Tirou gente do agiota, mas não é o que foi prometido
Um ano após seu lançamento, o crédito consignado para trabalhadores CLT acumulou R$ 84 bilhões em operações novas — um marco significativo de inclusão financeira, mas também um espelho das promessas ainda por cumprir. A regulamentação do FGTS como garantia, peça central para reduzir os juros e democratizar o acesso ao crédito, segue adiada, mantendo os trabalhadores do setor privado pagando o dobro das taxas cobradas de aposentados. É a história recorrente de uma reforma que avança pela metade: o acesso se amplia, mas a equidade ainda aguarda.
- Trabalhadores CLT pagam 3,85% ao mês em juros — o dobro dos aposentados — porque a garantia do FGTS prometida pelo governo nunca foi regulamentada.
- O programa já movimentou R$ 117,1 bilhões, mas ficou bem abaixo da meta inicial de R$ 100 bilhões apenas nos três primeiros meses.
- O governo adiou a regulamentação do FGTS duas vezes — de junho para setembro de 2025 — e agora promete implementá-la neste semestre.
- Sem um teto de juros para o setor privado, a estratégia do governo é suspender bancos que cobrem taxas abusivas, apostando na concorrência e nas garantias futuras para baixar os custos.
- Especialistas alertam que sem avanços nos pilares estruturais — garantias operacionais, fiscalização e acesso a dados dos empregadores — o potencial do consignado CLT permanecerá represado.
Um ano depois de seu lançamento, o crédito consignado para trabalhadores da iniciativa privada acumula R$ 84 bilhões em operações novas — R$ 117,1 bilhões considerando migrações de contratos antigos. Os números representam um avanço real na inclusão financeira: muitos trabalhadores que antes recorriam a agiotas ou carregavam dívidas no cheque especial passaram a ter acesso a empréstimos formais, descontados diretamente do salário dentro do limite de 35% da renda líquida.
Mas o programa carrega uma promessa não cumprida. A regulamentação do FGTS como garantia — prevista para junho de 2025, depois adiada para setembro e agora esperada para este semestre — nunca saiu do papel. Quando implementada, permitirá que trabalhadores usem até 10% do saldo do fundo e 100% da multa rescisória como garantia, o que deveria reduzir significativamente os juros e estimular os bancos a emprestar mais.
A ausência dessa garantia explica a disparidade que persiste: em janeiro, a taxa média do consignado CLT foi de 3,85% ao mês, exatamente o dobro dos 1,81% cobrados de aposentados e dos 1,79% de servidores públicos. O governo justifica a diferença pelo risco maior que o trabalhador privado representa — ele pode perder o emprego, ao contrário de um servidor estável. Ainda assim, o consignado CLT segue mais barato que o cheque especial (7,52%) e o rotativo do cartão de crédito (14,81%).
O governo descartou fixar um teto de juros para o setor privado, preferindo notificar e, se necessário, suspender instituições com taxas abusivas. Para especialistas como Fernanda Garibaldi, da Zetta, o futuro do programa depende de avanços concretos: operacionalização das garantias, fiscalização mais robusta e acesso a dados completos sobre empregadores para que os bancos possam precificar o risco com mais precisão. Sem esses pilares, o potencial do consignado CLT continuará limitado.
Um ano após seu lançamento, o crédito consignado para trabalhadores da iniciativa privada movimentou R$ 84 bilhões em operações novas, com um total de R$ 117,1 bilhões quando incluídas as migrações de contratos antigos. Os números, porém, ficam aquém da ambição inicial do governo federal, que esperava emprestar R$ 100 bilhões apenas nos primeiros três meses de funcionamento da modalidade.
O programa foi apresentado como um avanço na inclusão financeira. Segundo o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, o consignado CLT permitiu que trabalhadores que antes recorriam apenas a agiotas tivessem acesso a empréstimos formais e seguros. Muitos conseguiram sair do cheque especial ou quitaram dívidas de Crédito Direto ao Consumidor que carregavam juros muito mais altos. Os empréstimos funcionam de forma simples: são descontados diretamente da remuneração mensal, respeitando o limite legal de até 35% da renda líquida, e podem ser contratados pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital ou diretamente nas instituições financeiras.
Mas há um problema estrutural que persiste: a regulamentação do FGTS como garantia, prometida como diferencial do programa para reduzir os juros, ainda não saiu do papel. O governo havia prometido essa regulamentação para 15 de junho do ano passado, depois adiou para 10 de setembro de 2025, e agora espera implementá-la neste semestre. Quando estiver em vigor, os trabalhadores poderão usar até 10% do saldo do FGTS como garantia, além de 100% da multa rescisória em caso de demissão sem justa causa. Isso deveria baratear significativamente os juros e estimular os bancos a emprestar mais.
A ausência dessa garantia deixa clara a disparidade nas taxas. Em janeiro deste ano, o consignado CLT operou com uma taxa média de 3,85% ao mês para trabalhadores do setor privado — exatamente o dobro dos 1,81% cobrados de aposentados e pensionistas, e praticamente o dobro dos 1,79% para servidores públicos. O governo reconhece que as garantias são um fator importante para a queda de juros, mas argumenta que não é possível comparar diretamente as modalidades. Segundo nota do Ministério do Trabalho, um trabalhador de carteira assinada representa maior risco porque pode perder o emprego, diferentemente de um servidor público que tem estabilidade.
Apesar dos juros mais altos que os de aposentados, o consignado CLT ainda é mais vantajoso que outras linhas de crédito disponíveis. Em janeiro, o cheque especial operava a 7,52% ao mês e o cartão de crédito rotativo a 14,81% ao mês. Segundo ranking do Banco Central, entre 25 de fevereiro e 3 de março, as taxas para trabalhadores do setor privado variavam de 1,62% a 7,07% ao mês, dependendo da instituição. O valor efetivo que cada trabalhador paga depende da análise de risco feita pelos bancos, considerando fatores como garantia oferecida, tempo de trabalho e histórico de crédito. Especialistas recomendam que os trabalhadores pesquisem amplamente no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital antes de contratar.
O governo informou que não pretende fixar um teto para os juros do consignado ao setor privado, diferentemente do que existe para aposentados e pensionistas. A estratégia será notificar instituições que cobrem juros abusivos e, se não se adequarem, suspendê-las ou excluí-las do programa. A Federação Brasileira de Bancos defende que não é necessário um teto, argumentando que as taxas serão naturalmente mais baixas com a garantia do FGTS em funcionamento.
Para Fernanda Garibaldi, diretora executiva da Zetta, uma associação de empresas de tecnologia focada em competitividade, a expansão real do consignado privado depende do avanço dos pilares estruturais do programa. A ausência de progresso na operacionalização das garantias pode limitar o potencial da modalidade. Ela também aponta preocupações sobre o fluxo operacional das garantias, que pode afetar a efetividade dos mecanismos de redução de risco e queda de juros. Outros fatores críticos incluem fortalecimento da fiscalização, implementação com fluxo simplificado e contratação via canal da própria instituição financeira. Garibaldi enfatiza que acesso a dados mais completos sobre empregadores é essencial para precificação adequada do risco e identificação de práticas abusivas.
Citações Notáveis
O Crédito do Trabalhador permitiu que pessoas que antes recorriam apenas a agiotas tivessem acesso a empréstimos seguros— Ministro do Trabalho Luiz Marinho
A ausência de avanços na operacionalização dessas garantias pode limitar o potencial do programa— Fernanda Garibaldi, diretora executiva da Zetta
A Conversa do Hearth Outra perspectiva sobre a história
Por que o FGTS como garantia é tão importante se o programa já está funcionando?
Porque sem ele, os bancos cobram o dobro de juros. Eles veem o trabalhador privado como risco — pode perder o emprego amanhã. Com o FGTS garantindo, esse risco cai drasticamente, e os juros caem com ele.
Então o programa está funcionando, mas de forma incompleta?
Exatamente. Está funcionando, mas com as mãos amarradas. Tirou gente do agiota, tirou do cheque especial. Mas não é o que foi prometido.
Qual é a explicação do governo para o atraso?
Eles dizem que é complexo operacionalizar. Primeiro era junho, depois setembro, agora é "este semestre". Não há data fixa.
E se nunca sair do papel?
O programa continua funcionando, mas os juros não caem. Os bancos continuam cobrando caro porque podem. A competição entre eles ajuda um pouco, mas não resolve o problema estrutural.
Os números de R$ 84 bilhões são bons ou ruins?
Ficaram abaixo da expectativa inicial, que era R$ 100 bilhões em três meses. Mas mostram que há demanda real. O problema é que essa demanda poderia ser muito maior se os juros fossem menores.
O que muda quando a garantia finalmente chegar?
Tudo. Os bancos vão emprestar mais, os juros vão cair, e mais trabalhadores vão conseguir sair de dívidas caras. É a diferença entre um programa bom e um programa que realmente transforma.