O voto de Moraes pode ser decisivo — tanto para manter a tendência quanto para invertê-la completamente
No limiar entre a soberania fiscal dos estados e os direitos dos contribuintes, o Supremo Tribunal Federal pausou, em outubro de 2020, um julgamento que poderia redesenhar a cobrança do ITCMD sobre heranças e doações vindas do exterior. O relator Dias Toffoli reconheceu a inconstitucionalidade das leis estaduais, mas propôs proteger o passado enquanto corrigia o futuro — um equilíbrio frágil que o pedido de vistas do ministro Alexandre de Moraes colocou em suspenso. O destino de bilhões de reais e de um princípio tributário fundamental aguarda, sem data marcada, a palavra de um único homem.
- O julgamento foi interrompido no momento em que o placar começava a se formar: dois votos pela inconstitucionalidade, e oito ministros ainda em silêncio.
- São Paulo calcula um rombo de R$ 5,4 bilhões caso os estados percam — uma pressão orçamentária que paira sobre cada voto como uma sombra.
- Toffoli tentou costurar um meio-termo ao propor que a decisão valesse apenas para o futuro, poupando os cofres estaduais de devoluções retroativas.
- O pedido de vistas de Moraes acendeu um alerta entre advogados tributaristas, que lembram um precedente em que o ministro defendeu a autonomia legislativa dos estados mesmo sem lei complementar federal.
- O processo segue suspenso sem data de retomada, deixando contribuintes e fiscos estaduais presos numa incerteza que pode durar meses.
No sábado 24 de outubro de 2020, o STF interrompeu o julgamento sobre a constitucionalidade das leis estaduais que cobram ITCMD em heranças e doações recebidas do exterior. O motivo foi um pedido de vistas do ministro Alexandre de Moraes — uma pausa que pode alterar completamente o rumo do caso.
Até aquele momento, o relator Dias Toffoli havia votado pela inconstitucionalidade dessas cobranças, acompanhado pelo ministro Edson Fachin. A lógica de Toffoli era clara: sem uma lei federal complementar regulamentando o tema, os estados não teriam competência para tributar doadores residentes no exterior. Ainda assim, o relator propôs que a decisão fosse aplicada apenas a operações futuras, preservando o que já foi arrecadado — uma cautela motivada pelo impacto financeiro que uma decisão retroativa causaria, especialmente em São Paulo, onde o rombo chegaria a R$ 5,4 bilhões.
O caso tem repercussão geral, ou seja, seu desfecho valerá para todos os contribuintes em situação semelhante em todo o país. E o jogo ainda está aberto: apenas dois dos onze ministros votaram. O voto de Moraes pode ser decisivo.
Advogados tributaristas observam com preocupação o movimento do ministro. Em um julgamento anterior sobre IPVA em Minas Gerais, Moraes entendeu que os estados podiam legislar mesmo na ausência de lei complementar federal, desde que para cumprir o Sistema Tributário Nacional. Se aplicar a mesma lógica aqui, pode votar pela constitucionalidade das leis estaduais — invertendo o placar e frustrando os contribuintes que esperavam uma vitória. Sem data para a retomada, o processo permanece em suspenso.
O Supremo Tribunal Federal interrompeu, no sábado 24 de outubro, o julgamento de um caso que poderia redefinir como os estados cobram impostos sobre heranças e doações recebidas do exterior. A suspensão aconteceu porque o ministro Alexandre de Moraes pediu tempo para estudar o processo — um movimento que pode mudar completamente o resultado.
Até então, o placar estava desfavorável aos contribuintes. Na sexta-feira anterior, o relator Dias Toffoli havia votado reconhecendo que as leis estaduais sobre o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação) são inconstitucionais quando cobram de doadores que vivem no exterior. O ministro Edson Fachin acompanhou esse voto. Mas Toffoli fez algo importante: propôs que a decisão valesse apenas para operações futuras, não retroativamente. Isso protegeria os cofres estaduais de ter que devolver o dinheiro já arrecadado.
A preocupação financeira é real. Só em São Paulo, uma decisão que invalidasse completamente essas cobranças geraria um rombo de 5,4 bilhões de reais nas contas do estado. É por isso que Toffoli tentou encontrar um meio termo: reconhecer o direito dos contribuintes, mas sem desmantelar a arrecadação que já aconteceu.
O caso em julgamento é de repercussão geral, o que significa que sua decisão afetará não apenas os litigantes envolvidos, mas toda a população. A questão central é simples: os estados têm o direito de cobrar esse imposto quando o doador mora no exterior, na ausência de uma lei federal complementar que regulamente o assunto? Toffoli disse que não. Mas agora o voto de Moraes pode virar o jogo.
Rodrigo Rigo Pinheiro, advogado especializado em tributação, acredita que o pedido de vista de Moraes é um sinal preocupante para quem defende os contribuintes. Ele aponta para um julgamento anterior sobre IPVA em Minas Gerais em que Moraes votou de forma diferente. Naquele caso, o ministro entendeu que o estado, mesmo sem lei complementar federal, tinha o direito de legislar para cumprir o Sistema Tributário Nacional. Se Moraes aplicar a mesma lógica aqui, pode votar pela constitucionalidade das leis estaduais sobre heranças.
O que torna isso particularmente significativo é que o STF ainda não tem maioria formada. Apenas dois ministros votaram. Os outros nove ainda não se pronunciaram. O voto de Moraes pode ser decisivo — tanto para manter a tendência de Toffoli quanto para invertê-la completamente. Não há data marcada para a retomada do julgamento. O processo segue em suspenso, aguardando o parecer do ministro que pediu vista.
Notable Quotes
É possível que o ministro Alexandre de Moraes decida pela constitucionalidade da legislação estadual ao entender que a Constituição Federal conferiu aos estados competência plena para instituir esse tributo— Rodrigo Rigo Pinheiro, advogado especializado em tributação
The Hearth Conversation Another angle on the story
Por que um pedido de vistas de um ministro consegue parar um julgamento inteiro?
Porque o STF funciona assim. Quando um ministro pede vista, ele está dizendo que precisa de tempo para estudar o caso antes de votar. É um direito dele. Enquanto isso, o julgamento fica suspenso.
E por que o voto de Moraes seria tão importante aqui?
Porque até agora apenas dois ministros votaram, e ambos na mesma direção. Moraes pode manter essa tendência ou invertê-la. Se ele votar diferente, abre a possibilidade de o placar mudar completamente.
O relator Toffoli votou contra os estados, mas com uma ressalva. O que ele estava tentando fazer?
Ele reconheceu que os estados não têm o direito de cobrar esse imposto, mas quis proteger o dinheiro que já foi arrecadado. É uma tentativa de ser justo com os contribuintes sem quebrar os orçamentos estaduais.
Cinco bilhões de reais é muito dinheiro para um estado perder de uma vez?
É enorme. São Paulo teria que encontrar esse dinheiro em algum lugar — cortando serviços, aumentando outros impostos, ou pedindo empréstimo. Por isso os estados estão preocupados.
Como um advogado consegue prever o que Moraes vai votar?
Ele não consegue prever com certeza. Mas pode olhar para decisões anteriores do ministro em casos semelhantes e tentar entender qual é a sua linha de raciocínio. Nesse caso, Moraes já votou de forma favorável aos estados em uma situação parecida.