a corda não pode arrebentar do lado mais fraco
Diante de uma questão que toca o equilíbrio entre a autonomia fiscal dos estados e a proteção do cidadão frente a tributos sobre o indispensável, o Supremo Tribunal Federal suspendeu seu julgamento sobre as alíquotas diferenciadas de ICMS em energia elétrica e telecomunicações após pedido de vista do ministro Dias Toffoli. O caso, originado em recurso das Lojas Americanas contra lei catarinense que cobra 25% sobre esses serviços enquanto tributa outras operações em 17%, carrega repercussão geral — o que fará da decisão final um precedente vinculante para todo o Brasil. Enquanto o tribunal delibera, permanece em aberto uma pergunta antiga: até onde pode o Estado tributar aquilo de que ninguém consegue prescindir?
- Milhões de contribuintes e empresas em todo o país aguardam uma decisão que pode redefinir quanto os estados cobram sobre energia e telecomunicações — serviços que ninguém pode simplesmente deixar de usar.
- O ministro Marco Aurélio votou para derrubar a sobretaxação, argumentando que cobrar 25% sobre bens essenciais fere a dignidade humana e o desenvolvimento nacional — 'a corda não pode arrebentar do lado mais fraco'.
- Alexandre de Moraes abriu divergência ao permitir a alíquota elevada para energia, invocando capacidade contributiva e autonomia regional, mas rejeitando o mesmo tratamento para telecomunicações.
- O pedido de vista de Toffoli congela o julgamento em momento de impasse, deixando sem resposta se contribuintes terão direito a restituições pelas cobranças feitas até agora.
- A decisão final estabelecerá limites constitucionais claros sobre a seletividade tributária em serviços essenciais, com efeito vinculante para todo o Judiciário brasileiro.
O Supremo Tribunal Federal interrompeu um julgamento tributário de alcance nacional depois que o ministro Dias Toffoli pediu vista dos autos, exercendo seu direito processual de estudar o caso antes de votar. A suspensão deixa em aberto uma questão que afeta diretamente o bolso de milhões de brasileiros: é constitucional que estados cobrem 25% de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações enquanto tributam a maioria das operações comerciais em apenas 17%?
O caso chegou ao STF por meio de recurso das Lojas Americanas contra uma lei de Santa Catarina. Com repercussão geral reconhecida, a decisão final valerá como precedente vinculante para todo o sistema judiciário do país.
O relator Marco Aurélio votou pela redução da alíquota ao patamar geral de 17% para ambos os serviços. Seu argumento central foi que energia e telecomunicações são insubstituíveis — o consumidor não tem como evitá-los — e que sobretaxá-los viola a dignidade humana e o desenvolvimento nacional, pilares da Constituição.
Já Alexandre de Moraes adotou posição intermediária: aceitou a alíquota elevada para energia, apoiando-se no princípio da capacidade contributiva e na autonomia dos estados para calibrar tributos conforme suas realidades regionais, mas rejeitou o mesmo tratamento para telecomunicações por falta de justificativa adequada.
O impasse revela uma tensão estrutural do sistema tributário brasileiro — o direito dos estados de arrecadar para financiar serviços públicos de um lado, e a proteção do contribuinte contra tributação excessiva sobre o essencial do outro. Enquanto o tribunal não decide, os contribuintes em Santa Catarina e em outros estados com legislação semelhante continuam pagando as alíquotas atuais, sem saber se um dia terão direito à restituição.
O Supremo Tribunal Federal interrompeu o julgamento de uma questão tributária que poderia redefinir como os estados cobram impostos sobre energia elétrica e telecomunicações. O adiamento ocorreu porque o ministro Dias Toffoli pediu vista dos autos — um direito processual que permite ao magistrado estudar o caso antes de votar — deixando em suspenso uma decisão que afeta milhões de contribuintes e empresas em todo o país.
O caso começou com um recurso extraordinário apresentado pelas Lojas Americanas contra uma lei de Santa Catarina que estabelecia uma alíquota de ICMS de 25% para energia elétrica e telecomunicações, enquanto a maioria das operações comerciais pagava apenas 17%. A questão central era simples mas consequente: essa diferença viola princípios constitucionais de igualdade tributária e seletividade? O Plenário Virtual da corte reconheceu repercussão geral no tema, o que significa que a decisão final servirá como precedente vinculante para todo o sistema judiciário brasileiro.
O relator do caso, ministro Marco Aurélio, votou para reduzir a alíquota diferenciada. Em seu voto, ele argumentou que energia e telecomunicações são serviços insubstituíveis — não há como o cidadão simplesmente deixar de usá-los se o preço subir. Por isso, cobrar mais imposto sobre esses itens essenciais viola a dignidade da pessoa humana e o desenvolvimento nacional, ambos princípios fundamentais da Constituição. Marco Aurélio usou uma metáfora memorável: "a corda não pode arrebentar do lado mais fraco", citando um julgado anterior. Sua conclusão foi que Santa Catarina deveria aplicar a alíquota geral de 17% tanto para energia quanto para telecomunicações, eliminando a sobretaxação.
O ministro Alexandre de Moraes abriu divergência com uma posição intermediária. Ele concordou que telecomunicações não deveriam sofrer a alíquota de 25% sem justificativa adequada, mas permitiu que a energia elétrica mantivesse a tributação mais alta. Seu raciocínio apoiava-se no princípio da capacidade contributiva — a ideia de que quem consome mais energia tem maior capacidade de pagar mais imposto. Moraes também enfatizou que cada estado tem realidades socioeconômicas diferentes e deveria ter liberdade para calibrar suas alíquotas conforme suas necessidades regionais. Para ele, não há ofensa à igualdade tributária quando o tratamento desigual reflete situações desiguais.
O que torna esse julgamento significativo é que ele toca em tensões fundamentais do sistema tributário brasileiro. De um lado está o direito dos estados de arrecadar recursos para financiar serviços públicos. Do outro está a proteção do contribuinte contra tributação excessiva sobre bens e serviços essenciais. A decisão final do STF — que agora aguarda o voto de Toffoli e potencialmente de outros ministros — estabelecerá limites claros sobre quanto os estados podem cobrar de imposto sobre itens que ninguém consegue evitar consumir. Enquanto isso, contribuintes em Santa Catarina e em outros estados com legislação similar continuam pagando as alíquotas atuais, sem saber se terão direito a restituições quando o tribunal finalmente decidir.
Notable Quotes
O acréscimo na tributação não gera realocação dos recursos, porquanto insubstituíveis os itens. Daí a necessária harmonia com o desenho constitucional.— Ministro Marco Aurélio
Em função da diversidade socioeconômica dos Estados brasileiros, não há como estabelecer um critério rígido para a seletividade/essencialidade dos bens.— Ministro Alexandre de Moraes
The Hearth Conversation Another angle on the story
Por que esse julgamento importa para além de Santa Catarina? Parece uma questão estadual específica.
Porque o STF reconheceu repercussão geral. Isso significa que qualquer decisão aqui vira regra para todo o país. Se o tribunal disser que 25% é inconstitucional, todos os outros estados que cobram alíquotas altas sobre energia e telecomunicações terão suas leis questionadas.
E qual é a diferença real entre os votos de Marco Aurélio e Alexandre de Moraes?
Marco Aurélio diz que essencialidade é essencialidade — energia e telecomunicações não podem ser tributadas diferente porque ninguém consegue viver sem elas. Moraes diz que é legítimo cobrar mais de quem consome mais, desde que haja justificativa racional. Para ele, capacidade contributiva é tão importante quanto essencialidade.
Então Moraes está do lado dos estados, e Marco Aurélio do lado dos contribuintes?
Não é tão simples. Moraes também rejeitou a alíquota de 25% para telecomunicações, dizendo que não há justificativa adequada. Ele apenas permitiu para energia. É uma posição mais nuançada — nem tudo vale, mas nem tudo é proibido.
O que muda quando Toffoli votar?
Tudo. Ele pode concordar com Marco Aurélio, com Moraes, ou trazer uma terceira visão. Seu voto pode ser decisivo para formar maioria. E enquanto ele estuda, contribuintes seguem pagando essas alíquotas sem saber se terão direito a restituições.