AGU muda posição e pede ao STF que declare inconstitucional marco legal das bets

A Advocacia-Geral da União fez uma reviravolta nesta sexta-feira. Depois de defender a constitucionalidade das leis que permitiram as apostas on-line no Brasil, o órgão pediu ao Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional o núcleo jurídico dessas mesmas leis. O pedido, apresentado ao ministro Luiz Fux, marca uma mudança radical de posição e chega uma semana após o governo de Luiz Inácio Lula da Silva editar uma medida provisória que proibiu a exploração, oferta e publicidade das apostas de quota fixa em todo o país.

Em uma manifestação anterior, a AGU havia argumentado que a legislação era "ainda constitucional, sujeita a processo de progressiva inconstitucionalização". Na ocasião, sustentava que a regulamentação era recente demais e que seus efeitos precisavam ser monitorados antes de qualquer conclusão definitiva. Agora o órgão afirma que esse período de observação já transcorreu. Os dados disponíveis, segundo a AGU, mostram não uma melhora, mas a "persistência e agravamento dos danos" que as regras deveriam evitar.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, assina o documento que questiona as leis de 2018 e 2023 que instituíram e regulamentaram as apostas de quota fixa. A AGU reconhece que as medidas adotadas pelo Executivo desde 2024 conseguiram reduzir alguns riscos, mas sustenta que essas ações normativas não foram suficientes para harmonizar a legislação com os parâmetros constitucionais. "Os atos normativos editados pelo Poder Executivo para tentar conter alguns dos riscos da atividade — embora tenham sido relevantes para mitigar a nocividade das bets — não se mostraram suficientes", afirma a manifestação.

A avaliação da AGU identifica uma "grave insuficiência protetiva" da legislação, com consequências que atingem múltiplos setores da sociedade. O órgão aponta danos à saúde pública, aos consumidores em geral, às crianças e adolescentes, às famílias de baixa renda e à ordem econômica. O objetivo do pedido é garantir a validade da medida provisória que proibiu as apostas on-line, derrubando os dispositivos que formam o fundamento jurídico para a exploração dessa modalidade de aposta.

O caso agora segue em duas frentes no Supremo. Na ação que questiona as leis originais de 2018 e 2023, a AGU apresentou sua nova manifestação. Em paralelo, o ministro Luiz Fux deu prazo de 72 horas para que a AGU se manifeste em outras ações que já discutiam o marco legal das bets. Entidades do setor levaram a nova medida provisória aos autos e pediram ao Supremo que suspenda seus efeitos. Fux é relator tanto das ações originais quanto das novas ações apresentadas contra a medida provisória, distribuídas a ele por prevenção. A decisão do tribunal sobre a constitucionalidade da legislação e a validade da proibição das apostas on-line deve determinar o futuro do mercado de bets no Brasil.