Agências deixam de ser independentes e viram braços do Executivo
Em um único dia, a Suprema Corte dos Estados Unidos redesenhou, com uma decisão histórica 6 a 3, noventa anos de equilíbrio entre o Executivo e as agências reguladoras independentes, permitindo que o presidente Trump demita comissários da FTC. A mesma Corte, porém, lembrou ao mundo que o poder expandido tem fronteiras: barrou a demissão da diretora do Federal Reserve, validou o voto por correio e recusou-se a proteger Trump de uma condenação civil por abuso sexual. O dia inscreveu, nos anais institucionais americanos, a tensão permanente entre a concentração de poder e os freios que uma democracia mantém para contê-la.
- A derrubada de um precedente de 1935 abre caminho para que o presidente controle diretamente agências que, por décadas, operaram com independência do Executivo.
- Trump celebrou a decisão sobre a FTC como uma vitória histórica, mas o mesmo tribunal negou sua tentativa de demitir a diretora do Fed — o que teria sido inédito desde 1913.
- A Corte validou leis estaduais que permitem contabilizar votos por correio recebidos após o dia da eleição, contrariando os esforços do presidente para restringir essa modalidade de votação.
- Sem mais recursos legais disponíveis, Trump foi obrigado a aceitar o pagamento de cinco milhões de dólares à escritora E. Jean Carroll, após a Suprema Corte recusar-se a analisar seu recurso.
- O saldo do dia revela uma reconfiguração institucional real, mas incompleta: o presidente ganhou mais poder sobre o aparato regulatório e perdeu em três frentes que o afetam pessoal e politicamente.
A Suprema Corte dos Estados Unidos enterrou, na segunda-feira, 29 de junho, uma proteção que havia durado quase um século. Por seis votos a três, os juízes permitiram que o presidente Donald Trump demitisse comissários da Federal Trade Commission, revertendo um precedente de 1935 que garantia ao Congresso a autoridade de proteger líderes de agências reguladoras contra destituições presidenciais arbitrárias. O que havia sido considerado constitucional por noventa anos deixou de sê-lo.
Trump comemorou a decisão como histórica, afirmando em sua rede social que era uma honra ser o presidente a finalmente obter o que seus antecessores buscavam desde os anos 1930. A maioria conservadora do tribunal alinhou-se ao argumento de que o Executivo precisava de maior controle sobre o aparato governamental — uma reconfiguração fundamental do equilíbrio institucional que estruturou o governo federal por gerações.
Mas o mesmo dia trouxe uma série de derrotas que complicaram a narrativa de triunfo. Por cinco votos a quatro, a Corte confirmou que Trump não poderia demitir a diretora do Federal Reserve, bloqueando uma medida anunciada em agosto de 2025 que teria sido inédita desde a criação do banco central em 1913. Em outro revés, os juízes validaram leis estaduais que permitem contabilizar cédulas enviadas pelo correio e recebidas após o dia da eleição — contrariando os esforços do presidente para restringir o voto por correio.
Houve ainda uma derrota de natureza pessoal: a Suprema Corte recusou-se a analisar o recurso de Trump contra a decisão do júri de 2023 que o condenou por abuso sexual e difamação da escritora E. Jean Carroll. Com os caminhos legais esgotados, o presidente terá de pagar cinco milhões de dólares à escritora.
O dia revelou uma Corte dividida e um presidente que, mesmo conquistando a expansão de seus poderes sobre agências reguladoras, encontrou limites significativos em outras frentes. A vitória sobre a FTC era real e consequente — mas estava cercada por lembretes de que nem uma maioria conservadora lhe concederia carta branca.
A Suprema Corte dos Estados Unidos enterrou uma proteção que havia durado quase um século. Na segunda-feira, 29 de junho, os nove juízes votaram 6 a 3 para permitir que o presidente Donald Trump demitisse comissários da Federal Trade Commission, a agência federal que supervisiona a concorrência no país. A decisão não apenas autorizou uma ação específica — ela reverteu um precedente de 1935 que havia estabelecido que o Congresso tinha autoridade para proteger líderes de certas agências reguladoras contra destituições presidenciais arbitrárias. Aquilo que a Corte havia considerado constitucional por noventa anos deixou de sê-lo.
Trump comemorou a vitória como histórica e sem precedentes. Em sua rede social, o presidente escreveu que era uma honra ser aquele que finalmente obteve uma decisão que presidentes americanos vinham buscando desde os anos 1930. A maioria conservadora do tribunal havia se alinhado com seu argumento de que o presidente precisava de maior controle sobre o aparato governamental. A expansão dos poderes presidenciais sobre agências independentes representava uma reconfiguração fundamental do equilíbrio institucional que havia estruturado o governo federal por gerações.
Mas o mesmo dia que trouxe essa vitória também trouxe uma série de derrotas que complicaram a narrativa de sucesso. A Corte confirmou, por cinco votos a quatro, que Trump não poderia demitir a diretora do Federal Reserve, o banco central americano. Ele havia anunciado a demissão em agosto de 2025, aumentando pressão sobre a instituição, mas a Justiça barrou a medida. Se tivesse conseguido, seria o primeiro presidente desde a criação do Fed em 1913 a destituir um de seus membros. A Casa Branca havia recorrido, mas a Suprema Corte confirmou a decisão que o impedia.
Em outro revés, a Corte apoiou leis estaduais que permitem que cédulas enviadas pelo correio e recebidas após o dia da eleição sejam contabilizadas nas eleições de meio de mandato, previstas para novembro. Novamente por cinco votos a quatro, os juízes derrubaram uma decisão de tribunal inferior que havia considerado uma lei do Mississippi incompatível com as normas federais que definem o calendário das eleições presidenciais, senatoriais e da Câmara dos Representantes. A decisão representava uma derrota para Trump, que havia buscado restringir o voto por correio.
Houve ainda uma terceira derrota que afetava Trump pessoalmente. A Suprema Corte rejeitou sua tentativa de anular a decisão de um júri de 2023 que havia concluído que ele abusou sexualmente da escritora E. Jean Carroll e, posteriormente, a difamou. Os juízes se recusaram sequer a analisar o recurso do presidente. Com os recursos esgotados, Trump agora terá que pagar cinco milhões de dólares — aproximadamente 25,8 milhões de reais — à escritora. A decisão de um tribunal inferior em 2024 havia sido confirmada, e não havia mais caminho legal para contestá-la.
O dia revelou uma Suprema Corte dividida e um presidente que, apesar de ganhar a expansão de seus poderes sobre agências reguladoras, enfrentava limitações significativas em outras frentes. A vitória sobre a FTC era real e consequente, mas estava cercada por recordações de que nem mesmo uma maioria conservadora no tribunal lhe daria carta branca. O equilíbrio institucional estava sendo reconfigurado, mas não inteiramente a seu favor.
Citações Notáveis
Esta decisão era almejada pelos presidentes dos EUA desde a década de 1930— Donald Trump, em sua rede social
É uma grande honra ser o presidente em exercício que obteve esta decisão histórica e sem precedentes— Donald Trump
A Conversa do Hearth Outra perspectiva sobre a história
Por que essa decisão sobre a FTC importa tanto? Parece técnica demais para ser histórica.
Porque muda quem controla o governo. Se o presidente pode demitir qualquer um a qualquer hora, as agências deixam de ser independentes. Viram braços do Executivo.
Mas não era assim que funcionava antes?
Não. Desde 1935, o Congresso havia dito: esses líderes de agências têm estabilidade. O presidente não pode simplesmente removê-los por discordar. Agora pode.
E isso afeta pessoas comuns como?
Afeta como as agências regulam empresas, protegem consumidores, definem regras. Se o presidente controla tudo, essas prioridades mudam com cada novo presidente.
Então por que Trump perdeu nos outros casos no mesmo dia?
Porque nem a Corte conservadora o apoia em tudo. O Fed é sagrado — ninguém mexe lá. E votos pelo correio têm apoio popular. Há limites.
Qual é o risco real dessa decisão sobre a FTC?
Que agências reguladoras virem extensões do poder presidencial. Sem independência, não há contrapeso. É uma mudança de regime.