mantido.

As estimativas de mercado partiam de projeções do Ministério da Fazenda feitas em 2023. Elas ficaram defasadas por três razões apontadas na reportagem: ampliou-se o conjunto de setores beneficiados com alíquotas reduzidas; as projeções supunham uma queda maior da sonegação e dos planejamentos tributários; e o governo optou por arrecadar mais com a CBS e menos com o Imposto Seletivo. Além disso, o adiamento do início dos testes de arrecadação, feito a pedido das empresas, impediu que se observasse na prática o potencial do novo sistema.

Jorge Gonçalves Filho, presidente do Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), diz que a reforma é necessária para corrigir distorções, mas critica a incerteza e o prazo curto. Segundo ele, o setor deveria ter de dois a três meses para calcular preços e o impacto nos orçamentos, e agora fará isso sobre um número que o Congresso pode não aprovar. Ele afirma que o efeito recairá sobretudo nos consumidores e que o varejo precisará mostrar que a mudança vem da carga tributária, não de aumento de preço pelo comércio ou pela indústria.

A alíquota de referência combinada da CBS com o IBS, imposto administrado por estados e municípios, pode ficar próxima de 30% a partir de 2033, acima do teto de 26,5% fixado na reforma. Se o limite for ultrapassado, o governo terá de enviar ao Congresso, a partir de 2032, uma proposta de corte de benefícios. O IDV pede que o gatilho seja antecipado, argumentando que, se o número já superou o estimado, não é preciso esperar até 2032.

A preocupação é maior em setores que tentaram, sem êxito, obter tratamento diferenciado. Felipe Cascaes, diretor jurídico e legislativo da Abcon, associação das empresas de saneamento, diz que o setor projetava alíquota perto de 9%. As concessionárias preveem repassar os custos às tarifas; cortar investimentos seria inviável, pois buscam a universalização prevista no Marco Legal do Saneamento e vivem um ciclo forte de aportes. A Abcon ainda não estima o aumento tarifário, já que os contratos de água e esgoto são municipais e calculados de formas distintas.

Paulo Skaf, presidente da Fiesp, afirmou em nota que o percentual rompe a premissa central da reforma, a manutenção da carga fiscal. Segundo ele, estudos técnicos, inclusive o da Fiesp, apontavam equilíbrio em torno de 9%, e a decisão retira da economia mais de R$ 100 bilhões em tributos adicionais já em 2027, levando o IVA Dual (CBS + IBS) além de 30%, a maior taxa do mundo. Ele espera que o Senado corrija a distorção.

Rita Bacchieri, da Fiemg, lembra que as empresas já têm cláusulas de revisão de preços por mudanças tributárias, que agora precisarão ser alteradas. Para quem usava como referência os 9,25% do PIS/Cofins, tributos substituídos pela CBS, haverá mais um desafio.

O Ministério da Fazenda, em nota, disse que a alíquota efetiva da CBS deve ser de 8,5% no próximo ano, principalmente para famílias de baixa renda, por causa da isenção da cesta básica e do cashback, que devolverá até 100% do imposto pago em contas de luz, água e celular. Para a pasta, o percentual do TCU deve ser visto como o máximo a ser cobrado em 2027. A atenção agora se volta ao Senado e ao prazo de 15 de dezembro.