Protection depends entirely on which service a child uses
Uma pesquisa divulgada em Brasília revelou que 84% das plataformas digitais brasileiras não verificam a idade dos usuários no momento do cadastro, expondo crianças e adolescentes a conteúdos inadequados sem qualquer barreira significativa. Conduzido pelo CGI.br e pelo NIC.br, o estudo chega num momento de transição: o novo ECA Digital acaba de entrar em vigor com exigências mais rígidas de proteção a menores. O que os dados revelam é menos uma falha técnica do que uma escolha coletiva — plataformas que priorizaram o crescimento de usuários em detrimento da responsabilidade com os mais vulneráveis. A pergunta que fica é se a regulação terá força e velocidade suficientes para reorientar práticas já profundamente enraizadas.
- Oito em cada dez plataformas analisadas permitem que qualquer pessoa — inclusive uma criança — crie uma conta sem qualquer verificação de idade real.
- Redes sociais exigem 13 anos no papel, mas aceitam uma data de nascimento digitada sem nenhuma confirmação, tornando a regra essencialmente simbólica.
- Sites de apostas são a exceção que expõe a hipocrisia do sistema: quando há pressão regulatória e financeira, a verificação de idade acontece — e funciona.
- Ferramentas de controle parental existem na maioria das plataformas, mas ficam escondidas e desativadas por padrão, transferindo para as famílias um ônus que deveria ser das empresas.
- O novo ECA Digital impõe obrigações mais duras, mas a fragmentação das práticas atuais e a resistência histórica das plataformas sugerem que a implementação será lenta e disputada.
Um estudo divulgado esta semana em Brasília expôs uma lacuna preocupante na proteção de crianças no ambiente digital brasileiro: 21 das 25 plataformas analisadas — 84% do total — não realizam nenhuma verificação de idade no momento do cadastro. A pesquisa, conduzida pelo CGI.br e pelo NIC.br, examinou serviços que vão de redes sociais e aplicativos de mensagens a jogos online, ferramentas de inteligência artificial e plataformas adultas como sites de apostas e aplicativos de relacionamento.
O levantamento foi concluído antes da entrada em vigor do ECA Digital, a nova lei brasileira que exige proteções mais robustas para menores na internet. O retrato que ele revela é de uma proteção fragmentada e reativa: quando a verificação de idade ocorre, ela acontece tarde — ao tentar acessar um recurso específico ou quando a plataforma detecta algo suspeito. Os métodos variam entre solicitação de documentos, selfies para análise facial e validadores terceirizados, mas a autodeclaração — simplesmente digitar uma data de nascimento — ainda é prática comum, tornando trivial o acesso de crianças a conteúdos adultos.
As inconsistências são reveladoras. Redes sociais exigem 13 anos, mas não verificam nada no cadastro. Sites de apostas, pressionados por regulação específica do setor, fazem a verificação desde o início. A proteção de uma criança depende, portanto, de qual serviço ela acessa — não de qualquer padrão unificado.
As ferramentas de controle parental existem na maioria das plataformas, mas carregam uma falha crítica: não são ativadas automaticamente. Cabe às famílias descobri-las, entendê-las e habilitá-las — um caminho que muitas nunca percorrem. A transparência das plataformas sobre suas práticas de segurança infantil também é baixa: poucos serviços publicam relatórios detalhados sobre como tratam usuários brasileiros, e as políticas existentes costumam ser difíceis de encontrar.
O novo ECA Digital agora impõe salvaguardas mais exigentes, mas o estudo sugere que a implementação enfrentará obstáculos reais. Plataformas operaram por anos sem verificação rigorosa de idade, e alinhar serviços com capacidades técnicas e incentivos comerciais distintos a um padrão comum não será simples. A questão central agora é se a regulação conseguirá avançar mais rápido do que a resistência das empresas em mudar.
A study released this week in Brasília has laid bare a troubling gap in how Brazil's digital platforms protect children: 84 percent of them do not verify a user's age when an account is created. The finding comes from research conducted by CGI.br and NIC.br, two organizations that oversee internet governance and domain management in the country. Of the 25 services examined—ranging from social networks and messaging apps to artificial intelligence tools, online games, and even adult-oriented platforms like betting sites and dating services—21 failed to perform any age check at the moment of signup.
The timing of this research is significant. The study was completed before Brazil's new Digital Child and Adolescent Statute, known as ECA Digital, took effect with its mandate for stronger online protections for minors. What the data reveals is a landscape where age verification, when it happens at all, occurs later and often only when a user tries to access a specific feature or when something seems suspicious. The methods platforms do employ vary widely: some request official documents, others ask for selfies to estimate age through facial analysis, and still others rely on third-party validators. Yet self-declaration—simply asking a user to type in their birth date with no verification—remains common practice, making it trivial for a child to gain access to content meant for adults.
The inconsistencies are striking. Social media platforms and messaging apps typically require users to be at least 13 years old, yet they perform no age verification during registration. A teenager can create an account by claiming to be 13 without providing any proof. Betting platforms, by contrast, stand out for demanding age verification upfront, understanding that regulatory requirements around gambling demand it. This patchwork approach means protection depends entirely on which service a child uses, not on any consistent standard.
Parental supervision tools exist on most platforms, but they carry a critical flaw: they are not turned on automatically. A parent must actively discover these features, understand how to use them, and enable them—a burden that many families never meet. Meanwhile, the platforms themselves offer little transparency about their child safety practices. Few publish detailed reports about how they handle Brazilian users specifically, and the policies that do exist are often difficult to find or understand.
The research paints a picture of protection that is fragmented and reactive rather than proactive. Each platform has designed its own rules based on its business model, not on any unified commitment to keeping children safe. A child can move freely between social networks where age is never checked, messaging apps with minimal oversight, AI services with no guardrails, and gambling sites—all without encountering a single meaningful barrier. The new ECA Digital law now requires stronger safeguards, but the study suggests that implementation will face real obstacles. Platforms have grown accustomed to operating without rigorous age verification, and enforcing consistent standards across services with different technical capabilities and business incentives will not be simple. The question now is whether regulation can move faster than the platforms' resistance to change.
Notable Quotes
Protection is fragmented and reactive, varying according to each service's business model— Study findings from CGI.br and NIC.br
The Hearth Conversation Another angle on the story
Why does it matter if platforms don't check age at signup if they have parental controls available?
Because parental controls only work if a parent knows they exist, finds them, and turns them on. Most families don't. A child can sign up and spend weeks or months in an unmonitored space before a parent even realizes what's happening. The burden shouldn't be on parents to hunt for safety features—it should be built in.
But doesn't self-declaration work well enough? Most kids aren't trying to deceive anyone.
Some aren't. But the ones who are—and there are always some—face no friction at all. And even the honest ones might not understand what content they're accessing. A 12-year-old might truthfully say they're 13 because they think that's what you're supposed to do. The point is that without verification, you have no way to know who's actually on the other side of the screen.
Why do betting sites do it right but social media doesn't?
Regulation. Betting is heavily regulated in most countries, with real legal consequences for platforms that let minors gamble. Social media companies face no such pressure—until now. They've had no incentive to spend money on age verification systems when they could just ask users to self-declare and move on.
What happens now that the new law is in place?
That's the real test. The law says platforms must do better, but it doesn't say how. Some will implement real verification. Others will do the bare minimum and hope regulators don't notice. The fragmentation will probably get worse before it gets better.