AGU pede ao STF suspensão de R$ 15,6 bi em precatórios do Fundef

A Advocacia-Geral da União apresentou ao Supremo Tribunal Federal um pedido inusitado: suspender a ordem de pagamento de R$ 15,6 bilhões em dívidas judiciais que o governo federal deve aos Estados. O montante refere-se a repasses do Fundef, o fundo que financiou o ensino fundamental e a valorização do magistério até 2006. Junto com o pedido de suspensão, a AGU solicitou ao presidente do STF, Luiz Fux, que abra um processo de conciliação entre a União e os Estados credores.

O movimento começou com uma ação movida pela Bahia, que sozinha tem direito a receber R$ 8,767 bilhões em 2022. Mas a AGU já sinalizou que fará pedidos semelhantes em outras três ações, envolvendo Pernambuco, Ceará e Amazonas. Juntas, essas quatro demandas somam os R$ 15,6 bilhões que o governo quer suspender. Se o presidente do STF aceitar, a porta se abre para que União e Estados negociem um acordo sobre como e quando pagar essa dívida acumulada — possivelmente em parcelas ao longo do tempo.

O contexto que explica essa manobra é a pressão orçamentária que o governo enfrenta. O ministro da Economia, Paulo Guedes, chamou de "meteoro" a fatura total de R$ 89,1 bilhões em precatórios — dívidas judiciais que precisam ser pagas — prevista para 2022. Esse número representa um aumento de 61% em relação a 2021 e consumiu todo o espaço que a equipe econômica tinha dentro do teto de gastos para ampliar o Bolsa Família, programa central nos planos de Jair Bolsonaro para sua reeleição. O crescimento explosivo dessas dívidas judiciais criou um dilema: ou o governo paga, ou encontra uma forma de adiar.

No início de agosto, Guedes apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição que permitiria parcelar todos os precatórios acima de R$ 66 mil. A regra atual da Constituição só autoriza parcelamento para dívidas que representem mais de 15% do total de precatórios do ano — um patamar tão alto que raramente é atingido por um único débito. A PEC enfrentou resistência imediata de parlamentares, economistas, agentes do mercado financeiro e representantes dos Estados. O ex-ministro da Fazenda Maílson da Nóbrega chamou a medida de "calote" aos credores. Guedes rejeitou o termo, mas defendeu o parcelamento com a frase: "Devo, não nego, pagarei assim que puder".

A estratégia da AGU com o pedido de suspensão é diferente. O órgão jurídico argumenta que as quatro dívidas do Fundef, somadas, atingem R$ 15,6 bilhões — o equivalente a 26% do total de precatórios previstos para 2022. Dessa forma, o tema do Fundef como um todo preencheria o requisito constitucional atual para parcelamento, sem necessidade de emenda. A AGU também cita que a legislação permite acordos diretos para o pagamento de precatórios. A avaliação interna é que uma negociação direta com os Estados pode ser mais produtiva do que uma PEC que enfrenta resistência no Congresso.

Há uma tensão latente entre a AGU e o Ministério da Economia. Quando Guedes mencionou o "meteoro" de dívidas, disse que ele e sua equipe foram "surpreendidos" com a fatura de R$ 89,1 bilhões. Mas reportagens mostraram que a AGU havia alertado sobre a possibilidade de expedição dessas ordens de pagamento desde 2020. Nos últimos dias, o órgão jurídico reforçou avisos à Economia sobre o que vem adiante: há R$ 6,015 bilhões em precatórios do Fundef já previstos para 2023, devidos a Maranhão, Sergipe, Alagoas e Pará. Outros R$ 8,180 bilhões ainda estão em discussão — a União contesta se são realmente devidos. O problema, em outras palavras, não termina em 2022. A decisão de Fux sobre o pedido de suspensão pode determinar se o governo consegue negociar uma saída ou se será forçado a pagar conforme as ordens judiciais.