Advogados pedem que Rui Pinto não seja ouvido no inquérito ao Novo Banco

Numa carta dirigida aos líderes do Parlamento, um grupo de advogados penalistas pediu que Rui Pinto não seja ouvido na comissão de inquérito ao Novo Banco, argumentando que qualquer testemunho seu violaria princípios constitucionais fundamentais. O Forum Penal — Associação de Advogados Penalistas, que reúne nomes como Germano Marques da Silva, João Medeiros e Manuel Magalhães e Silva, entre outros, enviou o documento ao presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, e ao presidente da comissão, Fernando Negrão, alertando para o risco de o Parlamento se tornar cúmplice de crimes ao aceitar provas obtidas através de acessos ilegais a sistemas informáticos.

A questão central é simples mas consequente: Rui Pinto, criador do Football Leaks, obteve a informação que detém através de invasões criminosas a servidores de empresas, instituições públicas e privadas — incluindo gabinetes de advogados, tribunais e a Procuradoria-Geral da República. Os signatários da carta argumentam que, independentemente das intenções que possam ter motivado essas ações, o Estado não pode beneficiar de crimes para investigar outros crimes. Fazê-lo, sustentam, seria violar o artigo 32.º da Constituição, que estabelece as chamadas proibições de prova — normas que marcam a diferença entre um Estado democrático e um regime totalitário.

O documento é claro na sua linguagem: "os titulares de cargos públicos não têm o direito de perdoar crimes nem de se servirem do produto desses crimes". Os advogados argumentam que ao admitirem Pinto como testemunha e as suas informações como prova, os órgãos do Estado se tornariam cúmplices dos atos criminosos e enviariam uma mensagem perigosa aos criminosos de que o fim justifica os meios. A carta invoca o conceito de "modernidade líquida" do sociólogo Zygmunt Bauman para descrever uma deriva nos órgãos do Estado, que teriam começado a desprezar as normas constitucionais em nome de uma espécie de populismo mediático.

O contexto é importante. Rui Pinto, de 32 anos, enfrenta 90 acusações no caso Football Leaks — 68 de acesso indevido, 14 de violação de correspondência, seis de acesso ilegítimo, além de sabotagem informática e extorsão. Apesar disso, encontra-se em liberdade desde agosto de 2020, inserido num programa de proteção de testemunhas devido à sua colaboração com a Polícia Judiciária. O Bloco de Esquerda pediu a sua audição na comissão de inquérito ao Novo Banco para que apresentasse documentos que, segundo afirma, comprovam um desvio de 600 milhões de euros através de empresas fictícias, depósitos falsos e transferências para offshores nas Ilhas Virgens Britânicas e Seychelles.

Rui Pinto respondeu publicamente no Twitter, afirmando que "sucedem-se as tentativas" de o "tentar silenciar e impedir" que seja ouvido. Descreveu os seus opositores como tendo "muito medo", sugerindo que a pressão para o excluir do inquérito parlamentar seria motivada pelo receio do que pudesse revelar. A tensão é clara: de um lado, a necessidade de investigar alegadas irregularidades no Novo Banco; do outro, o princípio constitucional de que a legalidade não pode ser violada, nem mesmo em nome de investigações legítimas.

Os advogados do Forum Penal argumentam que se as proibições de prova são essenciais na investigação criminal, devem sê-lo ainda mais nos inquéritos parlamentares, que têm natureza política. Não se trata apenas de coerência jurídica, mas de fidelidade aos ideais democráticos. A carta termina com um apelo: "É tempo de resistir, é tempo de alertar, é tempo de gritar bem alto que a democracia corre perigo porque a democracia não é mera regra aritmética, a democracia é liberdade com respeito dos valores e direitos que a Constituição elege". O que está em jogo é se o Parlamento português aceitará testemunho baseado em crimes, ou se manterá a linha que separa um Estado de direito de um regime que sacrifica princípios em nome de objetivos políticos.