O voto de Moraes pode ser decisivo — tanto para manter a tendência quanto para invertê-la completamente
No limiar entre a soberania fiscal dos estados e os direitos dos contribuintes, o Supremo Tribunal Federal pausou, em outubro de 2020, um julgamento que poderia redesenhar a cobrança do ITCMD sobre heranças e doações vindas do exterior. O relator Dias Toffoli reconheceu a inconstitucionalidade das leis estaduais, mas propôs proteger o passado enquanto corrigia o futuro — um equilíbrio frágil que o pedido de vistas do ministro Alexandre de Moraes colocou em suspenso. O destino de bilhões de reais e de um princípio tributário fundamental aguarda, sem data marcada, a palavra de um único homem.
- O julgamento foi interrompido no momento em que o placar começava a se formar: dois votos pela inconstitucionalidade, e oito ministros ainda em silêncio.
- São Paulo calcula um rombo de R$ 5,4 bilhões caso os estados percam — uma pressão orçamentária que paira sobre cada voto como uma sombra.
- Toffoli tentou costurar um meio-termo ao propor que a decisão valesse apenas para o futuro, poupando os cofres estaduais de devoluções retroativas.
- O pedido de vistas de Moraes acendeu um alerta entre advogados tributaristas, que lembram um precedente em que o ministro defendeu a autonomia legislativa dos estados mesmo sem lei complementar federal.
- O processo segue suspenso sem data de retomada, deixando contribuintes e fiscos estaduais presos numa incerteza que pode durar meses.
No sábado 24 de outubro de 2020, o STF interrompeu o julgamento sobre a constitucionalidade das leis estaduais que cobram ITCMD em heranças e doações recebidas do exterior. O motivo foi um pedido de vistas do ministro Alexandre de Moraes — uma pausa que pode alterar completamente o rumo do caso.
Até aquele momento, o relator Dias Toffoli havia votado pela inconstitucionalidade dessas cobranças, acompanhado pelo ministro Edson Fachin. A lógica de Toffoli era clara: sem uma lei federal complementar regulamentando o tema, os estados não teriam competência para tributar doadores residentes no exterior. Ainda assim, o relator propôs que a decisão fosse aplicada apenas a operações futuras, preservando o que já foi arrecadado — uma cautela motivada pelo impacto financeiro que uma decisão retroativa causaria, especialmente em São Paulo, onde o rombo chegaria a R$ 5,4 bilhões.
O caso tem repercussão geral, ou seja, seu desfecho valerá para todos os contribuintes em situação semelhante em todo o país. E o jogo ainda está aberto: apenas dois dos onze ministros votaram. O voto de Moraes pode ser decisivo.
Advogados tributaristas observam com preocupação o movimento do ministro. Em um julgamento anterior sobre IPVA em Minas Gerais, Moraes entendeu que os estados podiam legislar mesmo na ausência de lei complementar federal, desde que para cumprir o Sistema Tributário Nacional. Se aplicar a mesma lógica aqui, pode votar pela constitucionalidade das leis estaduais — invertendo o placar e frustrando os contribuintes que esperavam uma vitória. Sem data para a retomada, o processo permanece em suspenso.
O Supremo Tribunal Federal interrompeu, no sábado 24 de outubro, o julgamento de um caso que poderia redefinir como os estados cobram impostos sobre heranças e doações recebidas do exterior. A suspensão aconteceu porque o ministro Alexandre de Moraes pediu tempo para estudar o processo — um movimento que pode mudar completamente o resultado.
Até então, o placar estava desfavorável aos contribuintes. Na sexta-feira anterior, o relator Dias Toffoli havia votado reconhecendo que as leis estaduais sobre o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação) são inconstitucionais quando cobram de doadores que vivem no exterior. O ministro Edson Fachin acompanhou esse voto. Mas Toffoli fez algo importante: propôs que a decisão valesse apenas para operações futuras, não retroativamente. Isso protegeria os cofres estaduais de ter que devolver o dinheiro já arrecadado.
A preocupação financeira é real. Só em São Paulo, uma decisão que invalidasse completamente essas cobranças geraria um rombo de 5,4 bilhões de reais nas contas do estado. É por isso que Toffoli tentou encontrar um meio termo: reconhecer o direito dos contribuintes, mas sem desmantelar a arrecadação que já aconteceu.
O caso em julgamento é de repercussão geral, o que significa que sua decisão afetará não apenas os litigantes envolvidos, mas toda a população. A questão central é simples: os estados têm o direito de cobrar esse imposto quando o doador mora no exterior, na ausência de uma lei federal complementar que regulamente o assunto? Toffoli disse que não. Mas agora o voto de Moraes pode virar o jogo.
Rodrigo Rigo Pinheiro, advogado especializado em tributação, acredita que o pedido de vista de Moraes é um sinal preocupante para quem defende os contribuintes. Ele aponta para um julgamento anterior sobre IPVA em Minas Gerais em que Moraes votou de forma diferente. Naquele caso, o ministro entendeu que o estado, mesmo sem lei complementar federal, tinha o direito de legislar para cumprir o Sistema Tributário Nacional. Se Moraes aplicar a mesma lógica aqui, pode votar pela constitucionalidade das leis estaduais sobre heranças.
O que torna isso particularmente significativo é que o STF ainda não tem maioria formada. Apenas dois ministros votaram. Os outros nove ainda não se pronunciaram. O voto de Moraes pode ser decisivo — tanto para manter a tendência de Toffoli quanto para invertê-la completamente. Não há data marcada para a retomada do julgamento. O processo segue em suspenso, aguardando o parecer do ministro que pediu vista.
Citações Notáveis
É possível que o ministro Alexandre de Moraes decida pela constitucionalidade da legislação estadual ao entender que a Constituição Federal conferiu aos estados competência plena para instituir esse tributo— Rodrigo Rigo Pinheiro, advogado especializado em tributação
A Conversa do Hearth Outra perspectiva sobre a história
Por que um pedido de vistas de um ministro consegue parar um julgamento inteiro?
Porque o STF funciona assim. Quando um ministro pede vista, ele está dizendo que precisa de tempo para estudar o caso antes de votar. É um direito dele. Enquanto isso, o julgamento fica suspenso.
E por que o voto de Moraes seria tão importante aqui?
Porque até agora apenas dois ministros votaram, e ambos na mesma direção. Moraes pode manter essa tendência ou invertê-la. Se ele votar diferente, abre a possibilidade de o placar mudar completamente.
O relator Toffoli votou contra os estados, mas com uma ressalva. O que ele estava tentando fazer?
Ele reconheceu que os estados não têm o direito de cobrar esse imposto, mas quis proteger o dinheiro que já foi arrecadado. É uma tentativa de ser justo com os contribuintes sem quebrar os orçamentos estaduais.
Cinco bilhões de reais é muito dinheiro para um estado perder de uma vez?
É enorme. São Paulo teria que encontrar esse dinheiro em algum lugar — cortando serviços, aumentando outros impostos, ou pedindo empréstimo. Por isso os estados estão preocupados.
Como um advogado consegue prever o que Moraes vai votar?
Ele não consegue prever com certeza. Mas pode olhar para decisões anteriores do ministro em casos semelhantes e tentar entender qual é a sua linha de raciocínio. Nesse caso, Moraes já votou de forma favorável aos estados em uma situação parecida.