O Congresso, não o presidente, tem o poder de impor tarifas
Suprema Corte americana derrubou tarifas globais de Trump, considerando que ele excedeu sua autoridade ao usar lei de emergência nacional. Trump imediatamente anunciou nova tarifa global de 15% usando a seção 122 da Lei de Comércio de 1974, que permite até 15% por 150 dias sem aprovação do Congresso.
- Suprema Corte derrubou tarifas globais de Trump por 6 votos a 3 em 20 de fevereiro de 2026
- Trump anunciou nova tarifa global de 15% usando seção 122 da Lei de Comércio de 1974
- Brasil perdeu os 10% de tarifa impostos em abril de 2025, mas mantém tarifas específicas sobre aço e alumínio
- Novas tarifas substituirão apenas 56% da receita arrecadada sob a lei de emergência anterior
A Suprema Corte dos EUA invalidou tarifas globais de Trump por 6 votos a 3, decidindo que ele excedeu sua autoridade. Trump respondeu anunciando nova tarifa global de 15% usando outra lei.
A Suprema Corte dos Estados Unidos freou Donald Trump na sexta-feira, 20 de fevereiro, ao derrotar suas tarifas globais por uma votação de 6 a 3. Os juízes decidiram que o presidente havia ultrapassado seus limites constitucionais ao invocar uma lei reservada para emergências nacionais — a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional, conhecida pela sigla IEEPA — para impor taxas sobre as importações de praticamente todos os países do mundo.
Trump não aceitou a derrota. No sábado seguinte, ele anunciou uma nova tarifa global de 15%, desta vez apoiada em fundamento legal diferente. Desta vez, ele se amparou na seção 122 da Lei de Comércio americana de 1974, um dispositivo que permite ao presidente impor taxas de até 15% sobre importações de qualquer país por um período de até 150 dias, sem necessidade de aprovação do Congresso. Na rede Truth Social, Trump descreveu a decisão da corte como "extraordinariamente antiamericana" e prometeu que sua administração continuaria determinando e anunciando novas tarifas nos próximos meses para prosseguir com o que chamou de seu processo de "Make America Great Again".
A decisão da corte foi notável por sua composição. Os três juízes considerados liberais — Ketanji Brown Jackson, Elena Kagan e Sonia Sotomayor — votaram para derrubar as tarifas. Eles foram acompanhados por três juízes conservadores: Amy Coney Barrett, Neil Gorsuch e John Roberts. Os juízes Brett Kavanaugh, Samuel Alito e Clarence Thomas discordaram. A maioria estabeleceu um princípio claro: o Congresso, não o presidente, possui o poder de impor tarifas. Trump havia invocado a lei de emergência pela primeira vez em fevereiro de 2025 para taxar produtos da China, México e Canadá, alegando que o tráfico de drogas constituía uma ameaça. Em abril, ele expandiu drasticamente o escopo, ordenando taxas de 10% a 50% sobre produtos de quase todos os países, argumentando que o déficit comercial americano representava uma "ameaça extraordinária e incomum".
O impacto financeiro da decisão é substancial. Segundo estimativas da Tax Foundation, as novas tarifas anunciadas na sexta-feira substituiriam apenas cerca de 56% da receita que os EUA arrecadaram sob a lei IEEPA desde abril de 2025. Trump foi questionado se os bilhões de dólares já coletados teriam de ser reembolsados. "Isso não foi discutido", respondeu. Ele acrescentou que espera que a questão termine nos tribunais por cinco anos.
O Brasil enfrenta uma situação complexa. Em abril de 2025, Trump aplicou uma tarifa de 10% sobre produtos brasileiros — o menor patamar entre os países afetados. Em julho, ele aumentou drasticamente, impondo uma tarifa adicional de 40%, elevando o total para 50%, numa tentativa de influenciar o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro. Porém, a medida incluiu uma extensa lista de exceções: suco de laranja, aeronaves civis, petróleo, veículos, autopeças, fertilizantes e produtos energéticos ficaram de fora. Em novembro, após a condenação de Bolsonaro, Trump retirou a tarifa de 40% de novos itens, incluindo café, carnes e frutas, após iniciar negociações diretas com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A decisão da corte desta sexta-feira derruba os 10% impostos em abril de 2025 à maioria dos parceiros comerciais, incluindo o Brasil. Porém, as tarifas específicas sobre aço e alumínio — que também afetam produtos brasileiros — permanecem em vigor. Ainda não está claro como a nova tarifa global de 10% anunciada por Trump afetará as exportações brasileiras.
A decisão representa um momento raro. Ao longo do último ano, a maioria dos juízes da corte demonstrou disposição em permitir que Trump prosseguisse com sua agenda, particularmente em questões de imigração e reformulação do governo federal. Mas desta vez, seis juízes decidiram que havia um limite. O correspondente da BBC Anthony Zurcher observa que Trump havia alertado por meses que uma decisão restringindo sua capacidade de impor tarifas seria um "desastre econômico e de segurança nacional" com consequências "catastróficas". A corte não se importou. Zurcher também nota que vários outros casos importantes envolvendo usos controversos do poder executivo — como tentativas de acabar com a cidadania por nascimento e de destituir um governador do Federal Reserve — ainda tramitam no sistema judiciário. Este pode não ser o único revés de Trump nos próximos meses.
Notable Quotes
A decisão da corte representa um raro freio ao amplo uso da autoridade executiva por este presidente— Anthony Zurcher, correspondente da BBC News na América do Norte
Durante os próximos meses, a Administração Trump determinará e anunciará as novas e legalmente permissíveis tarifas— Donald Trump, em postagem na rede Truth Social
The Hearth Conversation Another angle on the story
Por que a Suprema Corte decidiu derrubar as tarifas se Trump tinha autoridade legal para invocá-las?
Porque a maioria dos juízes entendeu que Trump abusou da lei de emergência. Essa lei foi criada para situações genuinamente urgentes — invasões, ataques. Trump a usou para o déficit comercial, que é um problema estrutural, não uma emergência. O Congresso tem o poder de impor tarifas; o presidente não deveria contornar isso.
Mas Trump simplesmente anunciou uma nova tarifa usando outra lei. Isso não o coloca no mesmo lugar?
Não exatamente. A seção 122 da Lei de Comércio de 1974 é uma autoridade que o Congresso realmente concedeu ao presidente — explicitamente, para até 15% por 150 dias. É diferente de invocar uma lei de emergência. Mas ainda assim, há questões legais pendentes.
Qual é o risco real para o Brasil?
O Brasil já perdeu os 10% de tarifa que Trump impôs em abril. Mas as tarifas específicas sobre aço e alumínio continuam. E ninguém sabe exatamente como a nova tarifa de 15% será aplicada — se haverá exceções, se o Brasil será tratado diferentemente. Há muita incerteza.
Trump disse que isso vai para os tribunais por cinco anos. O que isso significa?
Significa que as questões sobre se ele pode manter a receita já coletada, se pode aplicar essas novas tarifas, se o Congresso pode contestá-las — tudo isso vai ser litigado. Ninguém sabe o resultado final.
A decisão da corte é um sinal de que Trump está perdendo poder?
É um sinal de que há limites. Mas é um sinal raro. A corte tem permitido que Trump avance em quase tudo mais — imigração, reformulação do governo. Desta vez, seis juízes disseram não. Mas há outros casos vindo. Ninguém sabe se este é um padrão ou uma exceção.