Ajuste fiscal de Lula corta benefícios tributários, aperta regras para estados e adia R$ 12 bilhões da Lei Kandir

Na quarta-feira (11), o senador Jaques Wagner (PT-BA) apresentou o projeto de ajuste fiscal do governo Lula. O pacote tem potencial de melhorar as contas públicas em até R$ 60 bilhões em 2027. Ele reduz benefícios tributários, limita o uso de créditos fiscais pelas empresas e adia repasses da União aos estados, em R$ 3 bilhões por ano.

A proposta chega em um momento de pressão do mercado financeiro por ajuste nas contas, sobretudo nas áreas sociais. Esperava-se que o governo mexesse em mecanismos capazes de conter o crescimento dos gastos obrigatórios com saúde e educação. O texto, porém, concentra parte importante das medidas na revisão de benefícios tributários e na ampliação dos instrumentos de contenção orçamentária. Preserva as vinculações constitucionais.

Nos incentivos fiscais, a redução prevista para determinadas modalidades sobe de 10% para 20%. Créditos presumidos poderão ser limitados a 80% do valor original, e isenções e alíquotas zero poderão passar a sofrer tributação parcial. O governo também ganha autorização para restringir o uso de créditos tributários na compensação de impostos devidos à Receita Federal. Os percentuais poderão variar conforme o valor e a natureza do crédito. Na prática, as empresas terão menos espaço para abater tributos, o que amplia a arrecadação no curto prazo.

Nas despesas, o projeto permite reduzir de 2,5% para 2% o crescimento real dos gastos federais nos exercícios em que os mecanismos de contenção forem acionados. A equipe econômica estima R$ 12,8 bilhões de efeito em 2027. As despesas com equalização de financiamentos do Proex ficam limitadas a R$ 1 bilhão por ano até 2030. Amplia-se ainda a possibilidade de reduzir ou cancelar despesas primárias sujeitas a limites, preservadas as obrigações constitucionais. O texto não diz de antemão quais programas serão atingidos. Um mecanismo adicional poderá ser acionado quando as projeções indicarem resultado próximo do limite inferior da meta, e certas reduções de limite não poderão ser usadas para recompor gastos no mesmo exercício.

O ponto de impacto direto sobre os governos estaduais é a Lei Kandir. Criada em 1996, ela desonerou do ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados, como commodities agrícolas e minerais. Como o ICMS é estadual, os estados perderam receita, e a compensação virou motivo de disputa com a União. Um acordo regulamentado pela Lei Complementar nº 176/2020 fixou os pagamentos. Pela regra atual, a União repassa R$ 4 bilhões por ano nesta etapa. O projeto reduz o valor para R$ 1 bilhão anual entre 2027 e 2030. Estados e municípios deixam de receber R$ 12 bilhões no período, mas o dinheiro não é cancelado: o restante será distribuído entre 2031 e 2037.

Há efeitos também sobre a saúde. O projeto exclui, até 2030, as receitas do imposto sobre exportação de petróleo da base de cálculo de certas obrigações de despesa, para evitar que receitas extraordinárias elevem gastos obrigatórios de forma permanente. Isso pode afetar o piso da saúde.

O texto fixa prazo de 120 dias para o Congresso apreciar um projeto que regulamente pagamentos acima do teto constitucional do funcionalismo, os chamados supersalários, sem determinar redução imediata. Autoriza o uso de até 40% dos recursos excedentes de determinadas fontes vinculadas para pagar obrigações constitucionais, exceto saúde, educação, segurança pública e seguridade social. Essa proteção vale só para a desvinculação e não impede que outras despesas dessas áreas sofram a contenção geral. O governo terá de apresentar projeções de despesas obrigatórias com medidas de gestão, inclusive contra fraudes e benefícios indevidos. Para 2026, poderão ficar fora da meta fiscal até R$ 10,5 bilhões em subsídios ao diesel, o que é flexibilização contábil, não corte.

Tudo depende de aprovação do Congresso. As mudanças nos benefícios tributários seguirão os prazos constitucionais, e as demais medidas, a vigência prevista no texto.