The cure becomes the disease when fear of liability drives over-censorship
Em um momento em que as democracias ao redor do mundo debatem os limites da responsabilidade digital, o Supremo Tribunal Federal do Brasil formou maioria para conceder às grandes plataformas tecnológicas um prazo de 60 dias para implementar obrigações estruturais de moderação de conteúdo — uma concessão pragmática que reconhece a distância entre a declaração de um direito e a sua efetivação. A decisão, nascida de disputas em torno do Marco Civil da Internet, redefine o papel das empresas como guardiãs ativas do espaço público digital, responsabilizando-as pela remoção de conteúdos criminosos após notificação dos usuários, sem aguardar ordem judicial. É um passo que equilibra urgência e viabilidade, mas que ainda carrega perguntas abertas sobre retroatividade, abrangência e os riscos de uma censura preventiva movida pelo medo da punição.
- O STF estabeleceu que plataformas com mais de um milhão de usuários no Brasil têm 60 dias para criar sistemas de autorregulação, canais de denúncia e relatórios anuais de transparência — ou enfrentar responsabilização judicial.
- A tensão central do julgamento está na retroatividade: aplicar as novas regras a processos anteriores a junho de 2025 divide o plenário, com o ministro Flávio Dino alertando que isso criaria obrigações sobre condutas que, à época, não eram exigíveis.
- O ministro André Mendonça permanece como voz dissidente, advertindo que a ampliação da responsabilidade pode gerar um efeito silenciador — plataformas removendo conteúdo legítimo por precaução, com danos à liberdade de expressão.
- Ainda sem definição, a questão de se as obrigações valem para todas as plataformas ou apenas para as maiores pode determinar se serviços menores conseguirão sobreviver às exigências de infraestrutura de conformidade.
- O julgamento deve ser concluído em 17 de junho, mas as plataformas já operam em zona de incerteza — sabendo que novas obrigações chegam, sem saber ainda com precisão quando e em que escala.
O Supremo Tribunal Federal do Brasil formou maioria esta semana para conceder às grandes plataformas tecnológicas um prazo de 60 dias para cumprir um conjunto de obrigações estruturais de moderação de conteúdo. O período começa a contar a partir da publicação do acórdão e representa uma escolha deliberada por gradualismo — em vez de exigir conformidade imediata, os ministros optaram por reconhecer que transformações institucionais levam tempo.
As chamadas "obrigações estruturais" incluem a prevenção à circulação de conteúdos gravemente ilegais — como terrorismo, incitação ao suicídio e exploração sexual infantil —, a criação de sistemas próprios de autorregulação com relatórios anuais de transparência e o estabelecimento de canais diretos de denúncia para usuários e não usuários. O marco mais significativo, porém, é a mudança no gatilho da responsabilidade: as plataformas agora podem ser responsabilizadas se não removerem conteúdos criminosos após notificação de usuários, sem necessidade de ordem judicial prévia.
A decisão aprofunda disputas em torno do Marco Civil da Internet e de uma expansão de responsabilidade aprovada pelo tribunal em 2025. Um dos nós mais difíceis é a retroatividade: o ministro Dias Toffoli propôs que casos ainda em andamento, mesmo anteriores ao julgamento de 2025, sejam julgados pelas novas regras. O ministro Flávio Dino reagiu com firmeza, argumentando que isso equivale a criar obrigações sobre condutas que, quando ocorreram, não eram exigíveis por lei.
O ministro André Mendonça manteve sua posição crítica à expansão, alertando para o risco de um efeito silenciador: plataformas que, por precaução, removem conteúdo legítimo para evitar punições. Sua proposta de limitar a obrigação de remoção apenas a conteúdos "manifestamente ilegais" foi rejeitada pela maioria. Permanece em aberto também se as novas exigências se aplicam apenas às plataformas com mais de um milhão de usuários no Brasil ou a todos os operadores de redes sociais no país — uma distinção que pode ser decisiva para a sobrevivência de serviços menores. O plenário retoma o julgamento em 17 de junho.
Brazil's Supreme Court has given the country's largest technology platforms two months to put in place a set of content moderation rules that the justices say are now mandatory. The decision, which formed a majority on the bench this week, represents a significant shift in how the court is enforcing its own prior rulings—instead of demanding immediate compliance, the justices agreed to grant a grace period that begins when the court's official record of the judgment is published.
The 60-day window applies to what the court calls "structural obligations," a category that includes the duty to prevent the widespread circulation of serious illegal material such as terrorism content, incitement to suicide, sexual crimes, and child exploitation imagery. The platforms must also establish their own self-regulation systems, complete with annual transparency reports documenting how they handle user complaints and content promotion decisions. Additionally, they must create dedicated channels where both users and non-users can report problems directly to the company.
This ruling emerges from a larger legal battle over the Marco Civil da Internet, Brazil's foundational internet law. At stake is how much responsibility social media companies should bear when their users post criminal content. Under the court's new framework, platforms can now be held liable if they fail to remove posts containing crimes once a user notifies them—a departure from the old system, which required a judge's order before removal was mandatory. The court's decision last year expanded this liability significantly, and now the justices are working through the practical and temporal consequences of that expansion.
One of the thorniest questions dividing the bench concerns whether these new rules should apply retroactively to lawsuits already in progress. Justice Dias Toffoli, who is steering the case, proposed a middle path: cases that were filed before the court's June 2025 judgment and have already been fully decided should follow the old rules. But cases filed before that date that are still ongoing should be judged under the new standard, even if the harmful content was posted before the ruling. Justice Flávio Dino objected sharply, arguing that applying new duties to conduct that predated the judgment would be unfair. "Before 2025, there was no duty of care," Dino said, warning that Toffoli's approach would "retroactively create obligations."
Justice André Mendonça has remained the lone skeptic of the entire expansion. He voted against broadening platform liability last year and continues to argue that the new rules will backfire. "In the current situation, we are creating a chilling effect because platforms, reasonably, will delete content to protect themselves," he said. He proposed narrowing the scope by requiring platforms to remove only content that is "manifestly illegal," but he was outvoted. His concern reflects a real tension in internet regulation: rules designed to curb harm can also incentivize platforms to over-censor, silencing legitimate speech in the process.
The court still needs to resolve whether these obligations apply only to the largest platforms—those with more than one million registered users in Brazil—or to every social media company operating in the country. That distinction matters enormously for smaller services, which may lack the resources to build the compliance infrastructure the court is demanding. The judgment is scheduled to resume on Wednesday, June 17, when the court will formally announce its decision. Until then, the platforms remain in a state of legal uncertainty, knowing that significant new duties are coming but not yet knowing exactly how much time they have to prepare.
Citações Notáveis
Before 2025, there was no duty of care. Applying new rules retroactively would create obligations that didn't exist when the conduct occurred.— Justice Flávio Dino
Platforms, reasonably, will delete content to protect themselves, creating a chilling effect on legitimate speech.— Justice André Mendonça
A Conversa do Hearth Outra perspectiva sobre a história
Why did the court decide to give them 60 days instead of making it immediate?
Because these aren't simple rules to follow overnight. The platforms need to build new systems—ways to detect illegal content at scale, channels for reporting, transparency infrastructure. The court recognized that even if you want to comply, you can't snap your fingers and have it done.
But doesn't a grace period just let them delay?
That's the real tension. Some justices, like Mendonça, worry that any deadline just gives companies time to figure out how to game the system. Others think 60 days is actually quite tight for structural changes.
What's the retroactivity fight really about?
It's about fairness. If you posted something harmful in 2024, and the company didn't remove it, should they be liable under rules that didn't exist then? Dino says no. Toffoli says yes, but only for cases still being decided. It's a question of whether law can reach backward.
And Mendonça's concern about over-censorship—is that realistic?
Very. If you're a platform facing liability for every piece of criminal content you miss, you start removing things preemptively. You delete the borderline cases. You silence speech that might be protected. The cure becomes the disease.
So who actually has to comply—every app, or just the big ones?
That's still unresolved. If it's everyone, small platforms might simply shut down rather than build compliance teams. If it's only the giants, smaller competitors get an advantage. The court hasn't decided yet.
When will we know the final answer?
Wednesday. The court reconvenes to formally announce the result. Until then, the platforms are in limbo—they know the rules are coming, but not the exact shape they'll take.