Calheiros optou por manter a estrutura, para evitar atraso
Projeto aprovado simbolicamente sem votos contrários, com urgência para votação no plenário do Senado ainda nesta quarta-feira. Medida beneficia aproximadamente 26,6 milhões de contribuintes (65% dos declarantes) e custará R$ 31,2 bilhões anuais em renúncia fiscal.
- Aprovação unânime na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado em 5 de novembro
- Isenção de IR para salários até R$ 5 mil; desconto progressivo até R$ 7.350
- Beneficia aproximadamente 26,6 milhões de contribuintes (65% dos declarantes)
- Custo de R$ 31,2 bilhões anuais em renúncia fiscal
- Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou por unanimidade projeto que isenta do Imposto de Renda salários até R$ 5 mil, com compensação via tributação mínima para altas rendas e impostos sobre lucros e dividendos.
Na quarta-feira, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou um projeto que amplia significativamente a isenção do Imposto de Renda, elevando o limite para salários de até R$ 5 mil. A votação foi simbólica e unânime — nenhum senador se opôs — um resultado raro que reuniu governistas e oposicionistas em torno da mesma proposta. O colegiado também aprovou um requerimento de urgência, garantindo que o texto fosse incluído na pauta do plenário do Senado para votação ainda naquele mesmo dia, a partir das 14 horas.
O projeto, enviado pelo governo em março, vai além da simples isenção. Ele estabelece descontos progressivos para rendas entre R$ 5 mil e R$ 7.350, enquanto contribuintes com ganhos superiores a R$ 7.350 não receberão qualquer redução. Segundo estimativas do Ministério da Fazenda, a medida beneficiará aproximadamente 26,6 milhões de contribuintes — cerca de 65% dos declarantes — quando entrar em vigor em 1º de janeiro de 2026. O custo inicial estimado era de R$ 25,8 bilhões anuais, mas foi revisado para R$ 31,2 bilhões após a Câmara dos Deputados fazer alterações que ampliaram o alcance da isenção e concederam benefícios ao agronegócio e a contribuintes de alta renda.
O relator na Câmara, Arthur Lira, havia expandido a faixa de desconto de R$ 7 mil para R$ 7.350 e incluído várias concessões. Quando o projeto chegou ao Senado, o relator Renan Calheiros inicialmente questionou essas mudanças, argumentando que continham inconstitucionalidades e que a compensação fiscal era insuficiente. No entanto, Calheiros optou por manter a estrutura aprovada pela Câmara, fazendo apenas ajustes redacionais, para evitar que o texto retornasse para nova votação e atrasasse sua entrada em vigor. Essa decisão representou uma vitória política para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que via na aprovação rápida um ganho popular antes das eleições de 2026.
A compensação fiscal da medida funciona em múltiplas camadas. A principal delas é uma tributação mínima para pessoas físicas com altas rendas: aqueles com ganhos entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão pagarão uma alíquota que varia de zero a 10%, conforme uma fórmula definida no texto, enquanto os que ganham R$ 1,2 milhão ou mais pagarão 10% fixo. Além disso, lucros e dividendos remetidos ao exterior sofrerão tributação de 10%, tanto para pessoas físicas quanto para empresas. O Ministério da Fazenda ainda não apresentou os cálculos atualizados de impacto após as mudanças da Câmara, comprometendo-se a fazê-lo após a votação final no Congresso Nacional.
Calheiros manteve duas mudanças de última hora feitas por Lira, apesar de serem politicamente adversários que devem concorrer ao Senado em 2026. A primeira permite que lucros e dividendos de 2025 não pagos pelas empresas sejam quitados até 2028 sem tributação. A segunda exclui da tributação mínima os rendimentos de Fundos de Investimento em Participações em Infraestrutura, que financiam projetos em energia, transporte, água e saneamento. Calheiros também preservou uma regra que favorece os cartórios, determinando que repasses obrigatórios sobre emolumentos não entram na base de cálculo da tributação mínima — uma disposição que ele próprio havia criticado como inconstitucional.
Quanto à compensação a Estados e municípios que perderão arrecadação com a isenção, o texto aprovado pela Câmara previa que a União realizaria reposições trimestrais com receitas que excedessem as estimativas de impacto orçamentário. Para reforçar essa compensação, Calheiros apresentou um projeto paralelo que dobra a tributação de apostas esportivas de 12% para 24% e aumenta a Contribuição Social sobre Lucro Líquido das instituições de pagamento, incluindo fintechs. Parte da arrecadação seria direcionada à seguridade social de Estados e municípios afetados — uma medida que deve enfrentar resistência quando for votada na semana seguinte.
O texto também mantém ajustes ao Programa Universidade para Todos que visam proteger os dividendos de empresas participantes, garantindo que o valor das bolsas concedidas seja considerado como imposto pago no cálculo da alíquota efetiva. Calheiros rejeitou emendas que pediam atualização anual da tabela progressiva do Imposto de Renda pelo IPCA ou outros índices de inflação, argumentando que isso causaria retorno à Câmara e adiaria a entrada em vigor. Em seu lugar, o governo terá um ano para enviar ao Congresso um projeto de lei com uma política nacional de atualização — deixando em aberto quais valores serão atualizados e sob quais critérios.
Citas Notables
Renan Calheiros manteve mudanças feitas por Arthur Lira, seu adversário político, priorizando a aprovação rápida sobre deixar suas digitais no projeto— Análise do relatório de Calheiros
O Ministério da Fazenda ainda não apresentou os novos cálculos de impacto após as modificações feitas pela Câmara— Informação do processo legislativo
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Por que um projeto tributário tão complexo conseguiu aprovação unânime? Isso é realmente comum?
Não é comum, não. Mas aqui havia algo que transcendia a divisão tradicional entre governo e oposição: benefício direto para a maioria dos contribuintes. Quando você isenta 65% dos declarantes, fica difícil votar contra, independentemente da cor política.
E quanto ao custo? R$ 31,2 bilhões por ano é muito dinheiro. Como o governo justifica isso?
A justificativa é que a compensação vem de cima — tributação mínima para os muito ricos, impostos sobre lucros e dividendos no exterior. Mas há uma tensão: o Ministério da Fazenda ainda não atualizou os números depois que a Câmara fez mudanças. Ninguém sabe ao certo se a conta fecha.
Renan Calheiros manteve coisas que ele próprio havia criticado como inconstitucionais. Como ele justifica isso?
Ele priorizou a velocidade. Se tivesse insistido em mudanças, o texto voltaria à Câmara, atrasaria tudo, e a lei não entraria em vigor em janeiro de 2026. Havia pressão unânime para aprovar rápido. Às vezes, na política, você cede em alguns pontos para ganhar no resultado final.
Mas isso não deixa brechas? Cartórios isentos de tributação mínima, infraestrutura com regras especiais...
Deixa, sim. E essas concessões aumentaram o custo da medida. A Câmara expandiu a faixa de desconto e fez concessões ao agronegócio. Calheiros questionou isso, mas no fim aceitou. A compensação que ele criou — dobrando a taxa de apostas esportivas — é uma tentativa de tapar o buraco, mas ainda é incerta.
E para o contribuinte comum, o que muda na prática?
Se você ganha até R$ 5 mil por mês, fica isento. Entre R$ 5 mil e R$ 7.350, você tem desconto progressivo. Acima disso, nada muda — a menos que você seja muito rico, aí entra a tributação mínima. Para a maioria, é um alívio real no bolso a partir de janeiro.
Qual é o risco maior aqui?
Que a renúncia fiscal seja maior do que o governo está admitindo. Se as contas não fecharem, o governo terá que cortar gastos em outro lugar ou aumentar impostos em outra frente. E há ainda a questão da atualização da tabela — deixaram isso vago, a cargo do governo. Isso pode virar uma batalha política nos próximos anos.