Senado aprova MP do frete sem piso salarial de R$ 5 mil para caminhoneiros

Na terça-feira 14 de julho, o Senado Federal aprovou uma medida provisória que reformula as regras do transporte rodoviário de cargas, mas não sem drama. O texto que saiu da votação carecia de algo que havia passado pela Câmara dos Deputados semanas antes: um piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais para caminhoneiros de longa distância. Essa exclusão, negociada nos bastidores e formalizada no plenário, marca o fim de uma disputa que dividiu governo, parlamentares e o setor de transportes.

A medida provisória 1.343/2026 chegou ao Senado já transformada em projeto de lei de conversão — o PLV 6/2026 — depois de passar por uma comissão mista de senadores e deputados que havia inserido o piso salarial no texto original enviado pelo Executivo. Quando a proposta foi votada na Câmara, o dispositivo se manteve. Mas no Senado, dois senadores — Jaime Bagattoli, do PL de Rondônia, e Tereza Cristina, do PP de Mato Grosso do Sul — pediram sua retirada, argumentando que o tema fugia ao escopo de uma medida provisória sobre frete. O relator Styvenson Valentim, do Podemos do Rio Grande do Norte, acolheu o pedido. A exclusão foi tratada como supressão, não como alteração, um detalhe técnico que evitou o retorno da proposta à Câmara e acelerou sua aprovação.

Tereza Cristina sustentou que manter o piso salarial poderia tornar a medida inconstitucional por abordar matéria estranha ao seu conteúdo original. Bagattoli argumentou que a manutenção do dispositivo prejudicaria milhares de pequenos empresários do transporte rodoviário. Ambos afirmaram ter discutido a questão com representantes dos caminhoneiros, que, segundo eles, concordaram com a retirada. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, apresentou a aprovação como fruto de um acordo construído após dez horas de negociação envolvendo governo, oposição e relator. Ele enfatizou que o texto aprovado pela Câmara gerava divergências que precisavam ser resolvidas antes da votação no plenário.

O governo, representado pelo líder Randolfe Rodrigues e pela líder Teresa Leitão, ambos do PT, defendeu a negociação como instrumento essencial para preservar os pontos considerados fundamentais da proposta e evitar que a medida provisória perdesse validade. A aprovação ocorreu dois dias antes do prazo final — embora a MP estivesse em vigor desde março, dependia da aprovação do Congresso para se tornar lei definitiva. Teresa Leitão ressaltou que negociação implica concessões de todos os lados e que a capacidade de escolher o essencial é crucial.

O texto aprovado contém duas anistias significativas. A primeira perdoa multas aplicadas a caminhoneiros que bloquearam rodovias durante as eleições de 2022. A segunda converte em advertência as penalidades administrativas por descumprimento das normas de frete — como pagamento abaixo do piso — aplicadas até a publicação da lei resultante. Essas conversões valem para processos em andamento e multas não quitadas, mas não se aplicam a casos de fraude ou falsificação de documentos. Valores já pagos não serão devolvidos.

A proposta também reformula o cálculo dos pisos mínimos de frete, exigindo que as tabelas considerem custos operacionais como combustível, manutenção, pneus, seguros, tributos e salários. A Agência Nacional de Transportes Terrestres poderá firmar parceria com a Infra S.A. para elaborar os cálculos. As tabelas serão atualizadas semestralmente, e quando houver variação igual ou superior a 5% no preço dos combustíveis, a ANTT publicará novos valores em até três dias úteis.

Nas regras de fiscalização, empresas que pagarem frete abaixo do piso poderão ter o registro suspenso após mais de quatro infrações em seis meses. Multas para reincidentes variam de R$ 100 mil a R$ 1 milhão, podendo ser dobradas em nova reincidência. O Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas pode ser cancelado por até 24 meses nos casos mais graves. O texto mantém a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte, estabelece prazo de até 30 dias úteis para pagamento do frete e prevê adiantamento mínimo de 70% para transportadores autônomos.

A proposta também altera regras de pesagem de veículos, permitindo que a verificação inicial considere apenas o peso total do caminhão, com medição por eixo apenas quando houver excesso acima de 5% de tolerância. Na previdência, transportadores autônomos poderão optar por recolher diretamente sua contribuição ao INSS. O Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional será ampliado para apoiar renovação de frotas, capacitação de motoristas e ações de saúde e segurança. Há um período de transição de até 180 dias para regulamentação das mudanças, com prazo mínimo de 60 dias para adaptação das empresas e transportadores. O texto segue agora para sanção presidencial.