AGU pede ao STF suspensão da Lei da Dosimetria que reduz penas de condenados por golpe

A Advocacia-Geral da União entrou com um pedido urgente no Supremo Tribunal Federal para suspender uma lei aprovada pelo Congresso Nacional que reduz as penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. O órgão argumenta que a Lei nº 15.402/2026, conhecida como Lei da Dosimetria, viola a Constituição e cria benefícios indevidos para aqueles que participaram das invasões e depredações que marcaram a tentativa de golpe de Estado.

Segundo a AGU, a norma representa um "retrocesso institucional" ao flexibilizar penalidades que já foram impostas pelo próprio Supremo em julgamentos anteriores. O órgão pediu uma medida cautelar para impedir imediatamente que a lei produza efeitos, evitando liberações de presos e revisões de sentenças enquanto o tribunal analisa o caso de forma definitiva. O número de pessoas afetadas é substancial: o gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito sobre os atos de janeiro, contabiliza 1.402 condenados até o momento. Desse total, 431 receberam penas de prisão, 419 cumprem penas alternativas e 552 fecharam acordos de não persecução penal. Atualmente, 190 pessoas estão presas — 169 em cumprimento definitivo de sentença e 21 em prisão preventiva.

A distribuição das condenações revela a amplitude do julgamento: o maior grupo é composto por 404 réus sentenciados a um ano de prisão, enquanto 213 pessoas receberam penas de 14 anos. A condenação mais severa foi aplicada ao ex-presidente Jair Bolsonaro, que recebeu 27 anos e 3 meses de cadeia. A Lei da Dosimetria, porém, criaria regras significativamente mais brandas para esses condenados. A norma permite que aqueles sentenciados por crimes contra o Estado democrático progridam para regimes menos severos após cumprir apenas um sexto da pena — um percentual inferior ao exigido para crimes comuns cometidos com violência.

Outro ponto central da lei que a AGU contesta é a redução obrigatória de pena para crimes praticados em "contexto de multidão", desde que o condenado não seja identificado como líder ou financiador dos atos. O órgão sustenta que essa medida inverte a lógica do Direito Penal ao tratar com maior benevolência crimes cometidos coletivamente. A lei também prevê remição de pena para condenados em prisão domiciliar, o que, na avaliação da AGU, reduz a efetividade da punição.

Além dos questionamentos sobre o conteúdo da lei, a AGU levanta objeções procedimentais graves. O órgão afirma que o Congresso violou regras constitucionais durante a tramitação do projeto. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia vetado integralmente a proposta, mas o Legislativo analisou o veto de forma fracionada, embora a Constituição determine que vetos totais sejam mantidos ou derrubados integralmente. O Senado também promoveu uma mudança substancial no texto ao restringir os benefícios apenas a crimes contra o Estado democrático de direito, sem que a proposta retornasse para nova votação na Câmara dos Deputados. A AGU menciona ainda que o prazo de discussão na Comissão de Constituição e Justiça do Senado foi reduzido para apenas quatro horas, sem regime de urgência formal, acelerando a votação.

Em resposta, a Câmara e o Senado defenderam a regularidade do processo legislativo e a legitimidade da derrubada parcial do veto presidencial. O Senado alegou que as alterações promovidas no texto tiveram caráter apenas redacional — uma tese que a AGU contesta. O documento enviado ao Supremo também afirma que a própria justificativa da proposta no Senado citava a intenção de garantir uma progressão de regime "mais justa aos condenados pelos atos do dia 8 de janeiro de 2023", o que, segundo a AGU, demonstra que a lei foi elaborada para atingir casos específicos. Para o órgão, o Legislativo acabou atuando como uma espécie de instância revisora das condenações já definidas pelo STF, interferindo em decisões judiciais que já transitaram em julgado. O tribunal agora deve decidir se a lei permanece em vigor ou se será suspensa enquanto analisa as questões constitucionais levantadas.