Descontos feitos diretamente nos repasses que recebem das plataformas
Em um momento de turbulência política, o Senado brasileiro ampliou o acesso ao crédito consignado para motoristas e entregadores de aplicativos — trabalhadores que, até então, viviam à margem das proteções financeiras tradicionais. A medida, aprovada na quarta-feira, insere uma nova camada de formalidade em relações de trabalho que sempre escaparam às categorias convencionais, ao permitir que descontos sejam feitos diretamente nos repasses das plataformas digitais. O programa aguarda ainda a operacionalização da garantia do FGTS, prevista para o fim de julho, que promete tornar os juros mais acessíveis e dar ao crédito seu pleno sentido social.
- Motoristas e entregadores de apps, historicamente excluídos do crédito formal, ganham acesso ao consignado — mas o mecanismo de garantia do FGTS ainda não está em vigor, deixando os primeiros empréstimos sem essa proteção.
- As plataformas de tecnologia precisarão se habilitar para intermediar os descontos nos repasses, assumindo uma responsabilidade inédita que redefine seu papel na cadeia financeira dos trabalhadores.
- Um dispositivo polêmico que alterava o controle dos juros do consignado do INSS — em meio a um escândalo de descontos não autorizados em aposentadorias — foi retirado do texto após pressão do PDT, evitando que o projeto voltasse à Câmara.
- A aprovação chega um dia após outra vitória legislativa do governo Lula, em meio à crise do IOF e ao confronto com o Congresso no STF, sinalizando que o Executivo ainda consegue mobilizar apoio parlamentar em terreno instável.
O Senado aprovou nesta quarta-feira a expansão do crédito consignado para motoristas e entregadores de aplicativos, uma população que até agora não tinha acesso fácil a esse tipo de financiamento. O programa, proposto pelo governo Lula e já em operação para trabalhadores formais desde o fim de março, permitia antes apenas que empregados com carteira assinada — cujas empresas tivessem convênio bancário — utilizassem a modalidade.
Para os trabalhadores de plataformas, o mecanismo funciona de forma distinta: os descontos serão feitos diretamente nos repasses recebidos dos aplicativos, exigindo que as empresas de tecnologia se habilitem como intermediárias. O texto também incluiu cooperativas de crédito formadas por profissionais celetistas entre as instituições autorizadas a oferecer o consignado.
Um ponto central para a viabilidade do programa é a garantia do FGTS, que as instituições financeiras apontam como essencial para reduzir os juros das operações. Essa garantia, porém, ainda não está operacional — sua implementação está prevista apenas para o final de julho.
Durante o processo legislativo, um episódio revelador marcou a votação. A comissão especial havia incluído um artigo que transferia o controle do teto de juros do consignado do INSS para o Conselho Monetário Nacional, medida ligada ao escândalo de descontos não autorizados em aposentadorias. No plenário, o líder do PDT, senador Weverton, articulou a retirada do dispositivo — movimento com peso político, já que dois ex-ministros da Previdência são do partido. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, acolheu o pedido, e o projeto seguiu para sanção sem precisar retornar à Câmara.
O Senado aprovou nesta quarta-feira a expansão de um programa de empréstimos que começou a funcionar há apenas alguns meses. A medida estende o crédito consignado — aquele descontado direto na folha de pagamento — para uma população que até agora não tinha acesso fácil a esse tipo de financiamento: motoristas e entregadores que trabalham por aplicativos.
O governo Luiz Inácio Lula da Silva havia proposto originalmente o consignado apenas para trabalhadores formais com carteira assinada, e o programa já estava em operação em instituições financeiras desde o fim de março. Antes dessa mudança, empregados só conseguiam pedir esse tipo de empréstimo se suas empresas tivessem convênio firmado com algum banco. A aprovação desta quarta representa uma vitória legislativa para o governo em um momento delicado, apenas um dia após outra aprovação de interesse da administração petista, em meio à crise desencadeada pela derrubada de decretos sobre o IOF e pela decisão de acionar o Supremo Tribunal Federal para reverter uma decisão do Congresso.
Para os motoristas e entregadores de aplicativos, o mecanismo funciona de forma diferente do que ocorre com os trabalhadores formais. Eles poderão autorizar que os descontos sejam feitos diretamente nos repasses que recebem das plataformas. As empresas de tecnologia precisarão se habilitar para intermediar esses descontos, criando uma nova responsabilidade para o setor.
Um elemento crucial para o funcionamento prático do programa é a garantia do FGTS — o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. As instituições financeiras afirmam que essa garantia permitirá reduzir significativamente os juros cobrados nas operações. Porém, essa garantia ainda não está operacional. Segundo o cronograma, a implementação não deve começar antes do final de julho, o que significa que por enquanto os empréstimos estão sendo concedidos sem essa proteção.
O texto aprovado também incluiu as cooperativas de crédito compostas por profissionais celetistas entre as instituições autorizadas a oferecer o consignado CLT, ampliando ainda mais o leque de fornecedores de crédito.
Um episódio revelador ocorreu durante o processo legislativo. A comissão especial que discutiu a medida provisória havia incluído um dispositivo que transferiria a decisão sobre o teto de juros do consignado para beneficiários do INSS do Conselho Nacional de Previdência Social para o Conselho Monetário Nacional, ligado ao Banco Central. Essa mudança tinha como pano de fundo a crise de confiança nos sistemas do INSS, que havia suspendido novas contratações de empréstimos consignados após um escândalo envolvendo descontos não autorizados de contribuições de entidades associativas. O relator da medida provisória, senador Rogério Carvalho, líder do PT no Senado, havia tentado barrar a inclusão desse dispositivo, mas acabou acolhendo uma emenda sobre o assunto como parte de uma negociação para viabilizar a aprovação do relatório.
No plenário do Senado, porém, o líder do PDT, senador Weverton, articulou a retirada do artigo que mexia no consignado do INSS. A manobra tinha peso político: tanto o ministro da Previdência Social atual, Wolney Queiroz Maciel, quanto seu antecessor, Carlos Lupi, são do PDT, e este último havia sido afetado pela operação policial que deflagrou o escândalo dos descontos em aposentadorias. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, acolheu o pedido do líder do PDT para impugnar os artigos sobre juros do consignado do INSS. Com essa decisão, o projeto não precisará voltar para nova análise na Câmara dos Deputados, agilizando sua conversão em lei.
Citas Notables
As instituições financeiras afirmam que a garantia do FGTS permitirá reduzir significativamente os juros cobrados nas operações— Instituições financeiras
La Conversación del Hearth Otra perspectiva de la historia
Por que um programa de empréstimo para entregadores de apps precisava de aprovação do Senado? Não era algo que já existia?
Existia, mas apenas para trabalhadores formais. O governo começou a oferecer em março, mas só para quem tinha carteira assinada. Entregadores e motoristas de app não tinham essa possibilidade porque não são formalmente empregados — trabalham por demanda.
E como funciona o desconto para quem não recebe salário tradicional?
As plataformas passam a intermediar. O entregador autoriza um desconto nos repasses que recebe da empresa de app, e essa empresa faz o desconto antes de pagar. É um mecanismo novo que exige que as plataformas se habilitem para isso.
Mencionou-se o FGTS como garantia. Por que isso importa tanto?
Porque reduz o risco para o banco. Com garantia, o banco cobra menos juros. Mas a garantia do FGTS ainda não está funcionando — só deve começar no final de julho. Então por enquanto os empréstimos estão sendo concedidos sem essa proteção.
Houve uma disputa sobre o INSS no meio disso tudo?
Sim. Tentaram incluir uma mudança sobre como os juros do consignado do INSS seriam definidos, mas o PDT conseguiu tirar isso do texto. Havia pressão política porque o partido tem ministros ligados à Previdência e estava envolvido em um escândalo de descontos não autorizados.
Isso significa que o projeto voltaria à Câmara?
Não. Porque retiraram o dispositivo polêmico, o projeto não precisa voltar. Isso foi estratégico — permitiu que o PDT conseguisse o que queria sem atrasar a aprovação da lei.