A Justiça tem de se adaptar às pessoas, não o contrário
Em Portugal, mais de um milhão de pessoas com deficiência carregam o peso de direitos que existem no papel mas raramente chegam à vida real. Dentro dos tribunais, a linguagem técnica, o ritmo acelerado e as decisões fundadas em relatórios médicos constroem um sistema que inclui formalmente mas exclui na prática. O Mecanismo Nacional de Monitorização respondeu a esta fratura com uma proposta de revisão legislativa que não pretende apenas corrigir procedimentos — pretende reposicionar a pessoa com deficiência no centro da Justiça que a julga.
- Mais de um milhão de pessoas com deficiência em Portugal vivem com direitos legais que, na prática, lhes são inacessíveis — uma contradição que o sistema tem tolerado em silêncio.
- Nos tribunais, perguntas rápidas e linguagem técnica transformam testemunhos em respostas de cansaço, e decisões sobre vidas inteiras assentam em relatórios médicos que ignoram a vontade de quem está presente.
- Crianças com deficiência são as mais vulneráveis: o seu futuro pode ser decidido sem acompanhamento jurídico adequado e sem qualquer garantia de que compreendem o que está a acontecer.
- O Mecanismo Nacional de Monitorização propôs uma revisão legislativa com mediadores comunicativos, avaliação individual de necessidades e linguagem clara nos atos processuais.
- Para crianças, a proposta vai mais longe e defende patrocínio jurídico obrigatório — uma medida que representa uma mudança de paradigma sobre quem a Justiça serve.
- O debate já não é sobre acessibilidade física: é sobre saber se a Justiça portuguesa está disposta a adaptar-se às pessoas, em vez de exigir que as pessoas se adaptem a ela.
Estar presente num tribunal não equivale a ter acesso à Justiça. Em Portugal, essa distinção define a experiência quotidiana de mais de um milhão de pessoas com deficiência, para quem os direitos consagrados na lei raramente se traduzem em participação real.
O problema manifesta-se de formas concretas: perguntas técnicas encadeadas sem pausa, sem espaço para reformulação ou simplificação. As respostas que emergem refletem frequentemente o cansaço ou o desejo de corresponder ao que se espera ouvir — não a vontade genuína de quem fala. Noutros casos, decisões sobre aspetos centrais da vida — bens, escolhas pessoais, o próprio futuro — são tomadas com base exclusiva em relatórios médicos que catalogam limitações mas ignoram a pessoa. Ela está no processo, mas ausente da decisão.
Quando crianças com deficiência estão envolvidas, as falhas aprofundam-se. O seu futuro pode ser discutido e decidido sem acompanhamento jurídico adequado, sem mecanismos que assegurem a sua compreensão do que está em causa. Não são casos isolados — são o reflexo de um sistema desenhado para quem domina a linguagem técnica e acompanha o ritmo processual sem obstáculos.
O Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência apresentou uma proposta de revisão legislativa que responde diretamente a estas fraturas. Entre as medidas propostas estão a criação de um mediador comunicativo, a avaliação obrigatória de necessidades individuais, o uso de linguagem clara nos atos processuais e o reforço do apoio à tomada de decisão. Para processos que envolvam crianças, defende-se o patrocínio jurídico obrigatório.
O que está verdadeiramente em jogo é uma mudança de paradigma: não são as pessoas que têm de se adaptar à Justiça — é a Justiça que tem de se adaptar às pessoas. Uma Justiça inclusiva mede-se pelo que acontece quando alguém entra num tribunal: se compreende, se participa, se é ouvido com dignidade. Sem isso, a Justiça falha na sua essência.
Estar dentro de um tribunal não é a mesma coisa que ter acesso à Justiça. Em Portugal, essa distinção não é académica — é a realidade vivida por mais de um milhão de pessoas com deficiência, para quem os direitos inscritos na lei frequentemente permanecem inacessíveis na prática.
Considere o cenário de alguém chamado a testemunhar. As perguntas chegam rápidas, técnicas, encadeadas sem pausa. Não há espaço para reformulação, para simplificação, para respirar. As respostas que saem são muitas vezes fruto do cansaço ou da tentativa de agradar, de corresponder ao que se espera ouvir. Tudo fica registado nos autos. Mas ninguém foi verdadeiramente ouvido.
Ou considere processos que decidem aspetos centrais da vida — escolhas pessoais, gestão de bens, questões que definem o futuro. Muitas vezes, essas decisões assentam exclusivamente em relatórios médicos que catalogam limitações mas ignoram a vontade da pessoa. Ela está presente no tribunal, mas ausente da decisão. Está no processo, mas não no seu centro.
Quando crianças com deficiência estão envolvidas, as falhas tornam-se ainda mais agudas. O seu futuro pode ser discutido em tribunal sem acompanhamento jurídico adequado, sem mecanismos que garantam que compreendem o que está a acontecer. Estas não são situações isoladas. São o reflexo de um sistema construído para quem domina a linguagem técnica, acompanha o ritmo processual, comunica sem obstáculos. Quem não consegue fica para trás.
O Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência respondeu a esta realidade com uma proposta de revisão legislativa sobre acesso à Justiça. A proposta emerge de experiências concretas e expõe as fraturas do sistema. Entre as medidas propostas está a criação de um mediador comunicativo, a avaliação obrigatória de necessidades individuais, o uso de linguagem clara nos atos processuais e o reforço do apoio à tomada de decisão, alinhado com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Para casos envolvendo crianças, defende-se o patrocínio jurídico obrigatório, garantindo representação efetiva dos seus interesses.
O que está em jogo vai além de uma revisão legislativa. É uma mudança de paradigma. O acesso à Justiça tem de ser efetivo, não apenas formal. Isso exige adaptações, comunicação acessível, apoio genuíno à tomada de decisão. Significa reconhecer que não são as pessoas que têm de se adaptar à Justiça — é a Justiça que tem de se adaptar às pessoas.
Uma Justiça verdadeiramente inclusiva mede-se pelo que acontece quando alguém entra num tribunal: compreende o que se passa, consegue participar, pode decidir e é ouvido com dignidade. Sem isso, a Justiça falha na sua essência.
Citas Notables
O acesso à Justiça tem de ser efetivo. Isso implica adaptações, comunicação acessível e apoio à tomada de decisão.— Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
La Conversación del Hearth Otra perspectiva de la historia
Por que é que o acesso formal à Justiça não é suficiente para as pessoas com deficiência?
Porque estar num tribunal e compreender o que se passa são duas coisas diferentes. A linguagem é técnica, o ritmo é rápido, e ninguém para para explicar. A pessoa está lá, mas o sistema não foi feito para ela.
E quando se trata de decisões importantes sobre a vida de alguém — como gestão de bens ou escolhas pessoais — o que muda?
Muda que essas decisões acabam por ser tomadas com base em relatórios médicos que descrevem o que a pessoa não consegue fazer, não o que quer fazer. A vontade dela fica de fora.
As crianças com deficiência estão numa posição ainda mais frágil?
Sim. O seu futuro pode ser decidido num tribunal sem que tenham representação jurídica adequada ou sem garantias de que compreendem o que está a acontecer. É particularmente grave porque essas decisões as afetam por toda a vida.
A proposta de revisão legislativa tenta resolver isto como?
Propõe um mediador comunicativo, avaliação individual de necessidades, linguagem clara nos documentos. Para crianças, patrocínio jurídico obrigatório. Não é apenas mudar regras — é mudar a forma como o sistema funciona.
Isto é realmente uma mudança de paradigma?
É. Significa aceitar que a Justiça tem de se adaptar às pessoas, não o contrário. Que inclusão não é um extra, é o essencial.