A porta de entrada para o ecossistema de micro e pequenas empresas
No limiar do segundo semestre de 2026, o presidente Lula enviou ao Congresso uma proposta que redefine os contornos do empreendedorismo de pequena escala no Brasil: o teto de faturamento do MEI subiria gradualmente de R$ 81 mil para até R$ 140 mil até 2028, e o limite de contratação passaria de um para dois funcionários. A medida reconhece que milhões de brasileiros constroem suas vidas dentro desse regime e que os limites criados em 2008 já não acompanham a realidade econômica do país. Como toda expansão de direitos com impacto fiscal, a proposta aguarda o escrutínio do Congresso e a compatibilização com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
- O teto atual de R$ 81 mil já não comporta o crescimento real de muitos microempreendedores, forçando-os a migrar para regimes tributários muito mais onerosos antes de estarem prontos.
- A proposta cria uma escada gradual — R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 — para evitar o chamado 'penhasco fiscal' que hoje penaliza quem cresce.
- Pela primeira vez, o MEI poderia ter dois funcionários, além de um substituto temporário em afastamentos legais, sem que isso comprometa o limite de pessoal permitido.
- A aprovação está condicionada ao Congresso e à inclusão da renúncia de receita nos orçamentos de 2027 a 2029, tornando o debate fiscal inevitável.
- A proposta posiciona a formalização dos pequenos negócios como estratégia central de geração de emprego — mas seu destino ainda depende do calendário legislativo.
Na segunda-feira 29 de junho de 2026, o presidente Lula encaminhou ao Congresso um projeto de lei que amplia os limites do regime do Microempreendedor Individual. O texto propõe elevar o teto de faturamento de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028 — uma expansão escalonada que busca dar fôlego a pequenos negócios sem empurrá-los prematuramente para o Simples Nacional, regime com alíquotas progressivas consideravelmente mais altas.
Além dos números, o projeto traz uma mudança estrutural: microempreendedores poderão contratar até dois funcionários, contra o limite atual de um. A proposta também permite a contratação de um substituto temporário durante afastamentos legais — como licença-maternidade ou auxílio-doença — sem que essa vaga extra seja contabilizada no limite de pessoal. Os salários devem respeitar o piso mínimo ou o da categoria.
A estrutura tributária do MEI permanece a mesma: guia mensal unificada com valores fixos e uma única declaração à Receita Federal. Essa simplicidade é parte do que tornou o regime uma das maiores políticas de formalização do país desde sua criação em 2008, oferecendo CNPJ, emissão de notas fiscais e direitos previdenciários a trabalhadores autônomos.
O cronograma é escalonado: a possibilidade de contratar dois funcionários entra em vigor em janeiro de 2027, enquanto os novos tetos de faturamento só valem a partir de janeiro de 2028. Há, porém, uma condição fiscal: os aumentos dependem da previsão de renúncia de receita nas leis orçamentárias de 2027 a 2029, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal. O projeto agora aguarda votação no Congresso, onde o debate sobre impacto fiscal será determinante para seu destino.
Na segunda-feira 29 de junho de 2026, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que redesenha os limites financeiros para os microempreendedores individuais do país. A proposta eleva o teto de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil já em 2027, e depois para R$ 140 mil em 2028 — uma expansão gradual que reconhece o crescimento dos pequenos negócios brasileiros e busca dar mais espaço para que esses empreendedores ampliem suas operações sem serem automaticamente reclassificados para regimes tributários mais pesados.
O projeto traz mudanças que vão além dos números de faturamento. Pela primeira vez, microempreendedores poderão contratar até dois funcionários, em vez do limite atual de um. Essa flexibilização inclui também a possibilidade de contratar temporariamente um substituto quando um empregado se afastar por motivos legais — licença-maternidade, auxílio-doença ou outras situações protegidas — sem que essa contratação conte contra o limite de pessoal permitido. Os salários desses funcionários devem respeitar o piso mínimo ou o piso da categoria profissional.
A estrutura tributária do MEI permanece fundamentalmente a mesma. Os microempreendedores continuarão pagando uma guia mensal unificada com valores fixos, e seguirão entregando uma única declaração à Receita Federal que reúne informações tributárias, previdenciárias e relativas ao FGTS. Essa simplicidade administrativa é um dos pilares que tornaram o regime atrativo desde sua criação em 2008.
O MEI nasceu como uma política pública de formalização, oferecendo aos trabalhadores autônomos a possibilidade de obter um CNPJ, emitir notas fiscais e garantir direitos previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade. Funciona como porta de entrada para o ecossistema de micro e pequenas empresas no Brasil. A contrapartida é o respeito a limites rígidos de faturamento e estrutura. Quem ultrapassa essas fronteiras é automaticamente desenquadrado e migra para o Simples Nacional, um regime que unifica oito impostos federais, estaduais e municipais, mas com alíquotas progressivas e consideravelmente maiores do que as taxas fixas cobradas do MEI.
O cronograma de implementação é escalonado. Os aumentos no limite de faturamento entram em vigor em 1º de janeiro de 2028, enquanto os demais dispositivos — incluindo a possibilidade de contratar dois funcionários — passam a valer em 1º de janeiro de 2027. Há, porém, uma condição importante: os aumentos estão condicionados à previsão de renúncia de receita nas leis orçamentárias de 2027 a 2029, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso significa que o governo precisa contabilizar o impacto financeiro dessa expansão nos próximos três anos e incluir essa estimativa no planejamento orçamentário.
O projeto agora segue para análise e votação no Congresso. Sua aprovação dependerá do debate legislativo sobre o impacto fiscal da medida e sobre a viabilidade de ampliar o espaço para microempreendedores sem comprometer as receitas federais. A proposta reflete uma aposta na formalização e no crescimento dos pequenos negócios como estratégia de geração de emprego e renda.
Citações Notáveis
O MEI funciona como porta de entrada para o ecossistema de micro e pequenas empresas no Brasil— Descrição do regime no projeto
A Conversa do Hearth Outra perspectiva sobre a história
Por que o governo está ampliando esses limites agora, em 2026?
O MEI cresceu muito desde 2008. Muitos microempreendedores chegaram ao teto de R$ 81 mil e precisavam escolher entre parar de crescer ou migrar para um regime muito mais caro. Essa proposta reconhece que a economia mudou.
E o impacto fiscal? O governo não está perdendo receita?
Sim, há perda de receita. Por isso o projeto condiciona tudo à Lei de Responsabilidade Fiscal — o governo precisa contabilizar essa renúncia nos orçamentos de 2027 a 2029. Não é uma decisão feita de improviso.
Dois funcionários muda muito a vida de um microempreendedor?
Muda bastante. Hoje, com um funcionário, você já está no limite. Dois abre espaço para crescer sem sair do MEI. E a possibilidade de contratar substituto em afastamentos legais é importante — antes, você perdia produtividade quando alguém tirava licença-maternidade.
Qual é o risco aqui?
O risco é que muita gente saia do MEI mesmo assim. Se você fatura R$ 140 mil, está perto do Simples Nacional. Alguns preferem migrar porque o Simples oferece mais benefícios, mesmo com alíquotas maiores. Tudo depende do tipo de negócio.
Quando isso entra em vigor?
Em partes. A contratação de dois funcionários começa em janeiro de 2027. Os novos limites de faturamento só valem a partir de janeiro de 2028. É um cronograma pensado.