AGU pede reconsideração de decisão do STF sobre impeachment de ministros

A Advocacia-Geral da União entrou em campo nesta quarta-feira com um pedido direto ao Supremo Tribunal Federal: que o ministro Gilmar Mendes reconsidere a decisão que suspendeu trechos inteiros da Lei do Impeachment de 1950. O que está em jogo é quem pode denunciar um ministro da Corte por crime de responsabilidade — e sob que condições.

Gilmar Mendes, em uma decisão cautelar, havia restringido essa competência apenas à Procuradoria-Geral da República. Com um traço de caneta, ele eliminou a possibilidade de qualquer cidadão apresentar uma denúncia. A AGU, comandada por Jorge Messias — indicado pelo presidente Lula ao próprio Supremo — discorda. No parecer entregue ao tribunal, a instituição argumenta que a legitimidade popular para denúncias não representa ameaça alguma à independência do Judiciário. Pelo contrário: ela brota da soberania do povo, inscrita no artigo 1º da Constituição Federal.

A manifestação da AGU vai além. Ela defende que o Senado Federal já possui mecanismos internos suficientes para filtrar denúncias infundadas. Não há risco de impeachments desprovidos de justa causa simplesmente porque qualquer pessoa possa apresentar uma acusação. O documento cita ainda um projeto de lei do Senado que poderia aperfeiçoar o processo, exigindo que denúncias populares sejam acompanhadas de elementos indiciários mínimos e preencham os requisitos da iniciativa legislativa popular. Esse projeto, de autoria do senador Rodrigo Pacheco, contou com relatório de uma comissão de juristas presidida pelo ministro da Justiça Ricardo Lewandowski.

Em outro ponto, a AGU se alinha com a posição de Gilmar Mendes: o quórum para abrir um processo de impeachment deve ser de dois terços dos senadores, não a maioria simples que a lei atual prevê. A razão é clara no documento: permitir a abertura por maioria simples criaria espaço para manipulação autoritária do impeachment como arma política. Mas em outros aspectos, a AGU diverge do ministro relator. Ela defende que o afastamento automático de um ministro após a abertura do processo é constitucional — necessário, inclusive, para evitar que o acusado use seus poderes decisórios para interferir no julgamento no Senado. Por outro lado, a AGU considera inconstitucional a redução de subsídios do denunciado, uma garantia que a Constituição assegura aos magistrados.

O documento foi assinado por Jorge Messias e pela secretária-geral de Contencioso, Isadora Cartaxo, em resposta a um despacho do próprio Gilmar Mendes que pediu à AGU para se manifestar sobre o mérito das ações. As duas ações — ADPFs 1259 e 1260 — foram apresentadas pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros, que argumentam que trechos da lei de 1950 não foram recepcionados pela Constituição de 1988.

O plenário do Supremo julgará essas ações em sessão virtual que começa no dia 12 de dezembro. A decisão que sair de lá não será apenas sobre um detalhe processual. Ela definirá as regras permanentes para como o Brasil pode responsabilizar seus ministros mais poderosos — quem pode acusá-los, sob que condições, e com que proteções. É um debate sobre poder, soberania popular e os limites da independência judicial. A AGU pediu que a medida cautelar de Gilmar Mendes seja suspensa até que o plenário decida, mantendo a lei como está por enquanto.