Você proíbe o aborto, mas permite o parto antecipado — é uma ficção legal
Em um plenário esvaziado e em questão de minutos, a Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou um projeto que proibiria o aborto legal após a 22ª semana de gestação — inclusive em casos de risco de morte da mãe, estupro e fetos anencéfalos. A proposta redefine a fronteira entre autonomia feminina e proteção estatal ao feto, conferindo à 'vida intrauterina' o status de direito inviolável. O texto ainda percorrerá outras comissões antes de chegar ao plenário, mas sua aprovação silenciosa sinaliza que uma disputa antiga sobre quem decide sobre o corpo da mulher voltou ao centro do poder.
- Aprovado em minutos e sem debate público adequado, o projeto elimina as três hipóteses legais de aborto após a 22ª semana — risco de vida da mãe, estupro e feto anencéfalo —, impondo ao Estado o papel de curador do feto acima da autonomia da gestante.
- A linguagem do texto é deliberada: ao reconhecer a 'vida intrauterina' como expressão da dignidade humana e exigir curadores especiais pela Defensoria Pública, a proposta transfere juridicamente o centro de decisão da mulher para o feto.
- Mulheres em situações extremas — com risco de morte, vítimas de violência sexual ou carregando gestações incompatíveis com a vida — seriam obrigadas a prosseguir com a gravidez, substituindo o aborto por uma 'antecipação do parto' cujos contornos práticos permanecem vagos.
- O projeto ainda enfrenta a Comissão de Assuntos Sociais e a de Constituição e Justiça; historicamente, mobilizações populares frearam propostas semelhantes, e movimentos de direitos reprodutivos já começam a se articular.
Na quarta-feira, 15 de outubro, a Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou, em votação simbólica e com plenário quase vazio, um projeto que proíbe o aborto legal após a 22ª semana de gestação em qualquer circunstância. O texto foi incluído na pauta de forma extraordinária, contornando procedimentos habituais, e a aprovação durou poucos minutos — velocidade inversamente proporcional ao peso da mudança proposta.
O projeto altera o Código Civil para reconhecer a 'vida intrauterina' como expressão da dignidade humana e atribuir ao feto, a partir da 23ª semana, um direito inviolável ao nascimento. Na prática, isso elimina as três situações hoje permitidas por lei e pelo STF: risco à vida da mãe, gravidez resultante de estupro e feto anencéfalo. Em lugar do aborto, a proposta determina a antecipação do parto — e, nos casos de risco grave à gestante, exige esforços simultâneos para manter a vida do feto. A questão dos fetos inviáveis antes da 22ª semana permanece em zona cinzenta.
À frente da iniciativa estão a senadora Damares Alves, que preside a comissão, e o senador Eduardo Girão, relator do projeto — ambos com histórico de atuação contra o acesso ao aborto legal. A aprovação discreta levanta questões sobre o processo democrático: uma mudança dessa magnitude foi avançada sem o debate público que normalmente se esperaria.
O texto ainda precisa passar pela Comissão de Assuntos Sociais e pela de Constituição e Justiça antes de chegar ao plenário do Senado. Propostas semelhantes já avançaram no Congresso anteriormente, mas recuaram diante de mobilizações populares. Com movimentos de direitos reprodutivos começando a se articular, o próximo capítulo desta disputa será escrito tanto nas comissões quanto, possivelmente, nas ruas.
Na quarta-feira, 15 de outubro, a Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou um projeto que proíbe o aborto legal após a 22ª semana de gestação em qualquer circunstância. O voto foi simbólico, realizado em um plenário pouco preenchido, e o texto foi incluído na pauta de forma extraordinária, contornando procedimentos normais. A aprovação foi rápida — questão de minutos — mas marca um ponto de inflexão em um debate que vem ganhando força no Congresso há anos.
O projeto modifica o Código Civil e estabelece que o feto, a partir da 23ª semana, possui um direito "inviolável ao nascimento sadio e harmonioso". Isso significa que, mesmo em situações atualmente permitidas pela lei e pelo Supremo Tribunal Federal, o aborto seria proibido. As três hipóteses que desaparecem são: quando a gravidez representa risco à vida da mãe, quando resulta de estupro, e quando o feto é anencéfalo — isto é, sem cérebro ou com malformações incompatíveis com a vida. Em lugar do aborto, a proposta determina que seja realizada uma antecipação do parto. Nos casos de risco grave à vida da gestante, o texto exige que, além do parto antecipado, sejam feitos esforços para manter a vida do feto. O projeto não menciona explicitamente abortos de fetos inviáveis antes da 22ª semana, deixando essa questão em zona cinzenta.
O texto aprovado reconhece a "vida intrauterina" como uma "expressão da dignidade humana" e confere direitos aos fetos, determinando que o Estado os defenda por meio de curadores especiais e da Defensoria Pública. Essa linguagem reflete uma posição que prioriza a proteção do feto sobre outras considerações — incluindo a saúde e a autonomia da mulher grávida.
O projeto ainda tem um longo caminho pela frente. Ele precisa passar pela Comissão de Assuntos Sociais e pela Comissão de Constituição e Justiça antes de chegar ao plenário do Senado. Historicamente, propostas similares avançaram tanto na Câmara quanto no Senado, mas perderam força quando enfrentaram mobilizações públicas. Em 2023, deputados e senadores criaram uma Frente Parlamentar Mista contra o Aborto, sinalizando que essa é uma agenda que segue sendo perseguida por setores do Congresso.
Entre os defensores da restrição estão Damares Alves, do Republicanos do Distrito Federal, que preside a Comissão de Direitos Humanos, e Eduardo Girão, do Novo do Ceará, que é o relator do projeto. Ambos vêm trabalhando há anos para avançar propostas que limitem o acesso ao aborto legal. O fato de o projeto ter sido aprovado em um plenário esvaziado, com poucos minutos de discussão, levanta questões sobre o processo democrático envolvido — sugerindo que a aprovação ocorreu sem o debate público que uma mudança dessa magnitude normalmente exigiria.
O que está em jogo é claro: mulheres que enfrentam risco de morte, vítimas de estupro e portadoras de fetos com malformações fatais poderiam ser obrigadas a manter suas gestações. A proposta redefine fundamentalmente quem tem direito sobre o corpo e a saúde reprodutiva, transferindo essa decisão do Estado para o feto, independentemente das circunstâncias da mulher. O próximo capítulo será escrito nas comissões que ainda analisarão o texto, e possivelmente nas ruas, onde movimentos de defesa dos direitos reprodutivos já começam a se mobilizar.
Citações Notáveis
O projeto reconhece a vida intrauterina como uma expressão da dignidade humana e confere direitos aos fetos, determinando que o Estado os defenda por meio de curadores especiais e da Defensoria Pública— Texto do projeto aprovado pela CDH
A Conversa do Hearth Outra perspectiva sobre a história
Por que uma comissão aprova algo assim em um plenário vazio, em poucos minutos?
Porque assim passa despercebido. Quando você quer mudar algo profundo, às vezes a estratégia é não chamar atenção. Um plenário cheio, com debate, com câmeras — isso gera mobilização. Isso gera resposta.
Mas o projeto ainda precisa passar por outras comissões, certo?
Sim. Mas agora tem momentum. Tem aprovação de uma comissão importante. Isso muda a conversa. Antes era "uma proposta que circula". Agora é "algo que o Senado já aprovou".
E se uma mulher está morrendo, grávida de 23 semanas? O que a lei diz fazer?
Segundo o projeto, você faz um parto antecipado. Mas um feto de 23 semanas não sobrevive sozinho. Então você está forçando um parto que não vai resultar em vida — nem da mãe, nem do feto. É uma ficção legal.
Ficção legal?
Sim. Você proíbe o aborto, mas permite o parto antecipado. Tecnicamente são coisas diferentes. Mas na prática, em uma gestação de risco, você está apenas mudando o nome do procedimento, não o resultado.
Isso já aconteceu antes?
Propostas parecidas avançaram antes, mas recuaram quando as pessoas foram para a rua. Essa é a história do aborto no Brasil — avanços legislativos que encontram resistência popular. A questão agora é se essa resistência vai aparecer novamente.