Num país onde o direito de reunião e de protesto se entrelaça com a angústia de quem não consegue encontrar casa, 430 advogados decidiram erguer a voz contra a forma como a polícia tem travado os protestos pelo direito à habitação. Para eles, a tenda não é um acampamento clandestino, mas a própria linguagem da mensagem, e a fronteira entre ordem e liberdade parece ter sido traçada num decreto antigo que já não cabe na Constituição. A carta vai além do protesto e lembra que, numa democracia, a obediência tem limites, e que cabe agora aos juízes e aos responsáveis políticos dizer onde estão. A r
430 advogados contestam intervenções da PSP em protesto pelo direito à habitação e defendem desobediência
Os signatários denunciam agressões de agentes da PSP, com recurso a meios coercivos contra manifestantes pacíficos, sentados ou deitados, e a dispersão de pessoas que apenas circulavam nas ruas.
Uma «Acampada» não é um acampamento, apesar das tendas
Mark
Porque é que esta carta se distingue de outras tomadas de posição sobre protestos?
Mimi
Porque não se limita a criticar. Diz aos agentes da PSP que, perante ordens ilegítimas, podem desobedecer, e cita o artigo 271.º da Constituição para o sustentar.
Mark
E sobre os manifestantes, o que defende?
Mimi
Que uma «Acampada» não é um acampamento sujeito a autorização municipal, e que quem não sair não comete crime de desobediência, porque a ordem seria ilegítima.
Luke
Convém separar as coisas. Isto é a interpretação jurídica de 430 signatários, não uma decisão de um tribunal. Que o decreto de 1974 seja inconstitucional neste uso ainda não foi confirmado por ninguém com poder de decidir.
Mark
E as agressões? A carta fala de uso de força contra pessoas pacíficas.
Mimi
Descreve manifestantes sentados, em pé ou deitados, sem confronto, e agentes de cara tapada. Fala ainda de ruas varridas, com gente que só passava.
Luke
Mas são observações dos signatários, e a carta, tal como é relatada, não traz números de feridos nem casos identificados. Também não sabemos o que a PSP responde sobre o uso da força.
Mark
Há algum ponto em que a própria PSP surge a favor da tese?
Mimi
A carta cita a PSP a admitir que as manifestações decorreram de forma pacífica e ordeira, sem bloquear circulação nem comércio.
Luke
Essa citação vem da carta. Para a confirmar, seria preciso ver o comunicado original da polícia.
Mark
E o que fica por saber?
Mimi
Como reagem os responsáveis políticos, a PSP e os magistrados a quem o apelo é dirigido.
O Pulso
- Uma carta com 430 assinaturas de advogados põe em causa, de frente, a legitimidade das ordens de desmobilização dadas pela PSP.
- As tendas e o pernoite são defendidos como expressão simbólica da mensagem, dispensando autorização municipal e contrariando, segundo os signatários, a Constituição.
- Os advogados chegam a apelar à desobediência, invocando o direito de resistência e o artigo 271.º, n.º 3, para polícias que recebam ordens ilegítimas.
- Denúncias de agressões, agentes de cara tapada e dispersão de transeuntes aumentam a tensão nas ruas.
- A carta pede aos magistrados e responsáveis políticos que travem as intervenções, e a resposta das autoridades permanece por conhecer.
Num país onde o direito de reunião e de protesto se entrelaça com a angústia de quem não consegue encontrar casa, 430 advogados decidiram erguer a voz contra a forma como a polícia tem travado os protestos pelo direito à habitação. Para eles, a tenda não é um acampamento clandestino, mas a própria linguagem da mensagem, e a fronteira entre ordem e liberdade parece ter sido traçada num decreto antigo que já não cabe na Constituição. A carta vai além do protesto e lembra que, numa democracia, a obediência tem limites, e que cabe agora aos juízes e aos responsáveis políticos dizer onde estão. A resposta ainda não chegou, e nesse silêncio pesa a pergunta sobre quem pode, afinal, ocupar o espaço público.
Chegou às redações uma carta aberta assinada por 430 advogados portugueses, dirigida à forma como a Polícia de Segurança Pública tem tratado os manifestantes que protestam pelo direito à habitação. Os signatários sentem que devem tomar posição em defesa do Estado de Direito e do direito de manifestação, que consideram ameaçados.
O seu argumento é jurídico. Numa manifestação sobre a falta de casa, dizem, a tenda e o pernoite têm um sentido simbólico indispensável, e uma ação chamada «Acampada» não é um acampamento nem precisa de autorização municipal. Um decreto de 1974, invocado pelas autoridades, não pode sobrepor-se à Constituição. Se assim for, as ordens de desmobilização não têm cobertura legal, e quem as recusa não comete desobediência.
A carta dirige-se também aos próprios polícias, que teriam fundamento para se recusar a cumprir ordens ilegítimas. Os signatários analisam as intervenções da última semana e concluem que os manifestantes, sentados ou deitados e sem confronto, não justificavam o uso da força. Lembram protestos anteriores em que não houve qualquer intervenção, no Porto, em Lisboa e junto ao Ministério da Ciência.
Denunciam ainda agentes de cara tapada, a dispersão de pessoas que apenas circulavam e a ameaça à livre circulação. Mesmo que houvesse fundamento para restringir o direito, insistem, a própria PSP admitiu que os protestos foram pacíficos e ordeiros.
A carta termina com apelos aos responsáveis políticos, aos magistrados e aos cidadãos para que se mobilizem pacificamente. A resposta das autoridades ainda não é conhecida.
Foi enviada às redações uma carta aberta assinada por 430 advogados portugueses, com um alvo preciso: a forma como a Polícia de Segurança Pública tem lidado com os manifestantes que protestam pelo direito à habitação. Os signatários dizem sentir o dever de tomar posição em defesa do Estado de Direito e do direito fundamental de manifestação, que consideram ameaçados pela conduta das forças de segurança.
O argumento central é de natureza jurídica. Num protesto sobre a falta de habitação, sustentam os advogados, a tenda e o ato de pernoitar nela têm um papel simbólico indispensável, porque se ligam diretamente à mensagem transmitida. Uma manifestação chamada «Acampada» não é, por isso, um acampamento, apesar das tendas, e não depende de autorização do município. Exigi-la, escrevem, contraria a Constituição. O decreto de 1974 invocado pelas autoridades, acrescentam, não pode sobrepor-se à lei fundamental.
Daí decorre a consequência mais controversa. Se a atuação policial assenta numa interpretação inconstitucional de uma norma, as ordens de desmobilização não têm cobertura legal e ofendem o direito de manifestação. Os manifestantes podem então opor-se a elas ao abrigo do direito de resistência, previsto no artigo 21.º da Constituição. Pela mesma razão, quem recusar abandonar o local não comete o crime de desobediência do artigo 348.º do Código Penal, porque a ordem não é legítima.
A carta vai mais longe e dirige-se aos próprios agentes. Os polícias que recebam ordens para desmobilizar a manifestação teriam também fundamento para se lhes opor, nos termos do artigo 271.º, n.º 3, da Constituição, sem que daí lhes possa resultar qualquer consequência. Os advogados apelam a que, perante ordens ilegítimas ou que incentivem o uso desproporcional da força, façam uso do seu «direito fundamental» de desobediência.
Os signatários analisam ainda as intervenções observadas e concluem que nenhum dos requisitos para o uso de meios coercivos se verificou. Os manifestantes permaneciam pacificamente, sentados, em pé ou deitados, sem qualquer atitude de confronto, e a ordem de base era ilegal, pelo que não havia serviço legítimo a executar. Isto vale, dizem, para todas as situações de uso de força presenciadas na última semana. Lembram também que, noutros momentos, não houve intervenção: o protesto de estudantes na Praça dos Leões, no Porto, em setembro de 2018; o acampamento da JSD à porta do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, em outubro de 2020; e o acampamento de professores com tendas no Rossio e no Largo de Camões, em abril de 2023.
Há duas preocupações adicionais. Uma é a presença de agentes de cara tapada envolvidos nas agressões, o que dificulta a identificação e o apuramento de responsabilidades. A outra é o «varrimento» de várias artérias fora das zonas de manifestação, com dispersão indiscriminada de pessoas, incluindo quem apenas circulava. Isto, defendem, põe em causa a livre circulação e exige justificação concreta quanto à necessidade e proporcionalidade. A manutenção da ordem pública, escrevem, não pode servir de pretexto para intimidar a população.
Mesmo que existisse fundamento para restringir o direito, argumentam, o artigo 5.º do decreto-lei só permite interromper manifestações que envolvam atos contrários à lei ou à moral e perturbem de forma grave e efetiva a ordem e a tranquilidade públicas. Segundo os signatários, isso não aconteceu, e a própria PSP admitiu que os protestos decorreram de forma pacífica e ordeira, sem impedir a circulação de veículos ou pessoas, sem interferir com o comércio local e sem bloquear o acesso a praças e edifícios.
A carta conclui com pedidos a vários destinatários: aos responsáveis políticos e agentes da autoridade, que respeitem os direitos de manifestação e resistência e façam cessar as intervenções; aos magistrados, que assegurem a defesa dos direitos dos cidadãos; e a todos os cidadãos, que se mobilizem pacificamente e sem receios. A resposta das autoridades ainda não é conhecida.
Citações Notáveis
Apelam a todos os agentes de autoridade que, perante ordens ilegítimas, façam uso do seu direito fundamental de desobediência.— Carta aberta dos 430 advogados
Quer a matéria completa?
Leia o original em RTP ↗
General News