Menos risco de calote não obriga ninguém a cobrar menos
Quando o Congresso brasileiro regulamentou o uso do FGTS como garantia em empréstimos consignados, a promessa era clara: menos risco para os bancos significaria juros menores para os trabalhadores. Mas o mercado não correspondeu à lógica — as taxas seguem entre 21% e 99% ao ano, maiores do que quando o programa foi lançado em março. No espaço entre uma reforma técnica bem-intencionada e seus efeitos reais na vida de quem trabalha, persiste uma pergunta antiga: a quem, afinal, serve a regulação?
- O governo prometeu crédito mais barato ao trabalhador, mas os dados do Banco Central mostram que as taxas do consignado privado só subiram desde o lançamento do programa.
- Sem nenhum teto regulatório estabelecido, as instituições financeiras continuam livres para cobrar o que quiserem — e estão cobrando.
- A margem consignável de 35% do salário bruto, somada a impostos e outras dívidas, já está deixando alguns trabalhadores com salário líquido zerado ao fim do mês.
- A regulamentação do FGTS como garantia reduziu o risco para os bancos, mas esse benefício não foi repassado aos tomadores de crédito — ficou retido no sistema financeiro.
- O programa segue sem mecanismo de controle de taxas, transformando uma reforma pensada para proteger o trabalhador em uma porta mais larga para o endividamento.
O Congresso aprovou o uso de 10% do FGTS e da multa rescisória integral como garantia em empréstimos consignados. A lógica era simples: com as prestações saindo direto da folha e o fundo servindo de seguro, o risco de inadimplência cairia — e os bancos, em tese, cobrariam menos. Era a promessa central do Crédito ao Trabalhador, lançado pelo governo federal em março.
A promessa não se cumpriu. Os dados do Banco Central mostram que as taxas médias do consignado privado estão hoje mais altas do que estavam no lançamento do programa, variando entre 21% e 99% ao ano. O programa não estabeleceu nenhum limite de juros, deixando as instituições financeiras livres para definir suas próprias condições.
Há ainda uma preocupação mais concreta. A margem consignável permite descontar até 35% do salário bruto — mas, no salário líquido que chega à mão do trabalhador, esse percentual pesa ainda mais. Somados a impostos, contribuições e outras dívidas, os descontos podem consumir toda a renda. Há casos em que o trabalhador recebe salário zero ao fim do mês.
A regulamentação do FGTS foi tecnicamente correta: de fato reduz o risco para quem empresta. Mas sem teto de juros e sem vigilância sobre o impacto real nos salários, a medida corre o risco de facilitar o endividamento sem entregar o que prometeu — crédito mais barato e mais acessível para quem trabalha.
O Congresso regulamentou o uso de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e a totalidade da multa rescisória como garantia em empréstimos consignados. A medida foi pensada para reduzir o risco de inadimplência — afinal, as prestações saem direto da folha de pagamento — e, com isso, permitir que bancos e financeiras cobrassem juros menores. Era uma promessa clara: crédito mais barato para o trabalhador.
Mas as taxas não caíram. Segundo dados do Banco Central, as taxas de juros do consignado privado continuam maiores do que estavam quando o governo federal lançou o Crédito ao Trabalhador em março, justamente com a promessa de que os empréstimos ficariam "menos caros". Hoje, as taxas médias variam entre 21% e 99% ao ano. Nenhum limite foi estabelecido pelo programa, deixando as instituições financeiras livres para cobrar o que bem entendem.
A regulamentação do FGTS como garantia deveria ter funcionado como um catalisador para a queda dos juros. Menos risco de calote significa menos necessidade de cobrar taxas altas para compensar possíveis perdas. Mas o mercado não respondeu como esperado. As promessas do governo de crédito mais acessível ao trabalhador permanecem, até agora, apenas promessas.
Há ainda outra camada de preocupação. A margem consignável — o percentual máximo que pode ser descontado da folha — é de 35% do salário bruto. Quando se considera o salário líquido que efetivamente chega à mão do trabalhador, esse percentual fica ainda maior. E muitos trabalhadores têm outros descontos além do consignado: impostos, contribuições, outras dívidas. Em casos extremos, há pessoas recebendo salário zerado, com toda a renda comprometida por descontos na folha.
A regulamentação do FGTS como garantia foi um passo técnico correto. Reduz de fato o risco para quem empresta. Mas, sem um limite de taxa de juros e sem vigilância sobre o impacto real nos salários dos trabalhadores, a medida corre o risco de se tornar apenas um mecanismo que facilita o endividamento sem resolver o problema que prometeu resolver: tornar o crédito mais barato e mais acessível para quem trabalha.
Notable Quotes
Esperava-se que agora o juro do empréstimo consignado CLT realmente caísse— Colunista Giane Guerra, Zero Hora
The Hearth Conversation Another angle on the story
Por que a regulamentação do FGTS como garantia não resultou em queda de juros?
Porque reduzir risco não obriga ninguém a reduzir preço. Os bancos têm menos medo de calote, mas continuam cobrando o máximo que o mercado permite. Sem limite de taxa, não há pressão para baixar.
Então o governo prometeu algo que não tinha poder de entregar?
Não exatamente. O governo criou as condições técnicas para a queda. Mas confiou que o mercado faria o resto — que a concorrência e a redução de risco levariam a juros menores. O mercado não cooperou.
E quanto aos trabalhadores que estão com salário zerado?
Esse é o risco real. A margem de 35% do bruto já é alta. Quando você soma outros descontos, algumas pessoas ficam sem nada. A regulamentação facilitou o acesso ao crédito, mas não protegeu quem não consegue dizer não.
Isso era previsível?
Sim. Qualquer análise técnica mostraria que garantia não é o mesmo que limite de taxa. Mas a promessa política era de crédito mais barato, e isso não se materializou.
O que deveria ter sido feito?
Um teto de juros. Ou exigir que a redução de risco se traduzisse em redução de taxa. Sem isso, a regulamentação beneficia principalmente quem empresta, não quem pede emprestado.