Num momento em que o país discute como enfrentar o poder crescente de facções e milícias, o Senado se prepara para decidir o destino de uma proposta que pretende redesenhar a segurança pública brasileira. A PEC 18/2025, de autoria do Executivo, endurece a vida de chefes criminosos e propõe que União, estados e municípios passem a agir de forma conjunta, numa tentativa de romper a fragmentação que há décadas marca o setor. Sua votação, marcada para terça-feira (3), não encerra o debate, mas pode abrir caminho para uma nova estrutura institucional e financeira para a área.
Alcolumbre marca para terça votação da PEC da Segurança Pública no Senado
A principal aposta do governo contra as organizações criminosas vai a plenário
Mark
Por que essa votação de terça é tão importante para o governo?
Mimi
Porque a PEC é a principal aposta do Executivo contra as organizações criminosas. Lula também prometeu um ministério da segurança pública depois da promulgação.
Mark
O que muda para quem lidera facções e milícias?
Mimi
A progressão de regime fica restringida ou vedada, e essas lideranças devem cumprir pena em unidades de segurança máxima.
Luke
Vale separar: isso é o que o texto prevê. A reportagem não diz que o efeito sobre o crime está comprovado.
Mark
E a parte federativa?
Mimi
Constitucionaliza o SUSP e cria o Artigo 144-A, com cooperação entre União, estados e municípios. Também permite polícias municipais civis, sob controle externo do Ministério Público.
Luke
A reportagem não traz posição de opositores nem de governadores. Também não diz se há votos garantidos.
Mark
E o dinheiro?
Mimi
Metade dos recursos do FNSP e do Funpen iria para estados e municípios, e 10% do superávit anual do Fundo Social iria para os fundos da segurança.
Luke
Quem diz que isso garante previsibilidade é o relator, Rogério Carvalho, do PT. É a avaliação dele, não um resultado já medido.
Le Pouls
- A votação no plenário do Senado, marcada para terça-feira (3), define se a PEC 18/2025 avança após já ter passado pela Câmara e pela CCJ.
- Chefes de facções e milícias enfrentam regras mais duras, com progressão de regime restringida e cumprimento de pena em presídios de segurança máxima.
- A proposta reacende o debate federativo ao permitir polícias municipais de natureza civil e ampliar o papel da Polícia Rodoviária Federal.
- Se aprovada, a emenda pode abrir espaço para o ministério da segurança pública prometido por Lula e mudar o financiamento do setor com repasses obrigatórios de 50% do FNSP e do Funpen.
Num momento em que o país discute como enfrentar o poder crescente de facções e milícias, o Senado se prepara para decidir o destino de uma proposta que pretende redesenhar a segurança pública brasileira. A PEC 18/2025, de autoria do Executivo, endurece a vida de chefes criminosos e propõe que União, estados e municípios passem a agir de forma conjunta, numa tentativa de romper a fragmentação que há décadas marca o setor. Sua votação, marcada para terça-feira (3), não encerra o debate, mas pode abrir caminho para uma nova estrutura institucional e financeira para a área.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, marcou para a próxima terça-feira (3) a votação da PEC 18/2025, a chamada PEC da Segurança Pública. Trata-se de uma proposta do Poder Executivo e uma das principais bandeiras do governo Lula. A Câmara dos Deputados já a aprovou em março, e na CCJ do Senado a análise foi concluída em 14 de outubro. Agora, o texto segue para o plenário.
A emenda endurece o tratamento dado a chefes de facções e milícias. Para essas lideranças, a progressão de regime fica restringida ou vedada, e a pena deve ser cumprida em unidades de segurança máxima. Há ainda medidas para atingir patrimônio ligado ao crime e proteção a quem denuncia.
O outro eixo é a organização federativa. A PEC constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública e prevê atuação integrada e descentralizada entre União, estados e municípios. Também abre caminho para polícias municipais de natureza civil, sob controle externo do Ministério Público, e amplia as atribuições da PRF.
No financiamento, metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional passaria a ser repassada a estados e municípios, e 10% do superávit do Fundo Social seriam destinados à área. O relator, Rogério Carvalho, defende que essas regras dão previsibilidade às ações policiais.
Para o governo, a aprovação é a principal aposta contra o crime organizado e o passo necessário para o ministério prometido por Lula. Terça-feira, portanto, será o teste decisivo do texto.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou para a próxima terça-feira (3) a votação da Proposta de Emenda à Constituição 18 de 2025, a chamada PEC da Segurança Pública. A proposta é de autoria do Poder Executivo e está entre as principais bandeiras do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados em março deste ano. No Senado, a análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi concluída no dia 14 de outubro. Agora, a matéria segue para o plenário.
A PEC estabelece penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias. Para essas lideranças, a progressão de regime, por exemplo do aberto para o semiaberto, fica restringida ou vedada, e o cumprimento da pena deve ocorrer em unidades de segurança máxima. O texto também prevê medidas patrimoniais contra o produto do crime, a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e a proteção a denunciantes e a seus familiares.
Outro eixo da proposta é a organização federativa. A emenda constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Constituição. Pelo texto, a segurança pública deve ser exercida em regime de cooperação federativa, por meio de atuação integrada e descentralizada das instituições da área. O novo Artigo 144-A diz que os órgãos de segurança pública se articularão, por meio do SUSP, para assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal. A PEC ainda autoriza União, estados e municípios a atuarem em conjunto na legislação sobre segurança pública, organização de polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.
A proposta também abre a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, submetidas ao controle externo do Ministério Público. Elas teriam a atribuição de fazer policiamento ostensivo e comunitário nas cidades onde atuarem. Além disso, amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e cria o Sistema de Políticas Penais, responsável pelo sistema prisional brasileiro.
Há ainda mudanças no financiamento. Segundo a PEC, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados pela União a estados e municípios, excluídas as despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen. A proposta ainda destina 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, aos fundos da segurança.
O relator na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE), escreveu que as regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios, o que aumentaria a previsibilidade financeira e a perenidade das ações policiais.
Para o governo, a PEC é a principal aposta contra as organizações criminosas no país. Lula prometeu criar um ministério da segurança pública após a promulgação da emenda. O que se acompanha agora é a votação de terça-feira no Senado, que definirá se o texto avança para essa etapa.
Citations marquantes
As regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen e aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das ações policiais.— Rogério Carvalho (PT-SE), relator da PEC na CCJ
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