AGU pede ao STF manutenção de regras de royalties e alerta para 'colapso financeiro'

A Advocacia-Geral da União entrou em juízo na véspera de uma decisão crucial do Supremo Tribunal Federal, pedindo que os ministros mantivessem intactas as regras atuais de como o dinheiro dos royalties de petróleo e gás é dividido entre os entes federativos. O julgamento estava marcado para quarta-feira, e a AGU não deixou dúvida sobre o que estava em risco: o colapso financeiro de estados e municípios produtores, especialmente o Rio de Janeiro.

O cerne da disputa é uma lei aprovada em 2012, após a derrubada de um veto presidencial, que alterou os critérios de distribuição desses recursos. Aquela norma foi suspensa em 2013, congelada à espera dessa análise do tribunal. Hoje, o sistema privilegia a União e os entes onde há efetivamente produção. O Rio de Janeiro domina esse cenário de forma esmagadora: em 2025, campos na costa fluminense responderam por 88% de todo o petróleo e 77% de todo o gás natural produzido no país, segundo dados da Agência Nacional do Petróleo. Nenhum outro estado chega perto.

A AGU argumenta que a lei de 2012 é inconstitucional porque viola um direito fundamental: o das unidades federativas produtoras de receber compensação pela exploração de recursos em seu território. A Constituição, sustenta o órgão, reconhece que estados e municípios produtores têm direito a participação nos resultados ou compensação financeira. Esse direito, diz a AGU, decorre da condição territorial desses entes e do ônus que carregam ao permitir uma atividade que gera impactos sociais, econômicos e ambientais potencialmente graves.

Mas há mais em jogo do que princípios constitucionais. Se o Supremo decidir validar a lei de 2012, a mudança teria efeitos retroativos. Isso significa que todos os valores distribuídos desde 2012 teriam de ser recalculados, e ressarcimentos teriam de ser feitos. A AGU apresentou estimativas da própria ANP sobre esses números: a União teria de devolver R$ 57,2 bilhões em valores não corrigidos, enquanto os estados produtores teriam de restituir R$ 87,8 bilhões. São cifras que ilustram por que essa decisão não é apenas técnica ou jurídica — é uma questão de sobrevivência orçamentária.

Ciente de que poderia perder, a AGU apresentou um pedido alternativo ao tribunal. Caso os ministros decidissem pela validade da lei de 2012, que a mudança valesse apenas para contratos futuros, não retroativamente. E que estados e municípios produtores não fossem obrigados a devolver o dinheiro que já receberam desde 2013, quando a lei foi suspensa. Era uma tentativa de limitar o estrago.

O impacto potencial é imenso. Projeções indicam que uma mudança na distribuição de royalties poderia reduzir em torno de R$ 21 bilhões por ano os cofres públicos do Rio de Janeiro e de algumas prefeituras fluminenses. Autoridades e entidades empresariais alertam que essa redução poderia inviabilizar o funcionamento das máquinas públicas — significa dizer que serviços essenciais, desde educação até saúde, poderiam sofrer cortes severos. A AGU, em seu relatório ao tribunal, foi direto: a mudança contraria o princípio da segurança jurídica e ameaça o equilíbrio fiscal de estados que dependem desses recursos.

O que tornava tudo ainda mais urgente era o calendário. A decisão estava marcada para aquela quarta-feira. Não havia mais tempo para negociação ou acordo político. O Supremo Tribunal Federal teria a palavra final sobre como o país dividiria a riqueza gerada por um de seus mais importantes ativos — e sobre se estados que carregam o peso da exploração continuariam recebendo sua parcela ou veriam seus cofres esvaziados por uma decisão retroativa.