A 7ª Câmara Criminal anulou por unanimidade a decisão que autorizou a extração de dados do celular, considerando que a medida ocorreu fora da competência do juízo que a autorizou. O tribunal determinou que o celular volte à guarda da polícia e que nova decisão sobre quebra de sigilo seja da Vara de Execução, competente para analisar fatos ocorridos no sistema prisional.
TJ-RJ anula quebra de sigilo de celular apreendido com Jairinho em cela
Henry Borel, criança de 4 anos, foi morto sob tortura; Jairinho foi condenado a 43 anos, 9 meses e 20 dias de prisão pelo homicídio duplamente qualificado.