Administração da RTP blinda 12,25 milhões em subsídios considerados indevidos pela IGF através de adenda ao acordo de empresa

A 18 de agosto, a administração da RTP assinou com todos os sindicatos uma adenda ao Acordo de Empresa que dá cobertura retroativa a 12,25 milhões de euros em subsídios que a Inspeção-Geral de Finanças (IGF) considerou indevidos. A informação foi apurada pelo Nascer do SOL, que teve acesso ao relatório da auditoria.

O calendário pesa na leitura do caso. O documento foi assinado menos de seis semanas depois de o Conselho Geral Independente ter aberto, a 10 de julho, o concurso para escolher a administração do triénio 2027-2029. Foi publicado no Boletim do Trabalho e Emprego a 8 de outubro. Do lado da RTP assinaram Nicolau Santos, Hugo Figueiredo e Sónia Alegre, três dos oito administradores abrangidos pela auditoria da IGF.

A consequência prática é que a próxima administração encontrará estes subsídios consagrados no acordo coletivo. Se quiser libertar-se de um encargo na ordem de 1,8 milhões de euros por ano, terá de renegociar com os mesmos sindicatos ou denunciar o acordo.

O relatório da IGF aponta, entre 2018 e 2024, a atribuição e o pagamento de subsídios sem previsão no Acordo de Empresa, sem suporte legal ou sem evidência de autorização prévia do acionista, num total de cerca de 12,25 milhões de euros. Segundo os inspetores, a prática recorrente é suscetível de «consubstanciar eventual responsabilidade financeira sancionatória e reintegratória» dos seus autores, nos termos da lei do Tribunal de Contas. Os auditores falam ainda de uma estrutura remuneratória complexa, com vários subsídios sem previsão formal no acordo ou em regulamento interno aprovado, o que pode comprometer a transparência e a rastreabilidade.

Os pagamentos chegaram a cerca de 300 trabalhadores, quase um em cada quatro. A maior parcela, 5,42 milhões de euros, corresponde ao subsídio de apresentação, criado por ordem de serviço da administração e ausente do acordo; em 2024 abrangia 63 trabalhadores. Outros 4,04 milhões foram pagos através de sete subsídios negociados individualmente, e 2,79 milhões em subsídios de chefia e coordenação a trabalhadores que já tinham deixado essas funções.

A 5 de agosto, a administração anunciara a suspensão de novos subsídios «por um princípio de prudência e de responsabilidade institucional», procurando ao mesmo tempo uma solução para «evitar» cortar os existentes. Treze dias depois surgiu a cláusula 37.ª A, que integra essas prestações na «remuneração de exercício». A disposição tem «alcance interpretativo» e aplica-se retroativamente, garantindo a continuidade dos pagamentos.

A auditoria vai além dos subsídios. Identifica ausência de procedimentos formais na gestão dos recursos financeiros, empréstimos de curto prazo contratados sem pedido de autorização prévia e inexistência de procedimentos para avaliar imóveis. Nota que a Contribuição para o Audiovisual somou 193,4 milhões de euros em 2024, cerca de 81,3% dos rendimentos operacionais, e que falta informação sobre as comercializadoras de energia que a cobram. Refere a conta de adiantamento de clientes, de 150 milhões, ligada ao Arquivo Audiovisual, e um diferendo com a GDA desde 2004, que acumulava 9,4 milhões em 31 de dezembro de 2024. Conclui também que não existe avaliação de desempenho dos trabalhadores.

O contexto financeiro é difícil: em 2025 a RTP teve prejuízos de 3,97 milhões, os primeiros em 15 anos, e capitais próprios negativos de 4,4 milhões. O orçamento 2027-2029 prevê perdas de 10,8 milhões em 2027, e o prejuízo acumulado entre 2025 e 2028 deverá chegar a 12,08 milhões.

A IGF propõe enviar o relatório ao Tribunal de Contas após homologação do ministro de Estado e das Finanças, e exige que a RTP comunique em 60 dias as medidas adotadas, com prova documental.