Empresas privadas têm direito de escolher o que publicam, como um jornal escolhe suas cartas ao editor
Leis republicanas buscam proibir moderação de conteúdo em redes sociais, alegando censura de pontos de vista conservadores após suspensão de Trump. Big techs argumentam que as leis violam a Primeira Emenda, pois empresas privadas têm direito de controlar conteúdo e remover desinformação.
- Suprema Corte aceitou julgar leis do Texas e Flórida aprovadas em 2021 por legisladores republicanos
- Lei do Texas proíbe plataformas com 50 milhões+ usuários de remover conteúdo baseado em opiniões
- Tribunais federais inferiores discordaram: 5ª Região favoreceu os estados, 11ª Região favoreceu as plataformas
- Julgamento começa em outubro de 2023, no ano judicial 2023/2024
A Suprema Corte dos EUA aceitou julgar a constitucionalidade de leis do Texas e Flórida que proíbem plataformas de remover conteúdo e bloquear políticos, enfrentando tensão entre liberdade de expressão e direitos das empresas.
A Suprema Corte dos Estados Unidos aceitou, na última sexta-feira de setembro, julgar dois casos que colocam frente a frente o direito das plataformas digitais de moderar seu próprio conteúdo e o poder dos estados de regular essas decisões. As leis em questão — uma do Texas e outra da Flórida — foram aprovadas por legisladores republicanos em 2021 com um objetivo claro: impedir que empresas como Facebook, YouTube e Twitter (agora X) removam postagens ou bloqueiem contas de políticos conforme sua vontade. O julgamento começará nesta segunda-feira, marcando o início do ano judicial 2023/2024.
A origem dessa disputa remonta ao janeiro de 2021, quando as principais plataformas de mídia social suspenderam a conta do então presidente Donald Trump após o ataque ao Congresso. Esse episódio acendeu um debate que vinha latente entre republicanos: a ideia de que as big techs censuram sistematicamente pontos de vista conservadores. A lei do Texas proíbe plataformas com pelo menos 50 milhões de usuários ativos de bloquear, remover ou desmonetizar conteúdo baseado nas opiniões dos usuários. A lei da Flórida vai além, proibindo essas empresas de banir candidatos políticos e empreendimentos jornalísticos — particularmente aqueles de orientação conservadora.
As empresas de tecnologia, representadas pela organização NetChoice, contestam essas leis argumentando que elas violam a Primeira Emenda da Constituição americana, que garante liberdade de expressão. Seu argumento é direto: empresas privadas têm o direito fundamental de escolher o que publicam e o que não publicam em suas plataformas, assim como um jornal pode decidir qual carta ao editor será impressa. Remover desinformação, discurso de ódio e conteúdo prejudicial, segundo as big techs, é um exercício legítimo desse direito editorial.
O caminho até a Suprema Corte foi tortuoso e revelador das divisões judiciais do país. No Texas, a corte suprema havia suspendido temporariamente a lei em 2022, mas o Tribunal Federal de Recursos da 5ª Região — conhecido como o tribunal mais conservador do país — decidiu a favor dos legisladores republicanos em setembro daquele ano. Isso forçou as plataformas a recorrer novamente à corte suprema. Na Flórida, o trajeto foi inverso: o Tribunal de Recursos da 11ª Região bloqueou a maior parte da lei estadual, favorecendo as plataformas, o que levou o governo da Flórida a buscar revisão na Suprema Corte.
Em janeiro deste ano, a Suprema Corte pediu parecer ao governo Biden sobre o tema. Em agosto, a advogada-geral dos EUA, Elizabeth Prologar, recomendou que a corte julgasse os casos, mas apenas sobre questões específicas. Ela sugeriu que os ministros votassem contra os requisitos que obrigam as plataformas a explicar suas decisões de remover ou editar conteúdo. Ao mesmo tempo, recomendou que a corte não julgasse outros aspectos da disputa, como as acusações de que as leis foram criadas especificamente para atingir grandes empresas de tecnologia por suas decisões sobre conteúdo conservador.
Este não é o primeiro caso sobre mídia social na Suprema Corte. Em abril, a corte aceitou julgar dois outros casos — O'Connor-Ratliff v. Garnier e Lindke v. Freed — que tratam de uma questão relacionada mas distinta: se autoridades públicas violam a Primeira Emenda quando bloqueiam usuários em suas contas pessoais de mídia social. Além disso, a corte está considerando um pedido do governo Biden para bloquear temporariamente uma decisão de um juiz da Louisiana que buscava limitar as comunicações entre a Casa Branca, agências federais e plataformas de mídia social sobre políticas de moderação de conteúdo. A acusação contra o governo é de coerção — que a Casa Branca, o FBI e instituições de saúde pública estariam pressionando as plataformas para remover ou suprimir postagens inconvenientes.
O conflito de fundo é profundo. Republicanos veem censura onde as plataformas veem moderação necessária. Democratas, por sua vez, argumentam que as empresas de mídia social não fazem o suficiente para conter discurso de ódio e conteúdo prejudicial online. A Primeira Emenda, historicamente, protege cidadãos contra violações governamentais à liberdade de expressão, não contra ações de empresas privadas. As cortes têm consistentemente decidido que jornais, revistas, emissoras de rádio e televisão — e, por extensão, plataformas digitais — têm direito de controlar as informações que publicam. Mas essa decisão da Suprema Corte pode redefinir os limites desse direito quando o estado tenta regulá-lo.
Citas Notables
Empresas privadas têm o direito de escolher o que publicar e o que não publicar em suas plataformas de mídia social— Argumento das big techs representadas pela NetChoice
As leis violam a Primeira Emenda porque regulam a capacidade das empresas de tecnologia de remover, editar ou organizar o conteúdo que aparece em suas plataformas— Questão central apresentada à Suprema Corte
La Conversación del Hearth Otra perspectiva de la historia
Por que essa disputa chegou à Suprema Corte agora, e não antes?
Porque o bloqueio de Trump em 2021 criou uma tempestade política real. Republicanos viram naquele momento uma oportunidade de legislar contra o que chamam de censura. Mas também porque os tribunais inferiores discordaram — um disse que a lei do Texas era inconstitucional, outro disse que era válida. Quando os tribunais federais se contradizem, a Suprema Corte tem que intervir.
As plataformas realmente têm direito de moderar conteúdo, ou isso é uma ficção legal?
Não é ficção. Historicamente, empresas privadas sempre tiveram esse direito — um jornal não é obrigado a publicar uma carta ao editor que não quer publicar. O que muda agora é que as plataformas são tão grandes, tão centrais para a vida pública, que alguns argumentam que deveriam ser tratadas diferentemente. Mas a lei americana ainda não fez essa distinção.
E se a Suprema Corte disser que os estados podem regular as plataformas?
Seria revolucionário. Significaria que o Texas e a Flórida poderiam forçar o Facebook a manter postagens que ele não quer manter. Mas também criaria um caos — cada estado teria regras diferentes, e as plataformas teriam que fragmentar suas políticas por estado.
O governo Biden está do lado de quem?
Tecnicamente, pediu à corte para julgar, mas recomendou que votasse contra as leis. Mas há uma tensão interna — o governo também está sendo acusado de pressionar as plataformas para remover conteúdo que considera prejudicial. Então Biden está em ambos os lados dessa disputa.
Qual é o verdadeiro medo aqui?
Para os republicanos, é que as plataformas silenciam vozes conservadoras. Para as plataformas, é que se perderem o direito de moderar, terão que hospedar qualquer coisa — desinformação, discurso de ódio, tudo. Para os democratas, é que as plataformas não fazem o suficiente para proteger as pessoas do conteúdo prejudicial. Ninguém está completamente errado, e ninguém está completamente certo.