Não faz sentido um país endividado insistir em tantos incentivos fiscais
Em um rito anual que traduz a tensão permanente entre governar e prestar contas, o Tribunal de Contas da União aprovou por unanimidade as finanças do primeiro ano do governo Lula — mas não sem registrar, com precisão cirúrgica, os pontos onde a responsabilidade fiscal cedeu espaço à generosidade tributária. Os R$ 519 bilhões em renúncias de receita e as 32 novas desonerações criadas em 2023 revelam um Estado que, ao mesmo tempo em que busca equilíbrio, distribui isenções sem análise suficiente de seus efeitos. O parecer segue agora para o Congresso, que terá a palavra final sobre se o presidente cumpriu seu dever constitucional.
- O TCU aprovou as contas de 2023 por unanimidade, mas o voto do relator Vital do Rêgo foi uma aprovação com advertência: distorções contábeis e irregularidades na concessão de benefícios tributários mancham o balanço.
- R$ 519 bilhões em gastos tributários — o equivalente a renúncias fiscais acumuladas — expõem a contradição de um governo que prega responsabilidade fiscal enquanto amplia incentivos sem avaliação adequada de impacto.
- Trinta e duas novas desonerações criadas em um único ano reduziram a arrecadação em R$ 68 bilhões, e o relator foi enfático: 'Não faz sentido um país consideravelmente endividado insistir em tantos incentivos fiscais que muitas vezes sequer conseguem cumprir seu objetivo'.
- O tribunal recomendou que novas concessões de benefícios tributários sejam bloqueadas enquanto o país operar em déficit primário — proposta que colide diretamente com a disputa em curso entre governo e Congresso sobre a desoneração da folha de pagamentos.
- O próximo julgamento caberá ao Congresso Nacional, que usará o parecer do TCU como base para avaliar a prestação de contas do presidente — e as enchentes no Rio Grande do Sul já projetam sua sombra sobre as contas de 2024.
O Tribunal de Contas da União aprovou por unanimidade, na quarta-feira 12 de junho, as contas do primeiro ano do governo Lula. A sessão reuniu ministros do Executivo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e o presidente do STF, Luís Roberto Barroso — uma plateia que refletia o peso institucional do momento.
O relator Vital do Rêgo recomendou a aprovação, mas não poupou críticas. Seu parecer identificou distorções contábeis no Balanço-Geral da União e indícios de irregularidades na concessão de benefícios tributários. O ponto mais sensível foi o volume de renúncias fiscais: R$ 519 bilhões em gastos tributários acumulados, com 32 novas desonerações criadas apenas em 2023, reduzindo a arrecadação em R$ 68 bilhões — alta de 8% em relação ao ano anterior. Programas como Minha Casa, Minha Vida e créditos fiscais para subvenção de empreendimentos foram citados como exemplos de benefícios concedidos sem análise adequada de impacto.
Entre as recomendações mais contundentes está a proposta de vedar novas concessões de incentivos fiscais enquanto o país operar em déficit primário, além de exigir contrapartidas das empresas beneficiadas pela desoneração da folha — tema que está no centro das tensões entre governo e Congresso nesta semana. O Tesouro Nacional foi orientado a corrigir as distorções contábeis identificadas, medidas que serão monitoradas na auditoria de 2024.
Ao encerrar a sessão, o presidente do tribunal, Bruno Dantas, reafirmou que o compromisso com a responsabilidade fiscal deve ser permanente. O relator ainda lembrou que as enchentes no Rio Grande do Sul — com 175 mortes registradas até então — impactarão as contas de 2024, e acolheu o pedido do ministro Augusto Nardes para que um capítulo específico sobre a reconstrução do estado seja incluído na próxima análise. O julgamento final das contas caberá ao Congresso Nacional, que terá como base este parecer prévio do TCU.
O Tribunal de Contas da União aprovou, por unanimidade, as contas do primeiro ano do governo Lula na quarta-feira 12 de junho. A decisão, porém, veio acompanhada de ressalvas significativas sobre a forma como o governo gastou dinheiro público e renunciou a receitas através de benefícios tributários.
O plenário da Corte analisou os números de 2023 enquanto a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, e o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, representavam o Executivo. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, também acompanharam a sessão. O tribunal realiza anualmente esse exame para verificar se o governo respeitou as principais regras fiscais e orçamentárias estabelecidas pela Constituição.
O relator Vital do Rêgo sugeriu a aprovação com ressalvas, identificando o que chamou de "distorções contábeis" no Balanço-Geral da União e "indícios de irregularidades" na concessão de benefícios tributários pelo Executivo. O ponto mais crítico do parecer diz respeito aos gastos tributários — a renúncia de receitas que o governo deixa de arrecadar através de incentivos fiscais. Em 2023, esse valor chegou a R$ 519 bilhões. Apenas naquele ano, foram criadas 32 novas desonerações tributárias, reduzindo a arrecadação em R$ 68 bilhões, um aumento anual de 8% em relação ao ano anterior.
Vital do Rêgo foi direto em sua crítica: "Não faz sentido um país já consideravelmente endividado insistir em tantos incentivos fiscais que muitas vezes sequer conseguem cumprir seu objetivo". O relatório apontou que a concessão ou ampliação desses benefícios não foram acompanhadas de análises adequadas sobre a renúncia de receita, incluindo programas como Minha Casa, Minha Vida e créditos fiscais para subvenção de empreendimentos econômicos. O parecer também mencionou a falta de informações sobre como foi gasto o mínimo obrigatório em saúde e a não execução financeira do valor mínimo das emendas de bancada estadual.
O tribunal recomendou ao Tesouro Nacional que corrija as distorções e deficiências de controle interno identificadas, incluindo a reavaliação de bens imóveis e o processo de consolidação das demonstrações contábeis. Essas medidas serão monitoradas na auditoria de 2024. O Executivo também foi orientado a melhorar a transparência sobre créditos ativos de devedores da União, especialmente aqueles suspensos por decisão judicial ou negociados.
Entre as sugestões mais contundentes está a proposta de impedir novas concessões de benefícios tributários — ou aumentos dos já existentes — enquanto o país continuar em déficit primário. Vital do Rêgo sugeriu que essa regra seja fixada nas leis orçamentárias anuais. Também foi sugerido que as empresas beneficiadas pela desoneração da folha de pagamentos ofereçam contrapartidas, como a manutenção ou aumento de empregos formais, condicionando a continuidade do benefício ao cumprimento desse requisito. Esse tema está no centro das disputas entre o governo e o Congresso nesta semana.
O presidente do tribunal, Bruno Dantas, encerrou a sessão reafirmando que "o compromisso com a responsabilidade fiscal deve ser perene e imutável, garantindo que as políticas e medidas adotadas hoje fortaleçam as bases para um desenvolvimento sustentável e inclusivo amanhã". O próximo passo é o julgamento da Prestação de Contas do Presidente da República pelo Congresso Nacional, que terá como base esse parecer prévio da Corte de Contas.
Ao final da sessão, o relator lembrou que a situação de calamidade no Rio Grande do Sul — que enfrenta enchentes desde abril com 175 mortes registradas até então — impactará as contas públicas de 2024. O ministro Augusto Nardes, gaúcho, pediu a abertura de um capítulo específico sobre o impacto da reconstrução do estado nas contas, e Rêgo acolheu a sugestão.
Citas Notables
Não faz sentido um país já consideravelmente endividado insistir em tantos incentivos fiscais que muitas vezes sequer conseguem cumprir seu objetivo— Vital do Rêgo, relator do TCU
O compromisso com a responsabilidade fiscal deve ser perene e imutável, garantindo que as políticas e medidas adotadas hoje fortaleçam as bases para um desenvolvimento sustentável e inclusivo amanhã— Bruno Dantas, presidente do TCU
La Conversación del Hearth Otra perspectiva de la historia
Por que o TCU aprovou as contas se identificou tantos problemas?
A aprovação com ressalvas é uma categoria específica. Significa que o tribunal reconheceu a gestão geral, mas sinalizou problemas que precisam ser corrigidos. Não é um voto de confiança pleno.
E esses R$ 519 bilhões em gastos tributários — é muito dinheiro?
Para um país que está em déficit primário, é extraordinariamente alto. O relator foi claro: não faz sentido um país endividado continuar criando incentivos fiscais que muitas vezes não funcionam.
Qual é a diferença entre o que o TCU faz e o que o Congresso vai fazer agora?
O TCU faz a análise técnica das contas — verifica se as regras foram seguidas, se os números batem, se houve irregularidades. O Congresso faz o julgamento político final, que é o que realmente importa.
As sugestões do TCU — sobre impedir novos benefícios tributários — elas têm força de lei?
Não. São sugestões. Mas vêm de um tribunal respeitado e unânime. O Congresso pode ignorá-las, mas estaria ignorando um aviso bem documentado.
E o Rio Grande do Sul? Por que isso importa agora?
Porque 2024 será um ano de reconstrução massiva. As contas públicas daquele ano vão refletir esses gastos extraordinários. O tribunal está sinalizando que isso exigirá atenção especial.