Before 2025, there was no duty of care
No Brasil, o Supremo Tribunal Federal avança na redefinição das responsabilidades das plataformas digitais, deslocando o peso da inércia judicial para a ação proativa das próprias empresas. O ministro Flávio Dino votou por um prazo de sessenta dias para adequação, mas recusou a ideia de que apenas as maiores plataformas devam obedecer às novas regras — um gesto que revela uma visão de igualdade normativa diante da tecnologia. No centro do debate está uma pergunta que transcende o direito processual: pode uma obrigação nascer antes de ter sido anunciada?
- O STF decidiu que plataformas digitais devem remover conteúdos criminosos após notificação de usuários, sem aguardar ordem judicial — uma ruptura com anos de prática consolidada.
- A divergência entre Dino e o relator Toffoli sobre o porte das empresas obrigadas cria tensão entre isonomia regulatória e proteção às plataformas menores.
- A questão da retroatividade divide o tribunal: aplicar as novas regras a casos anteriores a junho de 2025 pode punir empresas por condutas que, à época, não constituíam infração legal.
- Dino argumenta que responsabilizar empresas por um dever que ainda não existia equivale a reescrever o passado jurídico — posição que pode proteger dezenas de processos em andamento.
- A decisão final do STF determinará se este momento representa uma mudança genuína de obrigação ou apenas a explicitação de deveres que, segundo o tribunal, sempre existiram.
O Supremo Tribunal Federal brasileiro está reformulando as regras de responsabilidade das plataformas digitais, e os detalhes dessa reformulação têm peso considerável — tanto para as empresas quanto para os milhões de usuários cujos conteúdos elas hospedam.
Na quarta-feira, o ministro Flávio Dino votou em um caso que gira em torno de uma pergunta aparentemente simples: de quem é a responsabilidade quando alguém publica algo criminoso? Durante anos, a resposta era clara: apenas uma ordem judicial poderia forçar a remoção. O STF agora decidiu que isso não é suficiente. Pelo novo marco, as empresas devem agir por conta própria assim que um usuário denunciar conteúdo ilegal, sem aguardar intervenção do Judiciário.
Dino acompanhou o relator Dias Toffoli no prazo de sessenta dias para que as empresas implementem as novas obrigações estruturais. Mas divergiu em ponto mais fundamental: quem deve cumpri-las. Enquanto Toffoli propôs limitar as exigências às plataformas com mais de um milhão de usuários no Brasil, Dino rejeitou esse critério, defendendo que todas as empresas, independentemente do porte, devem se submeter às mesmas regras. A distinção é relevante: sem esse limite, redes sociais menores e aplicativos de mensagens não poderão operar sob as regras antigas enquanto gigantes como Meta e Google se adaptam.
A divergência mais profunda, porém, diz respeito aos casos já em curso. Toffoli propôs uma divisão: processos ajuizados antes de 26 de junho de 2025 e já encerrados seguiriam as regras antigas; os ainda pendentes, as novas. Dino viu um problema nessa lógica: aplicar retroativamente obrigações a condutas anteriores à sua criação seria fundamentalmente injusto. 'Antes de 2025, não havia dever de cuidado', afirmou. Para ele, a proposta de Toffoli equivaleria a criar obrigações com efeito retroativo, punindo empresas por não terem cumprido algo que a lei ainda não exigia.
A decisão final do STF definirá não apenas como as plataformas devem se comportar daqui para frente, mas como os tribunais avaliarão seu comportamento no passado — uma distinção que pode reformular dezenas de processos pendentes e moldar a regulação digital no Brasil pelos próximos anos.
Brazil's Supreme Court is rewriting the rules for how technology companies must police their own platforms, and the details of that rewrite matter enormously to the companies involved—and to the millions of users whose posts they host.
On Wednesday, Justice Flávio Dino cast his vote in an ongoing case that hinges on a deceptively simple question: who bears responsibility when someone posts something criminal? For years, the answer was clear: only a court order could force a platform to take it down. But the Court has now decided that's not enough. Under the new framework, companies must act on their own once a user reports illegal content, removing it without waiting for judicial intervention.
Dino sided with the rapporteur, Dias Toffoli, on the timeline: companies get sixty days from the publication of the Court's final decision to put these new structural obligations in place. That's the mechanical part. But Dino broke with Toffoli on something more fundamental—who exactly has to comply.
Toffoli had proposed limiting these duties to the largest platforms, those with more than one million registered users in Brazil. Dino rejected that threshold. In his view, all companies should shoulder the same responsibility, regardless of size. The distinction matters because it determines whether a smaller social network or messaging app can operate under the old rules while giants like Meta and Google scramble to build new compliance systems. Dino's position closes that loophole.
The deeper disagreement between the two justices concerns what happens to cases already in motion. Toffoli proposed a split: lawsuits that were filed before the Court's June 26, 2025 decision and have already been resolved should follow the old rules. Cases filed before that date but still pending should follow the new rules, even if the alleged crime occurred before the judgment. Dino saw a problem with that logic. He argued that applying new duties retroactively to conduct that predated any such duty would be fundamentally unfair. "Before 2025, there was no duty of care," he said. To him, Toffoli's approach would amount to creating obligations backward in time, penalizing companies for failing to do something the law had not yet required.
The Court continues deliberating. The final decision will determine not just how companies must behave going forward, but how courts will judge their behavior in the past—a distinction that could reshape dozens of pending cases and set the tone for platform regulation in Brazil for years to come. What Dino and his colleagues decide about retroactivity will signal whether the Court views this as a genuine change in legal duty or a clarification of duties that always existed. That answer will ripple through Brazilian courtrooms and corporate compliance departments alike.
Citas Notables
Before 2025, there was no duty of care— Justice Flávio Dino
Toffoli's retroactive approach would create duties backward in time— Justice Flávio Dino (paraphrased)
La Conversación del Hearth Otra perspectiva de la historia
Why does it matter whether the sixty-day deadline starts from the judgment or from publication of the decision?
Because publication is when companies actually know what they have to do. The judgment happens in the courtroom; the publication is when the legal obligation becomes real and measurable.
And the disagreement about company size—why would Toffoli want to exempt smaller platforms?
Probably practical. Smaller companies have fewer resources to build content moderation systems. But Dino's point is that the law shouldn't have different standards for different players. Either you have a duty of care or you don't.
The retroactivity question seems like the real fight. What's at stake?
Everything. If the Court says the new rules apply to old cases, companies could be found liable for conduct that was legal when it happened. That's what Dino meant about creating duties backward in time.
So Dino is protecting companies from being punished retroactively?
Not exactly protecting them—he's saying the law shouldn't work that way. You can't hold someone accountable for violating a rule that didn't exist when they acted. That's a principle of fairness, not a favor to tech companies.
What happens if the Court sides with Toffoli instead?
Then companies face liability in cases where they couldn't have known they had a duty. It creates legal uncertainty and potentially opens them to damages for years of past conduct.