Em meio ao cumprimento de uma longa pena por um crime que chocou o Brasil, o ex-vereador Jairinho viu a Justiça debater não o que havia em seu celular, mas quem tinha o direito de olhar. O Tribunal de Justiça do Rio anulou a autorização para quebra do sigilo do aparelho encontrado em sua cela, reconhecendo que o juízo do Júri já havia encerrado seu papel quando o telefone foi descoberto. A decisão reafirma um princípio antigo e essencial: o poder do Estado de restringir direitos fundamentais precisa estar definido antes do ato, não construído às pressas depois dele.
TJ/RJ anula quebra de sigilo de celular apreendido com Jairinho na prisão
A decisão afeta Jairinho, condenado a 43 anos, 9 meses e 20 dias pela morte do menino Henry Borel, de 4 anos, vítima de agressões em março de 2021.