As boas intenções não justificam os maus atos
No limiar de fevereiro de 2021, um coletivo de advogados penalistas portugueses interpelou o parlamento com uma questão que transcende o caso concreto: pode um Estado democrático servir-se de provas obtidas por meios criminosos sem trair os seus próprios fundamentos? O pedido de exclusão de Rui Pinto — criador do Football Leaks e arguido em 90 crimes — da comissão de inquérito ao Novo Banco tornou-se, assim, um espelho onde se reflete a tensão perene entre a busca da verdade e a integridade dos meios que a perseguem. A democracia, argumentam os signatários, não se mede apenas pelos fins que alcança, mas pela fidelidade aos princípios que a distinguem do arbítrio.
- O Forum Penal alertou o parlamento para o risco de o Estado se tornar cúmplice de crimes ao admitir provas obtidas através de acessos ilegais a sistemas informáticos de advogados, magistrados e instituições.
- Rui Pinto, que responde por 90 crimes e vive sob proteção policial em local secreto, prometia revelar documentos sobre um alegado desvio de 600 milhões de euros do Novo Banco para offshores.
- A tensão escalou para as redes sociais, onde Pinto acusou publicamente os seus opositores de tentarem silenciá-lo por medo do que ele poderia revelar.
- Os advogados invocaram o artigo 32.º da Constituição e o conceito de 'modernidade líquida' de Bauman para denunciar um populismo mediático que corrói as normas democráticas.
- O debate deixou de ser sobre uma testemunha e passou a ser sobre uma pergunta fundamental: numa democracia, os fins justificam os meios quando estão em causa irregularidades financeiras de grande escala?
No final de janeiro de 2021, o Forum Penal — Associação de Advogados Penalistas — enviou uma carta ao presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, e ao presidente da comissão de inquérito ao Novo Banco, Fernando Negrão, com um pedido de natureza constitucional: que Rui Pinto não fosse autorizado a depor perante a comissão. O argumento não era pessoal, mas de princípio — admitir provas obtidas através de acesso criminoso a sistemas informáticos equivaleria, segundo os signatários, a violar os alicerces do Estado de direito democrático.
A carta, assinada por nomes como Germano Marques da Silva, Cláudia Amorim e João Barroso Neto, invocava o artigo 32.º da Constituição, que declara nulas todas as provas obtidas mediante coação ou intromissão abusiva na vida privada. Os advogados foram mais longe: se tais restrições valem para a investigação criminal, com maior razão deveriam valer para os inquéritos parlamentares. Recorrendo ao conceito de 'modernidade líquida' de Zygmunt Bauman, criticaram órgãos do Estado que, movidos por um populismo de inspiração mediática, acabam por desprezar as normas que a Constituição consagra.
No centro da controvérsia está Rui Pinto, de 32 anos, criador do Football Leaks, que responde por 90 crimes — entre acessos indevidos, violações de correspondência, sabotagem informática e extorsão tentada. Em liberdade desde agosto graças à sua colaboração com a Polícia Judiciária, vive em local não revelado sob proteção policial. Fora o PAN quem pedira a sua audição, esperando que apresentasse documentos sobre um alegado desvio de 600 milhões de euros do Novo Banco para offshores nas Ilhas Virgens Britânicas e nas Seychelles.
Pinto reagiu nas redes sociais com uma afirmação desafiadora, acusando os seus opositores de terem 'muito medo' do que ele poderia revelar. A disputa deixou assim de ser sobre uma testemunha e transformou-se numa batalha sobre os próprios fundamentos da democracia portuguesa: até onde pode ir a busca da verdade sem comprometer os princípios que tornam essa busca legítima?
No final de janeiro, um coletivo de advogados penalistas dirigiu-se aos líderes do parlamento português com um pedido inusitado: que Rui Pinto, o criador do Football Leaks, não fosse autorizado a depor perante a comissão de inquérito ao Novo Banco. A razão invocada não era pessoal nem política, mas constitucional. Segundo o Forum Penal — Associação de Advogados Penalistas, permitir que Pinto testemunhasse equivaleria a violar os alicerces do Estado de direito democrático.
A carta, dirigida ao presidente da Assembleia da República Ferro Rodrigues e ao presidente da comissão Fernando Negrão, argumentava que qualquer prova obtida através de acesso criminoso a sistemas informáticos de advogados, magistrados e instituições públicas e privadas não poderia ser admitida num inquérito parlamentar. Os signatários — entre eles nomes como Germano Marques da Silva, presidente do Conselho Consultivo, e membros da direção da associação como Cláudia Amorim e João Barroso Neto — invocavam o artigo 32.º da Constituição, que estabelece que são nulas todas as provas obtidas mediante coação, abusiva intromissão na vida privada ou violação de correspondência. O documento sublinhou que estas "proibições de prova" constituem a marca mais significativa de um processo democrático e assinalam o repúdio pelos métodos totalitários.
O argumento central era direto: se tais restrições se aplicam à investigação criminal, com muito maior razão deveriam aplicar-se aos inquéritos parlamentares. Os advogados defenderam que "os titulares de cargos públicos não têm o direito de perdoar crimes nem de se servirem do produto desses crimes", e que ao fazê-lo tornam-se "cúmplices dos atos criminosos e estimulam os criminosos na senda do crime". Recorrendo ao conceito de "modernidade líquida" do sociólogo Zygmunt Bauman, os signatários criticaram órgãos do Estado que, "imbuídos de um certo populismo de inspiração mediática", acabam por desprezar e violar as normas que a Constituição consagra. A mensagem era clara: as boas intenções não justificam os maus atos.
Rui Pinto, de 32 anos, é figura central nesta controvérsia. O criador do Football Leaks responde por 90 crimes: 68 de acesso indevido, 14 de violação de correspondência, seis de acesso ilegítimo, além de sabotagem informática e extorsão tentada. Os seus alvos incluíram o Sporting, a Doyen, a sociedade de advogados PLMJ, a Federação Portuguesa de Futebol e a Procuradoria-Geral da República. Desde 7 de agosto, encontra-se em liberdade graças à sua colaboração com a Polícia Judiciária e ao seu "sentido crítico", mas permanece inserido num programa de proteção de testemunhas, em local não revelado e sob proteção policial.
O pedido para que Pinto depusesse partiu do PAN, que desejava que apresentasse documentos que, segundo o criador do Football Leaks, comprovavam um desvio de 600 milhões de euros do Novo Banco através da criação de empresas meramente instrumentais, depósitos fictícios e transferências para offshores nas Ilhas Virgens Britânicas e nas Seychelles. Mas a reação do Forum Penal transformou a questão numa batalha sobre os próprios fundamentos da democracia portuguesa.
Na sua conta de Twitter, Pinto respondeu às tentativas de o impedir de depor com uma afirmação provocadora: "sucedem-se as tentativas" de o "tentar silenciar e impedir" que "seja ouvido na Comissão Parlamentar de Inquérito". "Alguns senhores têm medo! Muito medo!", exclamou. A tensão estava clara: de um lado, advogados preocupados com a erosão dos princípios constitucionais; do outro, um homem que se via como portador de informações cruciais sobre irregularidades financeiras, agora impedido de as partilhar. O que estava em jogo não era apenas a audição de uma testemunha, mas a questão fundamental de se os fins — a descoberta da verdade sobre o Novo Banco — justificam os meios, ainda que esses meios envolvam a utilização de provas obtidas ilegalmente.
Notable Quotes
Não permita que seja violada a Constituição ao admitir como prova no Inquérito Parlamentar sobre o Novo Banco aquela que foi obtida com acesso criminoso aos sistemas informáticos— Forum Penal — Associação de Advogados Penalistas
Sucedem-se as tentativas de me tentar silenciar e impedir que seja ouvido na Comissão Parlamentar de Inquérito. Alguns senhores têm medo! Muito medo!— Rui Pinto, no Twitter
The Hearth Conversation Another angle on the story
Por que é que um grupo de advogados se preocuparia em impedir que alguém depusesse num inquérito parlamentar?
Porque acreditam que permitir que Rui Pinto testemunhe, com base em informações obtidas criminosamente, transforma o Estado em cúmplice desses crimes. Não é sobre Pinto; é sobre a integridade do processo democrático.
Mas Pinto colaborou com as autoridades. Não deveria isso contar para algo?
Conta, sim — é por isso que está em liberdade. Mas os advogados argumentam que a colaboração não apaga o crime original. Se o Estado aceita provas ilícitas, está a dizer que a legalidade não importa quando os resultados são convenientes.
E quanto às alegações sobre o Novo Banco? Os 600 milhões de euros desaparecidos?
Essa é a tensão real. Pinto pode ter informações genuinamente importantes. Mas os advogados dizem que a democracia não funciona se começarmos a aceitar qualquer meio para chegar a um fim, por mais nobre que seja.
Então o que deveria acontecer?
Essa é a pergunta que o parlamento tem de responder. Podem investigar o Novo Banco por outros meios, com provas legítimas. Mas se usarem o que Pinto obteve ilegalmente, estão a estabelecer um precedente perigoso.
Pinto parece confiante de que será ouvido.
Sim, porque acredita que o que sabe é mais importante do que como o soube. Mas os advogados estão a dizer: não, a forma importa. Sempre importou. É isso que nos diferencia de um regime autoritário.