Essas tarifas eram ilegais desde o início
Na última sexta-feira, a Suprema Corte dos Estados Unidos reafirmou um princípio tão antigo quanto a própria república: o poder de tributar pertence ao Congresso, não ao presidente. Por seis votos a três, os ministros invalidaram o conjunto de tarifas históricas que Donald Trump havia imposto ao mundo sob uma lei de emergência de 1977, encerrando — ao menos provisoriamente — uma das apostas econômicas mais ambiciosas de seu segundo mandato. A decisão não é apenas uma derrota política; é um lembrete de que mesmo em tempos de urgência declarada, a arquitetura constitucional do poder permanece como árbitro final.
- A Suprema Corte derrubou por 6 a 3 as tarifas globais de Trump, com dois de seus próprios indicados votando contra ele — uma ruptura que expõe os limites do poder executivo mesmo entre aliados.
- Mais de US$ 133 bilhões arrecadados em tarifas consideradas ilegais criam um vácuo jurídico e financeiro sem precedentes, com empresas já recorrendo à Justiça para recuperar o que pagaram.
- Pequenas empresas que contraíram dívidas, congelaram contratações e viram economias de uma vida inteira evaporarem para pagar tarifas ilegais celebram a decisão como uma validação tardia, mas ainda incerta quanto ao reembolso.
- Trump reagiu com fúria, chamando os ministros de 'antipatrióticos', e prometeu uma nova ordem executiva com tarifa global de 10% — sinalizando que a batalha protecionista está longe do fim.
Na sexta-feira, 20 de fevereiro, a Suprema Corte dos Estados Unidos anulou por seis votos a três o conjunto de tarifas históricas impostas por Donald Trump a praticamente todas as nações do mundo. A decisão foi especialmente simbólica porque dois dos três ministros indicados pelo próprio Trump votaram contra ele. O chefe da Corte, John Roberts, foi direto em seu voto: nenhum presidente havia encontrado tal poder na lei de emergência de 1977, e isso era evidência forte de que ele simplesmente não existia. A Constituição, reafirmou a maioria, reserva ao Congresso — não ao presidente — o poder de instituir tributos.
Trump havia invocado a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional para justificar tarifas que incluíam alíquotas recíprocas de até 50% sobre dezenas de países, uma tarifa-base de 10% para quase todos os demais, e taxas específicas sobre Brasil, Índia, México, Canadá e China. A decisão derruba grande parte desses tributos, embora não afete tarifas fundamentadas em outras bases legais, como as que incidem sobre aço, alumínio e automóveis.
A questão dos reembolsos permanece em aberto. O Tesouro americano arrecadou mais de US$ 133 bilhões sob essa lei, mas a Corte não se pronunciou sobre devoluções. Empresas como a rede Costco já buscam restituição nos tribunais inferiores. Para o consumidor comum, porém, qualquer alívio direto parece improvável — os reembolsos, se vierem, provavelmente chegarão às empresas que efetuaram os pagamentos, não às prateleiras dos mercados.
Enquanto Trump chamava os ministros de 'antipatrióticos' e prometia uma nova ordem executiva com tarifa global de 10%, pequenas empresas respiravam aliviadas. O coletivo We Pay the Tariffs, que havia contestado as tarifas na Justiça, descreveu o custo humano da saga: empréstimos contraídos para sobreviver, contratações congeladas, planos de expansão cancelados e economias de uma vida inteira drenadas para pagar contas que nunca deveriam ter existido. Para elas, a Suprema Corte não apenas derrubou uma política — confirmou que sempre estiveram certos.
Na sexta-feira, 20 de fevereiro, a Suprema Corte dos Estados Unidos infligiu ao presidente Donald Trump uma derrota judicial clara e imediata. Por seis votos contra três, os ministros anularam o conjunto de tarifas que Trump havia imposto a praticamente todas as nações do mundo — uma das peças centrais de sua estratégia econômica no segundo mandato. A decisão foi particularmente contundente porque dois dos três ministros que o próprio Trump havia indicado para a Corte votaram contra ele, rejeitando sua interpretação da lei.
Trump havia se apoiado na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional, aprovada em 1977, para justificar a onda histórica de tarifas. A lei, originalmente concebida para permitir que o presidente bloqueasse transações e confiscasse bens em situações de crise nacional, nunca havia sido usada dessa forma antes. Trump argumentou que o déficit comercial americano era tão grave que constituía uma emergência nacional. O chefe da Corte, John Roberts, descartou esse argumento de forma direta em seu voto pela maioria: "O fato de nenhum presidente ter jamais encontrado tal poder nesta lei é forte evidência de que ele não existe". Os ministros também reafirmaram que a Constituição confere explicitamente ao Congresso — e não ao presidente — o poder de impor tributos e tarifas.
Os três ministros que discordaram, incluindo Brett Kavanaugh, argumentaram que as tarifas eram legais sob o texto, a história e os precedentes da lei. Mas sua dissidência não foi suficiente para impedir a decisão da maioria.
A questão dos reembolsos permanece em aberto e promete ser complicada. Até dezembro, o Tesouro americano havia arrecadado mais de 133 bilhões de dólares com os impostos de importação instituídos sob essa lei de emergência. A Suprema Corte, porém, não se pronunciou sobre se as empresas e pessoas que pagaram essas tarifas terão direito a devolução do dinheiro. Várias companhias, incluindo a rede Costco Wholesale, já recorreram aos tribunais inferiores pedindo restituição. Mesmo que um sistema de devolução seja criado, é improvável que o consumidor comum — aquele que sentiu o peso das tarifas refletido nos preços das prateleiras — veja algum alívio direto. Os reembolsos, se ocorrerem, provavelmente serão direcionados principalmente às empresas que efetuaram os pagamentos.
As tarifas anuladas pela Corte cobrem um espectro amplo. No início do ano passado, Trump citou a lei de emergência para impor tarifas contra México, Canadá e China, justificando-se com questões de imigração clandestina e tráfico de drogas. Em abril, em um evento que chamou de "Dia da Libertação", ele instituiu tarifas recíprocas de até 50% sobre bens de dezenas de países, além de uma tarifa-base de 10% para praticamente todos os demais. Também aplicou pesadas taxas sobre importações brasileiras e indianas, citando razões que iam desde processos criminais até compras de petróleo russo. Muitas dessas tarifas passaram por uma montanha-russa de medidas ao longo do ano — retiradas, elevadas, reinstituídas. A decisão da Corte derruba grande parte desses tributos, mas não afeta outras tarifas que Trump justificou com fundamentos distintos, como aquelas sobre aço, alumínio, automóveis e outros produtos específicos.
Trump respondeu à decisão com raiva. Chamou os ministros que votaram contra ele de "antipatrióticos", "desleais" e "uma vergonha para a nossa nação". Afirmou que países estrangeiros estavam "eufóricos" e "dançando nas ruas", mas prometeu que essa dança não duraria muito. Anunciou que assinaria uma nova ordem executiva instituindo uma tarifa global de 10% para recompor as alíquotas derrubadas — uma medida que, sob outra lei federal, estaria limitada a 150 dias a menos que o Congresso a estendesse. Ele também sinalizou que havia "métodos, práticas, estatutos e autoridades ainda mais fortes do que as tarifas sob a lei de emergência".
Enquanto Trump lamentava, pequenas empresas e grupos de negócios celebravam. O coletivo We Pay the Tariffs, que representa pequenas companhias e havia contestado a implementação dos impostos, chamou o veredicto de "vitória tremenda". Seu líder, Dan Anthony, descreveu o sofrimento que essas empresas enfrentaram: contraíram empréstimos apenas para manter as portas abertas, congelaram contratações, cancelaram planos de expansão e viram economias de uma vida inteira serem drenadas para pagar contas de tarifas que nunca estiveram em seus orçamentos ou planos de negócios. Para essas companhias, a decisão da Suprema Corte validava o que sempre haviam dito — que as tarifas eram ilegais desde o início.
Citações Notáveis
O fato de nenhum presidente ter jamais encontrado tal poder nesta lei é forte evidência de que ele não existe— John Roberts, chefe da Suprema Corte
Congelaram contratações, cancelaram planos de expansão e viram as economias de uma vida serem drenadas para pagar contas de tarifas que não faziam parte de nenhum orçamento— Dan Anthony, líder do grupo We Pay the Tariffs
A Conversa do Hearth Outra perspectiva sobre a história
Por que a Suprema Corte considerou que Trump não tinha autoridade para impor essas tarifas?
Porque a Constituição é clara: o poder de impor tributos pertence ao Congresso, não ao presidente. Trump tentou usar uma lei de emergência de 1977 que nunca havia sido interpretada dessa forma antes. Os ministros disseram que o simples fato de nenhum presidente anterior ter encontrado esse poder na lei era prova de que ele não existia.
Mas Trump argumentou que havia uma emergência nacional. Por que isso não funcionou?
Porque o déficit comercial, por maior que seja, não é o tipo de emergência que a lei contempla. A lei foi criada para situações como a crise dos reféns no Irã ou ataques terroristas. Um desequilíbrio econômico, por mais preocupante, não se encaixa nessa categoria.
E quanto aos 133 bilhões de dólares que já foram arrecadados? As pessoas vão receber esse dinheiro de volta?
Essa é a grande pergunta em aberto. A Corte não respondeu. Empresas já estão processando para recuperar o que pagaram, mas o consumidor comum que viu os preços subirem dificilmente verá alívio. Se houver reembolsos, serão principalmente para as companhias que fizeram os pagamentos diretos.
Trump indicou dois dos três ministros que votaram contra ele. Como isso aconteceu?
Porque eles priorizaram a lei e a Constituição sobre a lealdade política. É raro, mas acontece. Eles discordaram da maioria, mas não conseguiram convencer os outros cinco.
O que Trump fará agora?
Ele já anunciou uma nova tarifa global de 10% por ordem executiva, usando uma lei diferente. É uma forma de contornar a decisão. Mas essa tarifa tem limite de tempo — 150 dias — a menos que o Congresso a estenda. Ele está sinalizando que continuará buscando maneiras de implementar sua agenda protecionista.